4824022
# Numero do processo: 10831.000775/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de se declarar a
perempção do Recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27584
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822699
# Numero do processo: 10814.005185/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27020
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4822304
# Numero do processo: 10783.009837/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria embarcada sem a Guia de Importação mas despachada
acompanhada desse documento.
A multa aplicável é a do art. 526, inciso V, do R.A./85
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27579
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821386
# Numero do processo: 10711.005261/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II - Peças sobressalentes para Unidade Tratora e Unidade de
Carregamento - Classificação TAB/SH 8429.51.0200 E 8430.69.0300- As
peças sobressalentes para reposição, sem classificação específica nos
capítulos 84, 85, observadas as exceções mencionadas nas Notas NESH,
submetidas a despacho englobadamente com a máquina ou equipamento, e a
estes destinados exclusivamente, acompanham sua classificação fical.
Numero da decisão: 301-27738
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822876
# Numero do processo: 10814.014224/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, NEM O I.P.I.
Numero da decisão: 303-28069
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822698
# Numero do processo: 10814.005182/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27013
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821524
# Numero do processo: 10715.002488/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. O depositário é responsável pelas avarias ocorridas em mercadorias sob a sua custódia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28815
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4822640
# Numero do processo: 10814.003113/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32816
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824064
# Numero do processo: 10831.001344/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. O pedido de perícia em mercadoria
avariada submetida à vistoria aduaneira deverá ser feita durante a
vistoria e não na fase impugnatória, quando o respresentante da
recorrente já havia, inclusive, aceitado o resultado do Procedimento
Fiscal.
Numero da decisão: 302-32071
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819639
# Numero do processo: 10611.000516/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - De acordo com as disposições do art. 97 da
Instrução Normativa SRF nr. 136/87, das decisões denegatórias de
concessão ou prorrogação do regime, cabia recurso ao Superintendente
da Receita Federal, após o que teria ainda a beneficiária direito de
adotar alguma das alternativas previstas no item 98.1 da mesma I.N.,
no prazo de 30 dias, caso a decisão final fosse denegatória do pedido.
Auto de Infração lavrado sem observância a tal procedimento, não pode
prosperar. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33211
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes