4830166
# Numero do processo: 11050.000453/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32172
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830159
# Numero do processo: 11050.000443/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32258
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831579
# Numero do processo: 11128.001852/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Redução ALADI – Descumprido o disposto no item Primeiro do Acordo 91 - Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, apenso por cópia ao Decreto n. 98.836/90-, perde o contribuinte o direito à redução ALADI. (Divergência entre a descrição da mercadoria na DI e na GI e aquela que consta do Certificado de Origem). - Incabíveis, na espécie, as multas aplicadas. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33686
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831022
# Numero do processo: 11075.003045/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "PENA DE PERDIMENTO -Decreto nr. 1455/76. A decisão sobre a matéria é
da competência exclusiva do Sr. Ministro da Fazenda, ou de outro
órgão, por delegação de competência, em instância única (art. 27,
§ 4º. e art. 42, inciso III, do D.lei nº 1.455/76).
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33165
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832111
# Numero do processo: 12466.000316/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28868
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830249
# Numero do processo: 11050.002028/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL
LÍQUIDO (ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO) - O representante, no País, de
transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo Imposto de
Importação. Os registros de descarga de mercadoria averbados no
manifesto são considerados válidos para a apuração da falta de
mercadoria, na conferência final de manifesto. O limite a ser
observado para fins de exclusão da responsabilidade do transportador é
aquele constante da IN SRF 95/84. A data para o cálculo da taxa de
câmbio é a do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28453
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4831623
# Numero do processo: 11131.000652/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação judicial em Mandado de Segurança. A sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. Não se conhece da matéria que se exonera "sub judice" e dá-se provimento parcial ao recurso no que respeita as multas e juros de mora..
Numero da decisão: 301-28332
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830257
# Numero do processo: 11051.000384/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A verificação de que a mercadoria submetida a despacho não correspon
de à declarada na Declaração de Importação e na Guia de Importação
implica em infração administrativa ao controle das importações,
capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro
pela desqualificação da G.I. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27723
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4830975
# Numero do processo: 11075.002051/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26571
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4830647
# Numero do processo: 11065.002598/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no
Comunicado BACEN-DECAM n. 436/82 só gera efeitos para fins de
fechamento de câmbio, não podendo ser argüído para caracterizar
infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-26899
Nome do relator: Sandra Maria Faroni