Numero do processo: 13128.000141/00-11

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO

Numero da decisão: 301-30.596

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros

Numero do processo: 10880.021160/95-31

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso voluntário não conhecido.

Numero da decisão: 101-92201

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues

Numero do processo: 13974.000021/2005-82

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 201-81.568

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: José Antonio Francisco

Numero do processo: 13708.001423/2003-82

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO — O beneficio da denúncia espontânea não se aplica a tributos declarados, devendo tal prova ser realizada pelo contribuinte.

Numero da decisão: 101-97.016

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Antonio Praga e Caio Marcos Cândido acompanham pelas conclusões. Ausente Alexandre e Valmir, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior

Numero do processo: 13805.005721/96-17

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional para assegurar reconhecimento pelo Poder Judiciário, relativamente a diferença IPC/BTNF-89, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (ADN/COSIT n° 03/96) Recurso voluntário não conhecido.

Numero da decisão: 101-92102

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário, face opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

Nome do relator: Kazuki Shiobara

Numero do processo: 10950.001649/95-61

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 101-92106

Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Sandra Maria Faroni

Numero do processo: 13975.000319/2002-30

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

Numero da decisão: 301-32168

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 13709.000586/93-96

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

Numero da decisão: 101-91614

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: Celso Alves Feitosa

Numero do processo: 11080.011122/2006-07

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. ADIÇÃO DE VALORES COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. O saldo dos valores cuja tributação fora diferida segundo o regime do lucro real, originário de períodos anteriores, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto do primeiro período subsequente apurado conforme as normas do lucro arbitrado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS E PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/98, as receitas financeiras não integram as bases de cálculo de PIS e Cofins.

Numero da decisão: 101-97.112

Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado

Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva

Numero do processo: 13808.004548/96-73

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. A anistia prevista no art. 11 da MP n° 38, de 2002, está condicionada ao pagamento ou parcelamento, até 31/07/2002, nas condições previstas. A existência de depósito integral anterior e solicitação de sua conversão em renda substitui a condição de pagamento, independentemente se o saldo na conta do depósito for insuficiente para saldar o valor calculado por ocasião do pagamento para efeito da anistia, em decorrência de diferenças de taxas de juros e/ou atualização aplicadas entre o valor depositado e o valor do débito atualizado. Recurso Provido.

Numero da decisão: 101-97.119

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni (Relatora), que NEGAVA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.

Nome do relator: Sandra Maria Faroni