4820244
# Numero do processo: 10660.001314/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO FISCAL - Não se conhece do recurso interpostos pela Autuada quando o seu pleito em primeira instância Administrativa já lhe outorgou a irresignação. Não se pode irresignar com decisão que lhe é favorável. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67724
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820835
# Numero do processo: 10680.004251/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67750
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820879
# Numero do processo: 10680.005513/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O arrendamento mercantil realizado por empresa controladora a empresa controlada não caracteriza a alienação dos bens, mantendo-se o crédito do IPI ressarcido. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68610
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822678
# Numero do processo: 10814.004315/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27090
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4820974
# Numero do processo: 10680.008402/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002
Ementa: INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.
Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
CRÉDITO RELATIVO A INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CRÉDITO BÁSICO. ATUALIZAÇÃO.
Por falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI, mesmo escriturados extemporaneamente, não sofrem atualização monetária ou acréscimos de juros pela taxa Selic.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79939
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821219
# Numero do processo: 10711.000160/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Máquina de soldar metais não ferrosos.
Classifica-se no código TAB 8515.31.0000 - E não no código TAB
8915.31.0000 EX. 2. Multa de mora incabível, conforme jurisprudência
da Câmara. 3. Recurso não provido, e excluída de ofício a multa de
mora.
Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27274
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821969
# Numero do processo: 10768.010847/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PERDIMENTOS DE MERCADORIAS - Relógios das posições 91.01. e 91.02, da TIPI/83, de fabricação nacional, encontrados em poder do estabelecimento, que não os industrializa, sem o selo de controle. Ainda que se trate de produtos, que possam ter sido industrializados por outro estabelecimento da proprietária dos mesmos, a falta de aposição nesses produtos, do selo de controle previsto no art. 134, do RIPI/82, caracteriza o produto como de origem não comprovada, sujeitando o possuidor à pena de perdimento (art. 389, VI, do RIPI/82). Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67097
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819770
# Numero do processo: 10630.000405/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71254
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823986
# Numero do processo: 10831.000531/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA. Caracterizado o caso fortúito público e notório,
não pode ser o depositário responsabilizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28047
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822384
# Numero do processo: 10805.000635/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80496
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva