4819143
# Numero do processo: 10510.000489/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Razões de recurso com vistas unicamente ao coeficiente a aplicar na determinação de base de cálculo do IRPJ, sob a modalidade de lucro presumido, nada se alegando no sentido de infirmar a denúncia fiscal. omissão de receitas dos registros fiscais e, pois, da base de cálculo da contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68255
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819476
# Numero do processo: 10580.007700/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72891
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4816711
# Numero do processo: 10166.002022/86-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Zona Franca de Manaus - Suspensão do Imposto. 1 - Modificacões introduzidas no veículo objeto da autuacão ensejam a alteracão da classificacão. 2 - A desinternacão do bem da Zona Franca de Manaus torna exigível o imposto tendo como responsável o recebedor. Art. nr. 35 parágrafo único, I do RIPI/82. 3 - Exclui-se da exigência a parcela referente ao valor do ICM aditada para efeito da base de cálculo do IPI. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65028
Nome do relator: Mário de Almeida
4817012
# Numero do processo: 10183.001849/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A) Receitas de venda de mercadorias: Denúncia Fiscal não contestada. B) omissão nos registros fiscais de receitas operacionais: 1) saldo credor de caixa e omissão de registro na escrita comercial de aquisição de bens - Esses fatos autorizam presunção de que houve liquidação de obrigações com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Por outro lado, esses fatos autorizam presumir redução da base de cálculo da contribuição em tela. 2) diferença de valores constatados pelo confronto da receita operacional registrada na escrita fiscal e comercial e os valores de receita indicados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica: esse fato, se pode influir na mensuração nessa Declaração do IRPJ, não autoriza presunção, por si só, que os valores registrados nos livros fiscais e comerciais não foram submetidos à incidência da contribuição ou que eles não representam a verdade, se os valores registrados são inferiores aos indicados na mencionada Declaração de Rendimentos. O modismo de atribuir ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado em omissão de receita, não pode criar exigência de tributo ou de contribuição social, por analogia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68290
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816946
# Numero do processo: 10168.018270/83-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Consoante pacífico entendimento deste Eg. Conselho, tendo ocorrido a devolução dos cheques, caracteriza-se a figura do adiantamento a depositante, sujeito á incidência do IOF, prescidindo-se, nessa hipótese, de cobrança, ou não, de encargos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-62765
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4818511
# Numero do processo: 10410.000697/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: C.A.A. - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição. Recurso a que se nega provimento por não ser de competência deste colegiado o julgamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 201-67653
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817434
# Numero do processo: 10280.003146/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o Acórdão n° 201-77.499, uma vez que inexiste controvérsia quando o contribuinte se confessa devedor e promove o parcelamento dos débitos. Perda do objeto do recurso voluntário. Prosseguimento da cobrança quanto à multa de ofício não incluída no pedido de parcelamento.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78605
Nome do relator: Não Informado
4818072
# Numero do processo: 10320.000844/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não atende ao disposto no art. 10, III, do Decreto nr. 70.235/72; esse pressuposto necessário à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido para anular o lançamento de ofício, ab initio.
Numero da decisão: 201-67913
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818861
# Numero do processo: 10480.006954/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO: O ônus da demonstração inequívoca da inocorrência de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, através de documentação hábil e idônea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita levantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face, inclusive, da existência de pagamento do mesmo, aliado a elementos constados junto à contabilidade é meio hábil e idôneo. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67578
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816130
# Numero do processo: 10070.000027/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9, inciso IV do RIPI/82. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei nº. 9.430/96 por força do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO