4701967
# Numero do processo: 12155.000216/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido.
DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória autônoma.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32858
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4701569
# Numero do processo: 11618.003261/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/2002
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Não procede o lançamento quando o débito foi compensado pelo contribuinte, escriturado e declarado em DCTF, com crédito da mesma natureza reconhecido judicialmente.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80869
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4700168
# Numero do processo: 11516.000443/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2004
Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO.
Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33804
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 50%, e a conselheira Susy Gomes Hoffmann, que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4701664
# Numero do processo: 11618.004818/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são calculados com base na taxa Selic (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.755
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4700012
# Numero do processo: 11131.001131/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Mandado de segurança. Sentença reformada. Tributos não recolhidos. Multas de ofício e juros de mora devidos. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada quando, na descrição dos fatos, é mencionado incorretamente dispositivo legal e a exigência fiscal é exaustivamente impugnada. Sentença em mandado de segurança reformada. Não cabe decisão sobre tributos. Não havendo recolhimento espontâneo, é devida a multa por lançamento de ofício. Os juros de mora são sempre devidos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29053
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702884
# Numero do processo: 13018.000031/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4703352
# Numero do processo: 13062.000070/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O contribuinte quando flagrado pelo Fisco por falta ou insuficiência do cumprimento de suas obrigações tributárias, está sujeito ao pagamento da multa de ofício, estabelecida pela legislação em vigor no momento da lavratura do Auto de Infração. Por força do disposto no inciso II do art. 106 do CTN, o lançamento deve ser adequado ao contido no art. 44 da Lei nr. 9.430/96, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-71935
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4699546
# Numero do processo: 11128.003960/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: É responsável o transportador pela falta apurada em contêiner, mesmo sob a cláusula "house to house", quando há diferença entre o peso do desembarque e o peso constante do conhecimento".
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4698769
# Numero do processo: 11080.012061/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto retido pelas fontes pagadoras a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos deve ser compensado com o imposto devido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A tributação na fonte estabelecida no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, a partir do período-base de 1989 (ADN/COSIT nº 06/97)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, não cabe a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (Instrução Normativa SRF nº 31/97).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - As exigências fundadas nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram canceladas pela Instrução Normativa SRF nº 31/97.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 100% foi reduzida para 75%, na forma estabelecida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01/97.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - A Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, só pode ser cobrada a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 32/97.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92817
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4700438
# Numero do processo: 11516.002281/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA
São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81.460
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de
declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-79.489, suprindo as omissões apontadas, mantido o resultado do julgamento. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que rejeitavam os embargos. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça