4668741
# Numero do processo: 10768.011566/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4672723
# Numero do processo: 10830.000031/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Admissão Temporária - Descumpridas as condições do regime de concessão, aliada à transferência para terceiros dos bens importados com suspensão de exigência tributária, são exigíveis os impostos não recolhidos, acrescidos de juros de mora.
Multa de Ofício - Indevida a aplicação da multa de ofício de que trata o artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, uma vez que existe previsão de multa específica para a situação descrita na autuação, ou seja, alíneas "a" e "b" do inciso II, do artigo 106, do Decreto-lei 37/66.
Multa Administrativa - É legítima a aplicação da redução de que trata o § 3º do artigo 44, da Lei 9.430/96 sobre as multas administrativas ao controle das importação, à luz do que estabelece o Ato Declaratório (Normativo) 16/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34296
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4672211
# Numero do processo: 10825.000504/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4671644
# Numero do processo: 10820.001373/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37448
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que não a acolhia.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4671794
# Numero do processo: 10820.001974/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38019
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4670983
# Numero do processo: 10814.007932/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Falta na descarga, de volume manifestado. Responsabilidade do transportador (Art. 478, § 1º, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4670044
# Numero do processo: 10783.006571/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: BEFIEX-DECRETO-LEI 2.433/88.
Referindo-se o art.9 do Decreto-lei 2.433/88 a isenção, não cabe a
fiscalização afastar benefício fiscal de redução, fundamentando-se no
citado Decreto-lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33297
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4670927
# Numero do processo: 10814.003444/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Conferência Final de Manifesto;
- Falta de Mercadoria
- A responsabilidade pelos tributos apurados pelo extravio de
mercadoria (falta), decorrente de procedimento de conferência final de
manifesto, será de quem lhe deu causa (art. 478, RA);
- Não cabe falar de vistoria aduaneira no caso de volumes não descarregados;
descarregados;
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33088
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4672370
# Numero do processo: 10825.001111/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade ADC nº 1-1/DF, relator o Ministro Moreira Alves, decidiu pela constitucionalidade da COFINS com relação aos seguintes pontos: não existência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que sua origem e legitimidade emana do inciso I do artigo 195 da Carta Magna; e irrelevância do fato de seu recolhimento ser promovido pela Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995 incidem os juros de mora equivalentes à Taxa SELIC para títulos federais, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falimentar (artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 7.661/45, e Súmula nº 565 do STF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12758
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4672465
# Numero do processo: 10825.001332/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribunte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11283
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima