4725565
# Numero do processo: 13936.000358/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13936.000358/2003-84
Acórdão n.º 302-38.218CC03/C02
Fls. 191
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRATO SOCIAL. MÚLTIPLAS ATIVIDADES.
Nos termos do Boletim Central/Cosit nº 55/97, admite-se a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4728142
# Numero do processo: 15374.001324/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4728428
# Numero do processo: 15374.002810/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de patrimônio, caracteriza a omissão de rendimentos.
MULTA - CONCOMITÂNCIA - Afasta-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando já exigida no Auto de Infração a multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da DIRPF em concomitância com a multa de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4724264
# Numero do processo: 13896.000857/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4757479
# Numero do processo: 13007.000071/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19566
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757238
# Numero do processo: 11128.003290/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33556
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757676
# Numero do processo: 13558.000380/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12700
Nome do relator: Não Informado
4758235
# Numero do processo: 13854.000317/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESARCIMENTO. LEI 1\12 9.363/96. INFLUENCIA DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO EM PERÍODOS FUTUROS.
Em face da sistemática legal de apuração do credito presumido de
IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins é patente a dependência dos valores apurados nestes autos
daquele apurado no processo relativo ao último trimestre do ano
anterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis, por não serem consumidos
em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em
fabricação, não se enquadram no conceito de produto
intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI
instituído pela Lei nº 9.363/96.
IPI. DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMISSÃO.
Comprovada a existência de erro material na emissão das notas
fiscais de aquisição de insumos, bem como os registros das
mesmas nos livros fiscais da peticionária e, ainda, a efetividade
do ingresso dos insumos e sua utilização no processo produtivo
do estabelecimento, devem tais documentos ser incluídos no
cálculo do beneficio no período correspondente.
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR OUTRO
ESTABELECIMENTO.
No regime de apuração descentralizada do credito presumido, não
integra a receita de exportação do estabelecimento o valor das
transferências de produtos industrializados que faz para outro
estabelecimento da mesma empresa. Se este ultimo exportar os
referidos produtos, o resultado desta venda comporá a sua receita
de exportação para efeito de determinação do índice de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável corno instrumento de correção
monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.283
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: a inclusão, no cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de pessoas físicas, dos produtos transferidos e exportados para a filial de Santos; e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento para: admitir neste processo os efeitos do saldo negativo de crédito presumido definido pela decisão final do Processo nº 13854,000180/98-81; admitir no cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos por meio das notas fiscais nas quais se constatou erro no CNPJ; b) em negar provimento ao recurso quanto a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 220.753, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4755294
# Numero do processo: 10508.000316/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO E IMUNIDADE
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas
ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção
prevista no artigo 2°, I, "a", da Lei n° 8.032/90.
A imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não
Ocontempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades
paraestatais.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não
contestada na impugnação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam do crédito tributário a parcela referente à penalidade
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756534
# Numero do processo: 10925.000316/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10089
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López