4829978
# Numero do processo: 11030.002149/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06344
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4830188
# Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4833166
# Numero do processo: 13153.000264/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831601
# Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA.
A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu
respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias
DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se
a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a
infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831393
# Numero do processo: 11080.009883/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - 1) SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o fato de ser tido como receita em si não autoriza concluir pela sua inserção na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais (Base de Cálculo das Instituições Financeiras). 2) DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXO NO MERCADO ABERTO: Não se confundem com "Perdas em Negociação de Títulos de Renda Fixa no Mercado Aberto", até o advento do Decreto-Lei nr. 2.397/87, não era permitida a sua exclusão da Base de Cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL das Instituições Financeiras; exclusão da multa com fundamento no art. 106, inciso II, a, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05729
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832412
# Numero do processo: 13016.000578/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
Ementa: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula nº 2 do 2º CC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18743
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833043
# Numero do processo: 13150.000106/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA - Deve ser comprovada por documentação que especialize o imóvel e sua área. Simples alegação não afasta a exigência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06334
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832870
# Numero do processo: 13062.000313/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08655
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829646
# Numero do processo: 11007.000219/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04687
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4831542
# Numero do processo: 11080.100067/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e de Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições.
INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido, as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.472
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da aquisição de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos insumos importados e dos produtos adquiridos para revenda; óleo combustível, diesel e lubrificantes; gaiolas e caixas plásticas para o transporte de frangos; GLP; lenha e cavacos de madeira; peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; refrigerantes e laticínios para revenda aos empregados.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero