4820489
# Numero do processo: 10675.000510/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08989
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820188
# Numero do processo: 10650.001157/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A referência a débitos de exercício anterior não é impeditivo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820388
# Numero do processo: 10670.000181/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819978
# Numero do processo: 10640.000614/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Discussão limitada à constitucionalidade da lei que institui a contribuição, sem contestar os valores levantados. Foge à competência da autoridade administrativa referida discussão. Multa proporcional reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821717
# Numero do processo: 10730.000503/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nr. 244/67 - Os reparos navais são considerados isenção, por equiparação legal às exportações, com direito à manutenção do crédito relativo aos insumos neles aplicados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01674
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824505
# Numero do processo: 10840.003545/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço da refinaria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16627
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820328
# Numero do processo: 10665.000437/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05422
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821060
# Numero do processo: 10680.011047/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822325
# Numero do processo: 10783.020411/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução de Tributos. O gozo da redução, a título de estímulo, está subordinado a que, na data do lançamento, o imóvel rural se encontre em relação aos exercícios anteriores com o ITR devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo nº 151 do CTN (art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06045
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha