4829238
# Numero do processo: 10980.007328/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se podem considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17825
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825522
# Numero do processo: 10865.002218/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1994
Ementa: PRESCRIÇÃO.
Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18018
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826163
# Numero do processo: 10880.018168/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827291
# Numero do processo: 10882.002193/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/92 a 30/04/93, 01/11/93 a 30/11/93
Ementa: COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Não constatadas as compensações alegadamente realizadas, é de se considerar correto o lançamento do tributo não pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16181
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828642
# Numero do processo: 10950.000324/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Multa. Art. 364, II, RIPI/82. Fica sujeita ao lançamento de ofício a falta de recolhimento do imposto lançado, mas não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido aos cofres da União. Multa de ofício. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03598
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827073
# Numero do processo: 10880.089147/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06753
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828653
# Numero do processo: 10950.000535/88-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03672
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824997
# Numero do processo: 10850.001341/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828200
# Numero do processo: 10930.005914/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Constatada pela Fiscalização que os depósitos dos valores relativos a tributo sub judice foram realizados com insuficiência e havendo o contribuinte complementado o valor exigido no auto de infração com os acréscimos legais devidos, aplica-se o disposto no art. 151, II, do CTN, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspenso até decisão judicial.Os depósitos realizados com insuficiência são passíveis de serem complementados pelo excedente daqueles efetuados a maior que o devido, quando o total dos valores depositados são superiores ao total do valor considerado devido pelo Fisco, acrescidos os encargos legais pertinentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17532
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828623
# Numero do processo: 10950.000052/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos idôneos. SUJEITO PASSIVO - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cuja identificação consta do competente Cartório de Registro de Imóveis. É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a transferência de titularidade daquele imóvel, nem a alegada duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06891
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges