4727808
# Numero do processo: 15165.001001/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 22/05/2003 a 04/06/2003
Ementa: DO RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
O Recurso de um contribuinte solidário não foi conhecido por desatender as condições de admissibilidade
DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO
PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS
As nulidades argüidas são questões de mérito
IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.366
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4724934
# Numero do processo: 13909.000015/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4727101
# Numero do processo: 13986.000123/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991
Ementa: COMPENSAÇÃO — REGRAS DE CÁLCULO — Inaplicáveis as
normas de outros ordenamentos jurídicos à compensação de débitos de tributos e contribuições federais com créditos tributários do mesmo contribuinte em razão desta conter regulamentação fundada em lei tributária válida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.667
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e
NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4727842
# Numero do processo: 15224.001836/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 03/08/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o
descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela
legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente
registro no Sistema MANTRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.528
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
110 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4726203
# Numero do processo: 13971.000357/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - 1 - Adquiridas diretamente e revendidas no mercado interno: o adquirente se equipara a contribuinte do imposto e as saídas constituem seu fato gerador (RIPI/82, art 9º, I, c/c o art. 30, I). 2 - Adquiridas sem cabal comprovação de sua origem, comprovada a inidoneidade dos documentos e aquisição: caracterizada a infração tipificada no inc. I do art. 365, aplicável a multa ali estabelecida. 3 - Legalmente importadas, mas sem registro nos livros ou fichas de controle quantitativos próprios, com tipificação da alegada infração constante do art. 366, I do RIPI/82, e multa correspondente: improcedente, tendo em vista que o fato deixou de constituir infração, em face da revogação do citado dispositivo, pelo art. 82, V, da Lei nº 9.532, de 10.12.97 (CTN, art. 106, II, "a"). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11786
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4725599
# Numero do processo: 13942.000026/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72).
ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - LAUDO TÉCNICO.
É aceitável como comprovação da existência da área de reserva legal, para os efeitos tributários, a averbação à margem da matrícula, mesmo posteriormente à data da ocorrência do fato gerador do ITR, mas desde que constante de Laudo Técnico de Avaliação considerado válido, na forma da legislação de regência.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35366
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4724274
# Numero do processo: 13896.000919/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO: A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11993
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4725566
# Numero do processo: 13936.000365/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DAS MESMAS, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL.
Comprovado nos autos que, no ano-calendário de 2001, uma das sócias da empresa excluída participava de outras empresas, com mais de 10% do capital social, acrescido ao fato de que a receita bruta total, apurada no ano-calendário de 2001, foi superior ao limite estabelecido pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.317/96, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4726418
# Numero do processo: 13971.002456/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37712
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4727563
# Numero do processo: 14041.000890/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza