4828768
# Numero do processo: 10950.002195/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09384
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824827
# Numero do processo: 10845.006852/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tratando-se de um produto de condenssação de um sal sódio do ácido
naftalenossulfônico e formaldeído, um produto de constituição química
definida, correta a desclassificação, fundamentada em laudo técnico
solicitado pela fiscalização. Mantidos os juros moratórios
Numero da decisão: 302-33357
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829115
# Numero do processo: 10980.004533/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/ 07/1997 a 31/12/1997
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Escolhida a via judicial, não cabe discussão na esfera administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19356
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4825557
# Numero do processo: 10875.000399/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17874
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825119
# Numero do processo: 10855.000286/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para anular o Acórdão nº 202-15.428 e converter o julgamento do recurso em diligência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2202-15.428 e determinar a realização de diligência
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826408
# Numero do processo: 10880.036955/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - GRAU MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DO IMçVEL - O crédito tributário é constituído levando-se em conta as informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sendo que, se o GUT ficar abaixo dos limites mínimos fixados em lei e, ainda, em função do módulo rural da área, deve-se aplicar a alíquota progressiva (arts. 8o., 14 e 16 do Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824689
# Numero do processo: 10845.003144/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
- O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli
(Titano de Cresila), um produto de policondensação em 29,3% de
solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese química
contendo pelo menos 5 motivos monoméricos, conforme Laudo de Análise
nr. 2211/93 e aditamento nr. 2211-A/93 e se classifica no código
3911.90.0000.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, incisco
II, do RIPI.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828705
# Numero do processo: 10950.001065/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04977
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4825871
# Numero do processo: 10880.010390/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Registro de notas fiscais inidôneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Embora cabível na hipótese a multa mais grave, prevista no inc. II do art. no. 365, mantém-se a que foi proposta na denúncia fiscal e confirmada na decisão recorrida, mais favorável ao autuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06488
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827201
# Numero do processo: 10880.090085/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06634
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO