4729361
# Numero do processo: 16327.001718/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, igualmente, a aplicação de multa de ofício, seja a isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4730149
# Numero do processo: 16707.003814/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF – INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PDV. A indenização paga ao dirigente sindical que aceita ser demitido decorre de sua renúncia à estabilidade provisória que lhe é garantida pela CF/88, art. 8o,VIII, e C.L.T., art. 543, par. 3o. Trata-se de verba de natureza salarial que não se confunde com a indenização do Plano de Demissão Voluntária que tem características e legislação próprias. A isenção não admite interpretação por analogia, conforme determina o artigo 111 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que provê o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4728968
# Numero do processo: 16327.000585/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1991
Ementa: IMPUTAÇÃO.
Tendo em vista a ausência de lei formal estabelecendo a forma como os contribuintes realizarão a compensação entre créditos e débitos fiscais, notadamente nas situações em que o saldo credor acumulado for superior ao saldo devedor, é possível a utilização, pela via analógica, das disposições estabelecidas pelo Código Civil, sendo certo que não há como exigir-se do contribuinte conduta diversa, uma vez que, como estabelece o inciso II do art. 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a qual inexiste na situação em tela.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.954
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4729650
# Numero do processo: 16327.002802/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF
ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicabilidade de prescrição intercorrente em razão da Súmula 1º CC nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -Consoante presunção legal de omissão de rendimentos, transfere-se o ônus da prova ao contribuinte para que possa refutá-la mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. Correto o procedimento utilizado para análise da evolução patrimonial do contribuinte.
CARÁTER CONFISCATÓRIO - Regular o procedimento fiscal realizado com estrita observância das normas de regência. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4729766
# Numero do processo: 16327.003454/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSOS DECORRENTES.
Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência do imposto retido e não recolhido, em face da não homologação da compensação.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 04 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4755248
# Numero do processo: 10480.005904/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Reconhecido o direito de compensação com a contribuição para o
FINSOCIAL, uma vez comprovado o pagamento "a maior" dessa contribuição.
Autorizada a compensação, observados os valores constantes da diligência.
Recurso parcialmente provido, para conceder a compensação nos valores
constantes da diligência.
Numero da decisão: 202-11278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4758668
# Numero do processo: 16707.000772/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19163
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755716
# Numero do processo: 10711.014959/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE MERCADORIA —
ISENÇÃO.
Não responde o transportador pelos tributos por inexistir prejuízo à
Fazenda Nacional.
2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — FALTA DE MERCADORIA.
Apresentação anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A apuração de faltas é feita pelos institutos da vistoria aduaneira e da CFM. Procedente a denúncia feita antes da CFM e depois de concluída a visita aduaneira.
3. Devido o Imposto de Importação, nos termos do art. 112 do DL
37/66 c/c Art. 480 parágrafo 3° do Decreto 91.030/85.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário, a multa capitulada no art. 521, inciso II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758544
# Numero do processo: 14052.004633/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15904
Nome do relator: Não Informado
4754763
# Numero do processo: 10120.000097/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15922
Nome do relator: Não Informado