4825076
# Numero do processo: 10850.002496/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária de ressarcimento de IPI. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento do tributo, já que no caso inexistiu o pagamento indevido ou a maior que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.842
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829059
# Numero do processo: 10980.003177/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09242
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825704
# Numero do processo: 10875.002850/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A utilização e registro de notas fiscais, que não corresponda à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente sujeita o responsável à penalidade prevista no artigo nº 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06651
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824815
# Numero do processo: 10845.006742/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14, Decreto no. 70.235/72) e não observado o trintídio legal, o processo segue o curso do procedimento previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não-conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04527
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824750
# Numero do processo: 10845.004816/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Classificação de mercadoria.
-Revisão Aduaneira.
1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de
05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto de
importação.
2 - As consultas sobre dispositivo da legislação tributária aplicaveis
a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a
vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua
validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89).
3 - A multa embasada na Medida Provisória n. 291/91 não se aplica, no
caso de Imposto de Importação.
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32553
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828882
# Numero do processo: 10954.000032/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824936
# Numero do processo: 10850.000380/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE - IST - Comprovada a omissão de receitas, legitima-se a exigência de pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06014
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828582
# Numero do processo: 10945.003391/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07109
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827829
# Numero do processo: 10925.001006/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte com débitos anteriores não pode usufruir os benefícios da redução (Lei nº 4.504/64, art. nº 50, parágrafo 6º). Inconstitucionalidade alegada não é passível de apreciação por este Conselho. Transformação do débito em UFIR não implica em acréscimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05954
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825852
# Numero do processo: 10880.007578/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Outros veículos com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha [faísca], classificam-se na subposição 8103.2 da TIPI/SH e, quando de uso misto, nos códigos 8703.23.9900 [se de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3] ou 8703.24.9900 [se de cilindrada superior a 3.000 cm3], não subsistindo o lançamento efetuado com erro no critério técnico aplicável; II) BASE DE CÁLCULO: A emissão de Notas Fiscais complementares, com vistas a regularizar a omissão do tributo nas originais, partindo do pressuposto de que o tributo encontrava-se embutido no valor da operação consignado nestas últimas, configura utilização de base de cálculo a menor; III) SUSPENSÃO - As saídas de veículos para demonstração e divulgação que não sejam para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes não se encontram amparadas pelo benefício da suspensão; IV) CRÉDITO - Na hipótese de lançamento de ofício decorrente do uso indevido do benefício da suspensão em remessas de veículos para demonstração é admissível o direito ao crédito do imposto assim lançado, quando do retorno desses veículos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08180
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro