4830444
# Numero do processo: 11065.000814/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04791
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833791
# Numero do processo: 13603.002108/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 20/10/2000
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.
Não satisfeitas as hipóteses previstas no art. 106 do CTN, não há que se falar em retroatividade da lei. Somente é cabível a aplicação, e conseqüentemente a exação de ofício, da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ou mesmo no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para os períodos subseqüentes à entrada em vigor de tais normas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-19432
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832877
# Numero do processo: 13062.000319/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08676
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831035
# Numero do processo: 11075.003483/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO -Realizados exames nas contraprovas da mercadoria exportada, resultando na descaracterização de
ocorrência de fraude "inequívoca "na exportação, dá-se provimento
ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4833570
# Numero do processo: 13558.000281/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional. Configuração de ativo oculto. Não produção de provas do alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4830593
# Numero do processo: 11065.002056/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05846
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832391
# Numero do processo: 13016.000306/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07862
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833434
# Numero do processo: 13449.000021/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, LEI Nº 9.718/98. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas incorridas na aquisição de insumos para industrialização e de mercadorias para revenda não se qualificam como receitas transferidas para terceiros para fins de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16987
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4832263
# Numero do processo: 13002.000548/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/05/2000
Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recursos de Ofício negado e Voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18082
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4830140
# Numero do processo: 11050.000418/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Jose Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32252
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES