4819014
# Numero do processo: 10480.014508/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
PAGAMENTO A MENOR
O pagamento a menor da CPMF apurado em procedimento administrativo fiscal implica lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA LANÇADA. PAGAMENTO
A simples alegação de que anexou Darf comprovando o pagamento da diferença do crédito tributário lançado e exigido não prova sua liquidação, é imprescindível a apresentação do respectivo Darf ou a sua cópia.
MULTA DE OFÍCIO
No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
A exigência de juros de mora à taxa Selic está em consonância com a legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817291
# Numero do processo: 10235.000658/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE - É responsável pelo pagamento do imposto referente a produto entrado com suspensão na área de livre comércio, aquele que, sendo proprietário do produto, promoveu, irregularmente sua saída. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02465
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816629
# Numero do processo: 10140.001570/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816985
# Numero do processo: 10183.001053/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada após a data para o pagamento do imposto é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817756
# Numero do processo: 10283.004257/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26776
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819225
# Numero do processo: 10510.003293/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Afasta-se a prejudicial de nulidade do lançamento fundada em mera argumentação de que a matéria tributável exigida não teria observado a legislação, quando o contrário restou devidamente comprovado.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS. SÚMULA Nº 08 DO STF.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98.
Não se incluem na base de cálculo da Cofins os valores que não se subsumem ao conceito de faturamento determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, tais como os valores recebidos a título de recuperação de custos, no caso Bônus Peças e Bônus Veículos.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos casos em que a contribuição não tiver sido lançada nem recolhida, cabível é a aplicação da multa de ofício de 75%, na forma do inciso I, do artigo 46 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13271
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817211
# Numero do processo: 10209.000194/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28648
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818159
# Numero do processo: 10380.000938/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819426
# Numero do processo: 10580.005234/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário, interposto em razão de pedido de compensação, negado na instância singular. Preliminar acolhida. PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS CO DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05320
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819447
# Numero do processo: 10580.006260/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BASE DE CÁLCULO - É a estabelecida no parágrafo 2, do art. 63, do RIPI/82 - Valor cobrado pelos serviços acrescido do preço dos insumos empregados - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02696
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF