4667625
# Numero do processo: 10735.000455/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Tendo a recorrente desistido de continuar com a discussão sobre a legalidade da presente exigência tributária e apresentado processo de regularização do débito em questão pelo sistema de compensação de créditos, a presente lide perde seu objeto, pelo que não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-09575
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4664846
# Numero do processo: 10680.007989/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nã há nulidade de ato processual, quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônomas, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07998
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade e ilegalidade; e, II) por maioria de votos, no
mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, alegou suspeição.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4667424
# Numero do processo: 10730.003124/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. IRRF - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21529
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4663955
# Numero do processo: 10680.003237/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIFERENCIADA.
Existe concomitância quando, no processo administrativo, discute-se o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa.
No entanto, o processo administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada
EFEITOS DA EXCLUSÃO
Para as pessoas jurídicas que exercem a atividade de locação de mão-de-obra e tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.893
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao mérito do enquadramento e negar provimento no que concerne aos efeitos da exclusão, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4664691
# Numero do processo: 10680.006966/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Este benefício esteve suspenso de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento do crédito referente às exportações deste período. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4664896
# Numero do processo: 10680.008404/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1992. As pessoas jurídicas deverão apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro.
Numero da decisão: 103-21.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator) e Maurício Prado de Almeida, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pêss
4664800
# Numero do processo: 10680.007588/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-34.895
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de folha 162 inclusive e restituir os autos à DRJ competente para proferir a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4666716
# Numero do processo: 10715.001435/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Decisão de Primeira Instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-29.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4667445
# Numero do processo: 10730.003625/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.172
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4667816
# Numero do processo: 10735.002525/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33).
Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS