4632883
# Numero do processo: 10831.001430/89-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Divergência na marca da mercadoria importada não é, por si só, infração que se enquadre no inciso II do art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira , Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4627734
# Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01439
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631520
# Numero do processo: 10640.001852/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - OMISSÃO DO JULGADO A
RESPEITO DO PEDIDO DE PERÍCIA - PASSIVO FICTÍCIO -
SUPRIMENTO DE CAIXA - GLOSA DE DESPESAS DE JUROS
PAGOS AO SUPRIDOR - SUPERVENIÊNCIA ATIVA - AJUSTE DO
PREJUÍZO FISCAL - POSTERGACÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO - "Não é de se decretar a nulidade do veredicto recorrido
que inaprecia o pedido de perícia quando a parte recursante
expressamente abdicou da arguição da prejudicial'.
"Na ocorrência comprovada do passivo fictício pela ausência até da
prova maior da liquidação da duplicata na data pretendida, legitima-se
a presunção de omissão de receita".
'Na origem da prova da efetividade da entrega e origem do
numerário suprido legitima-se a presunção de omissão de receita
mas, de qualquer maneira, a presunção, por si só não afasta a
legitimidade da dedução dos atinentes ao valor suprido na
inexistência de outra prova em contrário'.
'Na ocorrência da denominada superveniência ativa a partir da não
comprovação da destinação de certos cheques transitando pela
Conta Caixa legitima-se a presunção de omissão de receita pela
internação de recursos à margem da contabilidade'.
'A apropriação no período base, de custos pertencentes a exercícios
futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza
o Fisco a recompor o lucro real dos dois períodos e lançar o crédito
tributável cabível até pela falta de prejuízos a compensar no período
em que se deu a postergação'.
'É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991".
Numero da decisão: 103-17757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir
da tributação a importância de Cz$ 458.661,00, no exercício financeiro de 1989; ajustar o
prejuízo fiscal compensável e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha
Soares que proviam apenas a TRD. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Augusto
de Vilhena, inscrição OAB-RJ n°. 64.499.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632674
# Numero do processo: 10830.001872/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — EXERCÍCIO DE 1999— ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento
ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido— (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632009
# Numero do processo: 10680.013916/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.871
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento integral.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4632136
# Numero do processo: 10725.001275/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA -
Comprovada a omissão de receitas, inicialmente identificada,
com base em compras não escrituradas, procede o lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento
matriz (IRPJ), igual sorte colhe os demais autos de infração
lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele.
Numero da decisão: 103-23.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de vótos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4631516
# Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - São procedentes quando
constatada a existência de contradição e omissão no Acórdão
embargado
DESPESAS MÉDICAS - Não é admitida a dedução de despesa
médica cujo documento que pretende ampará-la não preenche os
requisitos legais e é grafado em moeda estrangeira.
IMPOSTO NA FONTE - Admite-se a compensação do imposto de
renda retido na fonte quando comprovado por documentação hábil
fornecida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 102-44355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-
42.161, de 14/10/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4631461
# Numero do processo: 10640.000420/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL- ITR
Exercício: 2002
Reserva Particular do Patrimônio Natural e Área de Reserva
Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da
matrícula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal
ou RPPN. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é
que se pode excluir tais áreas da tributação do 1TR. Precedentes
do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.397
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4631758
# Numero do processo: 10680.000959/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: As inexatidões materiais
devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo
existentes na decisão serão retificados pela Câmara.
Numero da decisão: 102-44.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão n° 102-42.045, de 16/09197, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves