4755925
# Numero do processo: 10820.001191/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA -
DEPÓSITO JUDICIAL - Ao buscar tutela judicial, a contribuinte renunciou à via administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. FINSOCIAL - Multa e juros devem incidir sobre o montante não depositado judicialmente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4757532
# Numero do processo: 13055.000016/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO
AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do
crédito presumido será determinada me ,liante a aplicação, sobre
o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos
intermediários, e material de embalagt'r ieferidos no art. 1° da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, do perecnolal correspondente à
relação entre a receita de exportação a receita operacional
bruta do produtor exportador (art. 2" i Lei no 9.363/96). A lei
citada refere-se a "valor total" e não pro-, qualquer exclusão. As
Instruções Normativas n's 23/97 e Ir '07 inovaram o texto da
Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao est.'. c'eram que o crédito
presumido de IPI será calculado, excl - 'Ç . amente, em relação às
aquisições efetuadas de pessoas jurfe.icT.;. sujeitas a COFINS e
às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n" Y97), bem como que as
matérias-primas, produtos interme:.!los e materiais de
embalagem adquiridos de cooperatiyc: lido geram direito ao
crédito presumido (IN n° 103/97). exclusões somente
poderiam ser feitas mediante Lei ou Nicclida Provisória, visto
que as Instruções Normativas são norwas complementares das
leis (art. 100 do CTN) e não poc'e o transpor, inovar ou
modificar o texto da norm ue complementam.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ; NIC 0 ME NDA A
industrialização efetuada por terceiro' aperfeiçoar para
o uso ao qual se destina a matéria-pr i nroduto intermediário
ou material de embalagem utilizado produtos exportados
pelo encomendante agrega-se ao seu de aquisição para
efeito de gozo e fruição do crédito pre-clo do IPI relativo ao
PIS e a COFINS previsto na Lei ri° 92:
TAXA SELIC. NORMAS IS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELL obre a restituição, nos
termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.25úi'. a partir de 01.01.96.
sendo o ressarcimento urna espéciz. c10 gênero restituição,
conforme entendimento da Câmara Su.uor de Recurso Fiscais
no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o
Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da
mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o
ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de cooperativas (4° Trim de 2000). Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e
Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões; e III) por maioria de votos, quanto atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de
ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e
Emanuel Carlos Dantas de Assis. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará
declaração de voto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757047
# Numero do processo: 11065.004683/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13298
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758464
# Numero do processo: 13973.000242/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757291
# Numero do processo: 11131.001237/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28890
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757109
# Numero do processo: 11077.000587/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28773
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757285
# Numero do processo: 11131.001229/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28924
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755751
# Numero do processo: 10730.003340/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado finionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte.
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 303-28738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4754794
# Numero do processo: 10120.005750/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE
CONSULTA. EFEITOS. A partir da apresentação da consulta
até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência de decisão de
primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de
decisão de segunda instância, nenhum procedimento fiscal será
instaurado contra o sujeito passivo, somente se for relativo à
espécie consultada, com ressalva para o prazo de recolhimento
de tributo retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de a
mesma ter sido protocolada e para o prazo para declaração de
rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão
Nome do relator: Valmar Fonseca de Meneses
4755034
# Numero do processo: 10283.008122/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENÉRICA.
Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu
para o atraso na emissão do anexo a Guia de Importa -
ção, bem como que requereu a sua emissã: c até oito
dias apOs o registro da Declaração de Importação, in
cide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento
Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA