11179909
# Numero do processo: 10850.002286/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-
- se como omissão de receita ou de rendimento os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
Nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de
escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica
caracteriza omissão de receita.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, dispõe o Fisco de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a constituição de crédito tributário relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. No caso, decaídos os períodos
anteriores a setembro de 1998.
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Afasta-se a prejudicial de decadência visto que a utilização de
recursos financeiros mantidos à margem da contabilidade, frutos
de anterior omissão de receitas, caracteriza-se como evidente
intuito de fraude, motivo pelo qual, para fins de definição do
termo inicial da decadência, a regra para os lançamentos por
homologação desloca-se, do § 4º do art. 150, do CTN, para o
inciso I, do artigo 173, do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.037
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) em relação à matéria "depósitos bancários de origem não comprovada", foi declarada a decadência apenas dos seguintes períodos de apuração: 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/08/1998, 20/08/1998 e 31/08/1998; e. II) em relação à matéria "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade" foi afastada a decadência, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4617259
# Numero do processo: 10680.004268/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente, de sua natureza e classificação contábil adotada.
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS
As diferenças de contribuição entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados com base nas receitas contabilizadas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.993
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish OAB 90423
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4693505
# Numero do processo: 11020.000587/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano calendário: 2001
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL.
Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver
participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00.
Numero da decisão: 303-34.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4687327
# Numero do processo: 10930.001881/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado
a compensação, objeto de pedido no presente processo, incorreu o
mesmo em perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há
que ser apreciado o Recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda do objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711802
# Numero do processo: 13709.002590/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA. Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre
que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, não há como
manter a inclusão do contribuinte no regime simplificado de
tributação, pela falta de qualquer amparo legal nesse sentido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.801
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4665148
# Numero do processo: 10680.010442/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. Atendendo à decisão deste Conselho, à empresa foram esclarecidos, pela Receita Federal, os critérios utilizados para o cálculo da restituição pleiteada, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
Intimada para manifestar-se, a empresa não compareceu aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4622879
# Numero do processo: 10245.000477/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRJ
competente para proferir a decisão da primeira instância na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4628050
# Numero do processo: 13807.000592/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.910
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4681695
# Numero do processo: 10880.004495/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO.
Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das
obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando
outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua
permanência ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
Contribuições - SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4643517
# Numero do processo: 10120.003296/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- REVISÃO DO VTN.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 seria admissível, desde que com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94.
Em retorno de diligência determinada pela Resolução 303-0.785, a Repartição de Origem informa que após a devida intimação para apresentação de documentos, tendo se esgotado o prazo, o contribuinte não compareceu ao processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN