8845101
# Numero do processo: 10580.909109/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 20/09/2010
PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
Erro na apuração do quantum devido do tributo recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar o desacerto no saldo apurado, por meio dos documentos contábeis e fiscais (art. 170 do CTN), para, ao depois, ser possível apurar se certo e líquido o crédito apontado.
Numero da decisão: 3001-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
4819707
# Numero do processo: 10620.000479/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18491
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
8964639
# Numero do processo: 10783.721664/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
COBRANÇA DE DÉBITOS. ESCOPO DE ATUAÇÃO DO CARF
Não está no escopo de atuação do CARF deliberar sobre cobrança de débitos.
Numero da decisão: 3001-001.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques dOliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques dOliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
4650800
# Numero do processo: 10314.003292/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 27/06/1997
IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESONERAÇÃO PREVISTA EX LEGE MP n° 1.508/96 CONVERTIDA NA LEI N° 9.493/97. FINALIDADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS. COMPROVAÇÃO.
PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ISENÇÃO CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.050
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Tarásio Campelo Borges, vencidos também os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. No mérito, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
10957777
# Numero do processo: 13433.000321/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ALEVINO, RAÇÃO E TRATO CULTURAL. DISPÊNDIOS UTILIZADOS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE PRÉ-INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
Os valores relativos aos dispêndios empregados na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porquanto a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e insumos próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 9303-016.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Semíramis de Oliveira Duro – Relatora
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4755810
# Numero do processo: 10768.042441/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em
questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código
33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701011
# Numero do processo: 11543.004270/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O recurso interposto deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea só resta caracterizada uma vez efetuado o pagamento do tributo devido, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, visando regularizar uma situação infracional preexistente. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4702151
# Numero do processo: 12466.002749/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4673898
# Numero do processo: 10830.003824/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tratando-se a mercadoria importada de
Camisas de uso masculino, de algodão, sua classificação correta é no
código TEC 6205.20.00, conforme adotada pela fiscalização.
DECLARAÇÃO INEXATA - Configurada a hipótese prevista no art. 4º.,
inciso I, da Lei n. 8.218/91, aplica-se a penalidade com percentual de
75% estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34178
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4649858
# Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO