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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819710 #
Numero do processo: 10620.000482/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18516
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
11088292 #
Numero do processo: 10120.722115/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo.
Numero da decisão: 3001-003.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.693, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.722113/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
5440840 #
Numero do processo: 10380.012056/00-15
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Uma vez homologada a compensação pleiteada, não mais advém qualquer ânus ao sujeito passivo neste contencioso, mormente quando não há qualquer nulidade na decisão a quo. Por conseguinte, não se deve conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10891928 #
Numero do processo: 10983.912834/2020-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. IPI. REVERSÃO DE GLOSAS. Observado o fixado na decisão judicial transitada em julgado foram revertidas as seguintes glosas: i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior).
Numero da decisão: 3202-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.386, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900023/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
5521571 #
Numero do processo: 10830.003557/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. E, em seguida, RESOLVEM, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo do auto de infração correspondente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Nanci Gama – Redatora Designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo participou do julgamento em substituição à Conselheira Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4819702 #
Numero do processo: 10620.000474/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18487
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827339 #
Numero do processo: 10907.000113/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28824
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4827336 #
Numero do processo: 10907.000086/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28821
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
7997046 #
Numero do processo: 10830.726957/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10880.918853/2014-07, 10880.918855/2014-98, 10880.918856/2014-32, 10880.918857/2014-87, 10880.918854/2014-43, 10880.918852/2014-54, 10880.918851/2014-18, 10880.918850/2014-65, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
4714661 #
Numero do processo: 13805.014062/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1991, 30/04/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992. FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE 0,5%. A falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL, com base no faturamento do período de 31/01/1991 a 31/03/1992, enseja o lançamento de ofício independente de ação judicial de contestação da sua constitucionalidade, tendo finalidade de evitar a decadência, ficando suspensa a exigibilidade até o trânsito em julgado ou ulterior sentença definitiva. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESCARACTERIZADORA DA INFRAÇÃO. Nenhum comprovante foi anexado ao processo pelo recorrente que pudesse descaracterizar o lançamento efetuado. Crédito tributário julgado procedente pela alíquota imputada de 0,5%. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. A atualização dos débitos fiscais administrados pela SRF, é prevista na legislação vigente. Não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de atos legais em pleno vigor no mundo jurídico.
Numero da decisão: 303-34.209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza