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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201600 #
Numero do processo: 12457.727521/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/03/2011 a 28/12/2011 DOCUMENTOS. TRADUÇÃO PARA VERNÁCULO E REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não são obrigatoriamente sujeitos a tradução juramentada e registro em cartório os documentos de uso cotidiano pelo próprio contribuinte na instrução do despacho aduaneiro, declarações prestadas por sócio-administrador em língua estrangeira ou mesmo publicações disponíveis em sítios virtuais da rede mundial de computadores, utilizados como elementos do processo, quando relacionados à atividade da empresa, não representando cerceamento de defesa quando não demonstrado concretamente de que forma o desconhecimento da língua estrangeira tenha prejudicado o contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REVELIA. EFEITOS. Se devidamente intimados os sujeitos passivos solidários, por responsabilidade tributária, em relação ao crédito tributário constituído, não se manifestam por intermédio de recurso apropriado, tem-se a questão como incontroversa, ex vi do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/03/2011 a 28/12/2011 SUBFATURAMENTO. CONSTATAÇÃO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO. EMPREGO. Constatado que os preços informados pelos importadores nas respectivas declarações não refletem o valor real das transações comerciais, cabe o arbitramento dessa grandeza por parte das autoridades fiscais, todavia, deve ser observada fielmente a ordem seqüencial dos métodos de valoração estabelecida pelo art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sob pena de improcedência do levantamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/03/2011 a 28/12/2011 FATURA COMERCIAL. FALSIDADE MATERIAL. PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO. A utilização de faturas comerciais materialmente falsas para instrução do despacho aduaneiro demandam a aplicação da pena de perdimento, substituída pelo equivalente valor aduaneiro, em casos de não localização, consumo ou revenda das mercadorias importadas, consoante art. 23, IV, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 105, VI, do Decreto-Lei º 37/66 e art. 703 do Decreto nº 6.759/09. IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. MULTA. CABIMENTO. Cabível a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 711, III do Decreto nº 6.759/09, quando a mercadoria não está adequadamente descrita na declaração de importação, com omissão de dados que podem influenciar a sua classificação fiscal ou potencialmente interferir na determinação do controle aduaneiro apropriado para o produto. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o arbitramento dos preços realizado pela fiscalização, afastando a cobrança das diferenças de II, IPI, PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e reduzir as multas incidentes sobre o valor aduaneiro, que deverão ser calculadas sobre os valores originalmente informados nas declarações de importação respectivas. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
9146751 #
Numero do processo: 11618.002224/2001-11
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIABILIDADE. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando constatado omissão de ponto sobre o qual a turma devia pronunciar- se. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3801-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4858830 #
Numero do processo: 11050.002233/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2008, 29/01/2008, 30/01/2008, 18/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 28/03/2008 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador.
Numero da decisão: 3201-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10.206. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
8645112 #
Numero do processo: 10380.900817/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
4614041 #
Numero do processo: 11128.007227/2002-36
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser mantida a multa por infração administrativa por falta de Guia de Importação, quando o contribuinte não indicar corretamente, nos documentos aduaneiros, a descrição correta da mercadoria importada, ex vi do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Se o contribuinte concorda que a classificação fiscal das mercadorias é diversa da indicada nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, hão reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4670660 #
Numero do processo: 10805.002338/92-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI VINCULADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Veículo marca RENAULT, modelo TRAFIC TA 13, 2.1 litros, diesel, classifica-se no código 8704.21.0200. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28730
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
5688784 #
Numero do processo: 10831.006690/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/1997, 17/09/1997, 29/10/1997, 17/12/1997, 12/01/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXTRUSORA DE TUBOS PVC. TEC 8477.20.10 As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, tal qual reconhecido em laudo técnico da linha para extrusão de tubos PVC, cujos puxadores e bacias de resfriamento desempenham funções complementares à extrusão (função principal), devendo ser classificados, na posição TEC 8477.20.10, conforme Nota 3 da Seção XVI, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSPORTADOR PARA ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA COM CARREGADOR E DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90 Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha, tal qual reconhecido em laudo técnico do transportador para alimentação automática, cujos carregador e descarregador desempenham a função determinada de “transportador para alimentação automática”, classificando-se, portanto, na posição TEC 8428.20.90 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE RECICLAGEM DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90 Correta a classificação adotada pela Recorrente na posição 8477.59.90, já que a máquina importada reaproveita o material para reintroduzi-lo à linha de produção, atendendo às características da reciclagem. CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE TUBOS OU BARRAS DE METAL.8428.40.20 A classificação adotada pela Recorrente é perfeitamente aplicável, pois, nada impede que embale tanto tubos de PVC quanto tubos de metal, conforme demonstrado pelos ensaios do INT, sendo mais adequada a classificação adotada pela Recorrente. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIA. MISTURADORES. Correto o benefício tarifário pretendido por tratar-se de aparelho misturador que aglomera o material, inicialmente em pó, transformando-o numa mistura homogênea com grânulos. Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício da ex tarifária pretendida. Recurso Provido
Numero da decisão: 3101-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8257785 #
Numero do processo: 11128.004817/99-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 DiHidro 2,2 — Dimetil — 7 – Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29. NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, a falta de recolhimento, total ou parcial, do imposto acarreta a aplicação de multa no percentual de 75% do tributo não recolhido quando objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso fazendário e em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
9147779 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/03/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-012.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
10508120 #
Numero do processo: 13827.000247/2010-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SIMILITUDE FÁTICA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Tendo em vista que, no acórdão recorrido e nos paradigmas, a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial foi analisada com base em situações fáticas distintas, não há que se falar em divergência interpretativa a autorizar o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC