4835224
# Numero do processo: 13770.000049/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) Saída de produtos destinados a empresa interdependente sem recolhimento ao IPI Ação Fiscal procedente. 2) Ausência do Livro Modelo 3. Registro e Controle da Produção e do Estoque. Nao comprovada a inexistência das devoluções. Precedentes deste Conselho. Provida a pretensão. 3) Classificação Fiscal. Aparelhos derivados de microcomputadores. Aplicação da Nota a) da NESH. Classificação incorreta da autoridade fiscal. Provida a pretensão. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07844
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4699733
# Numero do processo: 11128.005902/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TEREFTALATO DE POLIETILENO.
Tereftalato de Polietileno (Resina de Poliéster, na forma de grânulos) classifica-se no código NALADI 39.01.2.04, do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10, firmado entre Brasil e Colômbia, aprovado pelo Decreto nº 99.136/90 e revisado pelo Decreto nº 872/93, com preferência percentual tarifária de 80% (oitenta por cento).
INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35381
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão em diligência, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Walber José da Silva
4699041
# Numero do processo: 11128.000074/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI – DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração (art. 180 da Lei nº 5.172/66).
Incabível, portanto, a aplicação de multa de ofício.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34959
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) que nega provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
6393537
# Numero do processo: 10494.000648/99-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 25/08/1998
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. FALSO TECIDO.
Classificam-se na posição 3921.90.20 o laminado constituído de poliuretano, poli (cloreto de vinila) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, com reforço de falso tecido.
Classificam-se na posição 5603.94.00 os falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de peso superior a 150g/m2.
Numero da decisão: 3201-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
(assinatura digital)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
EDITADO EM: 26/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira e Cassio Schappo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
11127868
# Numero do processo: 10880.943787/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Raphael Madeira Abad - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: Não se aplica
4660451
# Numero do processo: 10650.000098/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Aproveitamento indevido de IPI, emissão de notas fiscais sem lançamento de IPI e errônea classificação fiscal são infrações puníveis pelo Regulamento desse tributo, sendo irrelevante alegar-se decorrência, no caso, com as infrações imputadas, ao mesmo contribuinte, na área do IRPF. E não infirmadas as provas dessas infrações, por argumentos e contraprovas, procedente é o crédito tributário apurado com base na escrita fiscal do autuado.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4675554
# Numero do processo: 10831.003962/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - NULIDADE.
A prova emprestada em matéria de classificação fiscal resulta em
nulidade da ação fiscal. Prova pericial deve se basear na amostra da
importação cuja classificação seja o objetivo da dúvida, caso
contrário é mera presunção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29001
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
8733483
# Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
10905798
# Numero do processo: 11065.003592/93-65
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
7362340
# Numero do processo: 16095.720017/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. PAGAMENTO.
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
JUROS SELIC. MULTA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 2.
Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa Selic. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fenelon Moscoso de Almeida - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA