4617738
# Numero do processo: 10830.000709/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de ofício, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o remetente das mercadorias.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4956869
# Numero do processo: 10660.001665/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1998
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência a Turma que julga IPI, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
9516600
# Numero do processo: 10711.001333/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o ju1gamento do
processo em diligência à Universidade Federal de S. Carlos,
por intermédio do órgão de origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Cons. Luiz Eduardo Sá Roriz e Paulo César Bastos Chauvet. Ausente, justificadamente o Conselheiro Evandro Neiva Amorim.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9321222
# Numero do processo: 10845.002163/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4675102
# Numero do processo: 10830.008188/93-98
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo.
PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DA ANÁLISE QUÍMICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - NULIDADE.
A não-realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art, 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte.
MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Não pratica a infração capitulada no art.173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, tomar conhecimento do recurso quanto à tempestividade, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto, quanto à multa, votou pela conclusão e foi designada para redigir o voto quanto às preliminares.
Nome do relator: Irineu Bianchi
6015080
# Numero do processo: 13976.000133/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.025
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4635268
# Numero do processo: 11610.000665/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 26/03/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 3201-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos ao Acórdão 303-35311, de 19/05/2008, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4695415
# Numero do processo: 11042.000256/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 04/06/2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. É imprestável para efeito de prova emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a despacho.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38355
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4639854
# Numero do processo: 13433.000063/2001-15
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.
A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera direito a crédito
presumido de PIS/Cofins.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada
pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00097
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
11020530
# Numero do processo: 10830.720058/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.471
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Karoline Marchiori de Assis – Relator
Assinado Digitalmente
Pedro Sousa Bispo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS