Sistemas: Acordãos
Busca:

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992460 #
Numero do processo: 10711.002985/88-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O PRODUTO POLIETILENO AC-6A, NA FORMA COMO FOI IMPORTADO, POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL, CONFORME LAUDO E INFORMAÇÃO TÉCNICA DO LABANA-RJ E SE CLASSIFICA NO CÓDIGO TAB 34.04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO II, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE. 1- COMO OS BENS FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS, INCABÍVEL, NO CASO, A PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIPI, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NO ERRO DE LANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE NO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO" E, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANALOGIA - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 10, DE 16.01.97 DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. 2- MULTA DE MORA INDEVIDA ENQUANTO NÃO CONSTITUIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR JULGAMENTO DEFINITIVO E DELE INTIMADO O SUJEITO PASSIVO
Numero da decisão: CSRF/03-03.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER o Embargo Declaratório para Re-ratificar o Acórdão de n° 03-02.585 de 14 de abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4855497 #
Numero do processo: 10831.000487/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO É cabível o enquadramento no “ex”-tarifário de mercadoria efetivamente importada que corresponde àquela descrita no texto da Portaria MF nº. 202/98 que concedeu o destaque “ex” na classificação fiscal. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Maurício Belluci, OAB/SP nº. 161.891. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
6755082 #
Numero do processo: 13896.720445/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA DO IPI E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA A produção sob encomenda, e a subsequente saída da indústria gráfica, de produtos com impressão personalizada, customizada, e destinado ao consumo final pelo encomendante, está dentro do campo de incidência do ISS e fora do campo de incidência do IPI e do ICMS. Se determinado fato é entendido como industrialização, esse mesmo fato não pode ser ao mesmo tempo definido como serviço de qualquer natureza. Em outras palavras, um fato não pode estar no campo das competências atribuídas à União e ao mesmo tempo no campo das competências atribuídas aos Municípios. IMUNIDADE. IPI. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE QUESTIONÁRIOS E FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS. INAPLICABILIDADE. Em razão de os questionários de concursos públicos e respectivos formulários de inscrição não serem detentores de qualquer pretensão de manifestar pensamento, convicção filosófica, posicionamento político ou informação relevante, não estão abrangidos pela imunidade do IPI conferida pelo art. 150, inciso IV, alínea "d" da Constituição Federal. IMUNIDADE. IPI. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no texto constitucional alcança publicação com conteúdo socioambiental editado e distribuído por instituição financeira, com o intuito de informar clientes e não-clientes sobre economia, práticas socioambientais e diversas variantes da atualidade. Ao ser instituída a benesse fiscal pela Constituição Federal, não foram feitas ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância ou qualidade das informações contidas na publicação, não cabendo ao intérprete fazê-lo.
Numero da decisão: 9303-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a imunidade com relação aos encartes produzidos sob encomenda da instituição financeira, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
4702278 #
Numero do processo: 12689.000871/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO DESMONTADO OU POR MONTAR. Comprovado que o conjunto de partes e peças submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as características essenciais do produto final, desmontado ou por montar, sua classificação deve ocorrer na posição específica do artigo final. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34732
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
8841451 #
Numero do processo: 10855.903635/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Não há de se falar em ressarcimento de crédito, se restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi absorvido por débitos dos trimestres subsequentes até a data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
4619232 #
Numero do processo: 11128.004452/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto HOSTHATION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999, conforme jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No entanto, o código NBM apontado na autuação fiscal foi 3808.10.0199. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.802
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4618961 #
Numero do processo: 11050.001003/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/05/2003 Classificação fiscal. Verniz para laminação. Os produtos descritos como verniz para laminação, referências S.1942 e S.2871, classificam-se no código NCM/SH 3208.20.20. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.723
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
11020502 #
Numero do processo: 11000.722722/2021-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.454
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
11020508 #
Numero do processo: 11080.906722/2021-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.456
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
4956853 #
Numero do processo: 10314.000989/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/12/2000 a 14/05/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de Oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes