4670977
# Numero do processo: 10814.007637/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/03/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO.
Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.864
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4823483
# Numero do processo: 10830.002224/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPREGO DE PRODUTO TRIBUTADO IMPORTADO PELO EXECUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NO RETORNO. Na industrialização por encomenda, somente poderão retornar ao encomendante, com suspensão do IPI, os produtos industrializados em que o executor não tenha utilizado produtos tributados de sua fabricação ou importação, sendo que os insumos sujeitos à alíquota zero do IPI são considerados tributados.
PRODUTO DESGASTADO NO PROCESSO. PN CST Nº 65/79. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, classificam-se como insumos, para fins de tributação do IPI, os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11039
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4606032
# Numero do processo: 10680.004207/90-61
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o auto de infração que a descrição do lançamento indica código inexistente na TIPI. A correção, pela decisão monocrática, do código em que se enquadra o produto não convalida o auto de infração. No caso dos autos, a descrição dos produtos, que dão origem ao lançamento de ofício, em face dos seus componentes principais, não autoriza o enquadramento dos mesmos no código da TIPI apontado pela decisão singular. Nulidade do auto "ab initio". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita
9017110
# Numero do processo: 10920.900421/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL.
Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3402-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
5481661
# Numero do processo: 11543.005431/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Henrique Pinheiro Torres Presidente
Luiz Roberto Domingo Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699802
# Numero do processo: 11128.006491/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO.
Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA-NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex" tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF nº 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da ABIMAQ e da autuada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4711005
# Numero do processo: 13707.000047/97-19
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DA DEFESA.
A não apreciação dos argumentos da recorrente quando à
classificação, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa.
Recurso anulado a partir da decisão da Segunda Câmara do
Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde deverá retornar para
apreciação da matéria omitida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4610973
# Numero do processo: 10711.003681/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Desistência do recurso5voluntário pelo ajuizamento da ação
declaratória de nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional (art. lº, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.737/79.
Homologado o pedido de desistência do recurso.
Numero da decisão: 301-26.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em homologar a desistência
do recurso feito pelo sujeito passivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ MARIA DE MELLO
4677451
# Numero do processo: 10845.000279/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL:- Preparação tensoativa á base de mistura de compostos orgânicos derivados de butilnaftalenosulfonato de sódio e sulfato de sódio, na forma de grânulos, classifica-se no código TAB -NMB 34.02.90.99.00.
PROVA PROCESSUAL - O laudo oficial, sem impugnação válida, ou qualquer indicio que macule a sua presunção de legitimidade, é prova hábil para atestar a mercadoria efetivamente
importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
10839215
# Numero do processo: 10920.907354/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto.
(documento assinado digitalmente)
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Presidente
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica