4699575
# Numero do processo: 11128.004220/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Robô concebido para uso em máquina injetoras de plástico, cuja única função é o transporte de peças plásticas de até 18 Kg, classifica-se na posição NCM 8428.90.90. À esta mercadoria não se aplica o "EX" 214 da Portaria MF nº 3/2000.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35257
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que davam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4666660
# Numero do processo: 10711.008306/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Papel revestido de outros materias que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, na forma como foi importado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível as multas do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, de ofício do IPI, bem como, os juros de mora, na forma da legislação de regência.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35750
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
8907987
# Numero do processo: 10711.004764/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4717926
# Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. SUSPENSÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. - Declinada a competência para julgamento do Recurso Especial À Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF
Numero da decisão: CSRF/03-05.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento do recurso à 2a. Turma da CSRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
10852483
# Numero do processo: 10480.721256/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/2006 a 30/11/2008
PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A ausência de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o resultado de diligência implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento. Fez sustentação oral, na modalidade vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Antonio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros :Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
10797237
# Numero do processo: 11030.002474/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos
sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4811686
# Numero do processo: 10783.003737/84-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0256
Nome do relator: Não Informado
5592238
# Numero do processo: 10314.004608/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 10/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A mercadoria importada descrita na declaração de importação como Central Automática para Comutação e Controle para sistema de rádio troncalizada digital, MSC (mobile switching center), por desempenhar comutação por linhas e troncos, sendo parte essencial e imprescindível do sistema troncalizado (SME) para prover a interconexão, conforme explicitado em parecer técnico elaborado pelo IPT, deve ser classificada no código tarifário NCM 8517.30.50 - Centrais automáticas de sistema troncalizado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TAXA SELIC.
A restituição dos tributos pagos indevidamente deve ser acrescida dos juros moratórios calculados à Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250/96.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Presidente
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
10364162
# Numero do processo: 12466.001382/2003-51
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 19/03/2003
PRODUTO INACABADO.
Os artigos inacabados, quando apresentam as características essenciais do artigo acabado, classificam-se na posição cujo texto guarda identidade com a descrição do artigo acabado. RGI 1 e RGI 2.a, primeira parte.
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 19/03/2003
MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM.
PENALIDADE.
A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES.
GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.
PENALIDADE.
No ADN Cosit 12, de 1997, a própria administração tributária afasta do rol
das infrações administrativas ao controle de importações mero erro na classificação tarifária, nos termos do Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso I, alínea “b”, exceto perante denúncia de incorreta descrição da mercadoria, ausência de algum elemento necessário à sua identificação ou imprescindível para o seu exato enquadramento tarifário, intuito doloso ou má-fé do declarante.
Numero da decisão: 3101-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por falta de LI. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz
Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4685029
# Numero do processo: 10907.000451/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35358
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes