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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699575 #
Numero do processo: 11128.004220/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Robô concebido para uso em máquina injetoras de plástico, cuja única função é o transporte de peças plásticas de até 18 Kg, classifica-se na posição NCM 8428.90.90. À esta mercadoria não se aplica o "EX" 214 da Portaria MF nº 3/2000. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35257
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que davam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4666660 #
Numero do processo: 10711.008306/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Papel revestido de outros materias que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, na forma como foi importado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível as multas do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, de ofício do IPI, bem como, os juros de mora, na forma da legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35750
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
8907987 #
Numero do processo: 10711.004764/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4717926 #
Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. SUSPENSÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. - Declinada a competência para julgamento do Recurso Especial À Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF
Numero da decisão: CSRF/03-05.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento do recurso à 2a. Turma da CSRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
10852483 #
Numero do processo: 10480.721256/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2006 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o resultado de diligência implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento. Fez sustentação oral, na modalidade vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Antonio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros :Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
10797237 #
Numero do processo: 11030.002474/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4811686 #
Numero do processo: 10783.003737/84-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0256
Nome do relator: Não Informado
4685029 #
Numero do processo: 10907.000451/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35358
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7559938 #
Numero do processo: 10611.002006/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e atualizações posteriores. Alto-falantes montados em seus receptáculos, em diversos modelos, tamanhos e potências, próprios para uso em máquina de processamento de dados, apresentando-se: um único alto-falante por receptáculo e múltiplos alto-falantes no mesmo receptáculo, classificam-se, respectivamente, nos códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 da NCM/TEC/2007.
Numero da decisão: 3302-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as medidas antidumping relativamente às declarações de importação registradas a partir da vigência da Resolução Camex nº 66, de 11.12.2007 (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
4695938 #
Numero do processo: 11060.001709/96-31
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DO IPI - Art. 364, II, do RIPI - A falta de emissão do documento fiscal determinado pelo art. 256, II, do RIPI enseja a aplicação da penalidade. Recurso da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.187
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros tvloacyr Eloy de Medeiros (Relator), Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros