11305108
# Numero do processo: 12585.720266/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves e Rodrigo Kendi Hiramuki que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre ao recurso voluntário, exclusivamente para reconhecer o critério de definição do percentual do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004 com base na natureza da mercadoria produzida e comercializada (Súmula CARF nº 157). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima.
Assinado Digitalmente
Rachel Freixo Chaves – Relator
Assinado Digitalmente
Keli Campos de Lima - Redatora
Assinado Digitalmente
Paulo Guilherme Deroulede – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
4756483
# Numero do processo: 10912.000025/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33809
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4833699
# Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nº 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria -MF nº. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4956855
# Numero do processo: 10314.001457/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 18/11/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM
PROCESSO DE CONSULTA
Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO
RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.
Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n°47/2003).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
7362365
# Numero do processo: 13609.720022/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/01/2005
MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE EM DESTAQUE TARIFÁRIO DA NCM/TEC. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.
As mercadorias importadas classificam-se corretamente no código da NCM 8457.10.00, não acobertadas, todavia, pelo destaque tarifário 001 cabendo, portanto, a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas (1%), de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Rosaldo Trevisan - Presidente.
(assinado digitalmente)
Mara Cristina Sifuentes - Relatora.
(assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
4619191
# Numero do processo: 11128.001213/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 13/07/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE FUNCIONAL.
Parte exclusiva de uma unidade funcional com a função principal de pintar superfícies metálicas se classifica na posição correspondente à função que desempenha, conforme Nota 4 da Seção XVI.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.167
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4819948
# Numero do processo: 10640.000014/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições identificáveis com as bebidas da Posição 22.02 (item 4 das Notas Explicativas da Posição 20.09 do Sistema Harmonizado). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
8733484
# Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
10529150
# Numero do processo: 10814.724371/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2018
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA.
Sendo diversa a causa de pedir e pedidos objetos discutidos nas esferas administrativa e judicial, inexiste concomitância.
Afastada a concomitância declarada pela DRJ, faz-se necessário reconhecer a nulidade da decisão recorrida que não enfrentou o mérito da impugnação, como resultado devolver os autos para que nova decisão seja proferida.
Numero da decisão: 3101-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a declaração de concomitância do presente processo com o MS nº 5008213-31.2018.4.03.6119/SP, anular a decisão recorrida e, de conseguinte, determinar que nova decisão seja proferida pela DRJ com apreciação de todos os argumentos da impugnação.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
8744176
# Numero do processo: 10980.007934/96-28
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA