7812550
# Numero do processo: 13839.900720/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa.
Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos, quando ausentes os pressupostos legais .
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA.
Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes.
Numero da decisão: 3001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4831378
# Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI.
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Processos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio
de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre
Produtos Industrializados — IPI são de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material Segundo Conselho de Contribuintes de embalagem.
IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao
crédito presumido do IPI utilizado extemporaneamente.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não
tributados ou tributados à aliquota zero.
TAXA SELIC.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de
mora, como determinado pela Lei n29.065/95.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto classificação de mercadorias, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
11060638
# Numero do processo: 11080.013217/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuirites, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4666526
# Numero do processo: 10711.003129/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação
Sulfeto de nonil fenol em óleo mineral.
Por não ser um composto de constituição química definida não pode ser classificado no Capítulo 29.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
6073894
# Numero do processo: 14090.000422/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
4691572
# Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) -
RESSARCIMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA -
NULIDADE PROCESSUAL.
São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito à ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72)
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 187 A 189, EXCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal, (solicitada pela DRJ), exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4655283
# Numero do processo: 10480.018600/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
No presente caso, a mercadoria descrita com "peça de cairo", classificada no código NCM 4601.20.00, só poderia ser reclassificada para o código NCM 5705.00.00 se comprovada a existência de base em PVC.
ERRO DE FATO.
Na impossibilidade de verificação física da mercadoria, quando na Declaração de Importação constam descrições divergentes, acata-se aquela que coincide com a descrição constante da fatura comercial e demais documento que deram suporte à operação de importação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
9831773
# Numero do processo: 17515.000377/2005-84
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 26/04/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO – CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja
destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CABIMENTO.
Constatada a falta de pagamento de tributos, impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal.
PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4627084
# Numero do processo: 12466.001729/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
10413816
# Numero do processo: 13603.904910/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10833.721612/2012-62, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Jose Renato Pereira de Deus - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica