8907975
# Numero do processo: 10711.003732/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4625784
# Numero do processo: 10907.002445/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4813587
# Numero do processo: 10711.006953/89-32
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2788
Nome do relator: Não Informado
9192933
# Numero do processo: 10845.004115/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9315112
# Numero do processo: 10845.001383/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9290896
# Numero do processo: 10845.001235/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
6123105
# Numero do processo: 11618.000539/2001-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
7572716
# Numero do processo: 10314.720727/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012
IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS. FRAUDE ADUANEIRA. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SH Nº 2. APLICAÇÃO DE MULTA.
Importação de mobiletes desmontadas e descritas na declaração de importação como "partes e peças", com redução de alíquotas, caracteriza fraude aduaneira. Diante da comprovação desse expediente, as mercadorias devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (Regra Geral de Interpretação do SH nº 2). Cabível a aplicação da multa regulamentar de 30% por importação de mercadoria sem licença de importação (art. 169, I, b, do Decreto-lei n° 37/66) e multa equivalente a 100% do valor aduaneiro (art. 689, XI, do Decreto-lei n° 1455/76).
MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Verificada e comprovada a conduta fraudulenta, dolosa, tendente ao não pagamento de tributo ou pagamento a menor, é cabível a exigência da diferença dos tributos com a multa qualificada de 150%, nos termos da Lei nº 4.502/64, art. 71 a 73 e art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96.
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 95, I, DO DECRETO-LEI N° 37/66.
A pessoa física ou jurídica que concorra de alguma forma para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo s do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4827644
# Numero do processo: 10920.001813/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08823
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4690595
# Numero do processo: 10980.002191/94-56
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Ausentes dos autos provas das alegações formuladas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA