4629726
# Numero do processo: 10283.004137/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9346691
# Numero do processo: 10845.005830/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9309038
# Numero do processo: 10711.000123/89-92
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo a egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros, João Holanda Costa, Relator, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Theodoro Mascarenhas Menck e Álvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825828
# Numero do processo: 10880.004748/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação Tarifária - Divergência - Confirmado pelo laudo LABANA,
tratar-se de pigmento à água e não de tinta à água - Mister se faz o provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4754344
# Numero do processo: 10909.001050/2003-95
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO.
Somente quando desonerado crédito tributário (imposto mais multa) em limite superior àquele definido em Portaria do Ministro da Fazenda é que deve ser admitido recurso da unidade julgadora de primeiro contra sua própria decisão. O limite hoje vigente é o estabelecido na Portaria MF 3/2008, que estabelece o montante de R$ 1.000.000,00. Sendo o valor desonerado inferior, não se pode conhecer do recurso de oficio.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
4824758
# Numero do processo: 10845.004949/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
licenciada da G.I., não há como responsabilizar o importador pelo
Imposto de importação, bem como pela multa prevista na Medida
Provisória n. 298/91.
Numero da decisão: 302-32556
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827637
# Numero do processo: 10920.001710/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelos art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08800
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
8907975
# Numero do processo: 10711.003732/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4625784
# Numero do processo: 10907.002445/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4813587
# Numero do processo: 10711.006953/89-32
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2788
Nome do relator: Não Informado