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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821792 #
Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000 LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400 Multa art. 364, II, RIPI - indevida. Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699283 #
Numero do processo: 11128.001733/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos denominados CM100 e CM1. Paradinitrosobenzeno classifica-se na posição TAB 2904.20.0100. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho declarou-se impedida.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
11041931 #
Numero do processo: 11065.908055/2014-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.
Numero da decisão: 3001-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
9622878 #
Numero do processo: 16366.000035/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. As receitas financeiras relativas à variação cambial ativa são classificadas como receitas de exportação. Assim, para fins do rateio proporcional dos créditos, devem ser consideradas não apenas no total global das receitas auferidas pela empresa, mas também nas receitas decorrentes de operações com o mercado externo, interferindo, portanto, em ambos os percentuais.
Numero da decisão: 3803-001.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4696226 #
Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE. É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este tributo previsto em normas distintas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.808
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4826335 #
Numero do processo: 10880.030319/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. - LITÍGIO VERSANDO SOBRE CALASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagen, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de halogeneto de prata classificam-se no código 37.02.32.00.00. A multa de ofício exclui a de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28059
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
5844893 #
Numero do processo: 11065.001146/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3101-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado em sua parte dispositiva, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
4615753 #
Numero do processo: 10830.004760/95-66
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/1995 0 Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 36/95, ao mesmo tempo em que declarou as hipóteses nas quais no se deveria aplicar a multa prevista no art. 4º, da Lei nº 8.218/91, também esclareceu que "os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes partir da data de registro da Declaração de Importação". Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
9512409 #
Numero do processo: 10845.000629/87-60
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, à C.P.A., nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
10888900 #
Numero do processo: 13899.000001/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF