4822213
# Numero do processo: 10783.000892/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenções previstas no D.L. nº 2.433/88, com redação do D.L. nº 2.451/88, foram transformadas em redução pelo art. 5º da Lei nº 7.988/89. A revogação introduzida pela Lei nº 8.181/91 somente prevalece após 12.11.91, data de sua publicação. Indevido o estorno de créditos de insumo relativos a produtos saídos antes do D.L. nº 8.181/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-68664
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829242
# Numero do processo: 10980.007430/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação. Alíquota negociada no GATT.
Partes e acessórios de máquinas de automação bancária, tipo Banco
Noite e Dia (24 horas), não caracterizadas como máquinas de
estatística, não se incluem no Ex colocado dentro de subposição
84.55.14 para fim da alíquota negociada. Juros de Mora de 1%
descabidas para o período de janeiro 91 a agosto 91. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28230
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757203
# Numero do processo: 11128.000563/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28915
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4670604
# Numero do processo: 10805.002077/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro, independentemente de essa atividade ser de pequena monta ou esporádica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4668521
# Numero do processo: 10768.007349/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - O corte de vergalhões de ferro destinados à estrutura de concreto armado, com posterior dobradura de acordo com projeto de engenharia, é serviço complementar de construção civil, operação integrante da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 ( item 32), excluída da incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09996
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4634967
# Numero do processo: 11080.003765/2001-64
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA.
INADMISSIBILIDADE.
Nos termos do art. 7º, I e II e do art. 15°, § 1º e 2°, a Fazenda deve demonstrar fundamentadamente a contrariedade à lei ou
evidência de prova, assim como trazer aos autos os acórdãos que
comprovem a divergência jurisprudencial.
Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não se deverá tomar
conhecimento do Recurso Especial.
Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.220
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial por não restar caracterizada a contrariedade a lei ou a prova. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga que conheciam e enfrentavam o mérito do recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
4695399
# Numero do processo: 11042.000138/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/11/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Decisão baseada em documento do qual não foi dado conhecimento prévio a parte deve ser declarada nula, por violar o direito de ampla defesa e o devido processo legal.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.919
Decisão: ACORDAM os membros segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
9566691
# Numero do processo: 13710.001346/00-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA.
É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A não apresentação pela interessada dos documentos necessários à análise do pleito implica no seu indeferimento.
Numero da decisão: 3803-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recuros, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9291774
# Numero do processo: 10845.004419/88-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4629388
# Numero do processo: 11070.001679/2005-60
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.016
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA