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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666622 #
Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE G.I.: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do art. 526, do R.A., vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CNT. Rejeitada a preliminar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melar& relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto 110 quanto às multas, a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4607006 #
Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de EGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico classifica-se no código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4567217 #
Numero do processo: 11030.002491/2004-24
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4567103 #
Numero do processo: 11030.002492/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.216
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
10398287 #
Numero do processo: 11030.002480/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão 3101.000.771 de 02 de junho de 2011, sem efeitos infringentes, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para: (1) incluir na receita bruta de exportação os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI; (2) afastar a glosa dos créditos referentes á aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa fisicas e cooperativas; e (3) determinar o retorno dos autos do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise dias demais questões de mérito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4702191 #
Numero do processo: 12466.004040/2002-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MULTA DE MORA – DEPÓSITO JUDICIAL – Havendo depósito judicial integral e tempestivo, não há que se falar em lançamento de penalidade seja ela de ofício ou de mora, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98 c/c art. 151, inciso II, do CTN. DEPÓSITO RECURSAL – A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. Mesmo que assim não fosse, a existência de depósito judicial integral e tempestivo excluiria a exigência do depósito recursal, sob pena de “bis in idem” prática defesa em lei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.071
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Não Informado
9607727 #
Numero do processo: 13807.002215/2003-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.
Numero da decisão: 3803-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4821937 #
Numero do processo: 10768.006365/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Patrono, Dr. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO e, pela Fazenda, falou o Procurador-Representante Dr. DALTON MIRANDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
8999213 #
Numero do processo: 16682.901563/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
6267853 #
Numero do processo: 11080.000421/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.215
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS