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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6088106 #
Numero do processo: 10831.008295/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
6095359 #
Numero do processo: 11128.006407/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/07/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não houve cerceio ao direito de defesa porque, embora a peça impugnatória tenha pedido a realização de perícia, não se logrou êxito em demonstrar a necessidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Inteligência da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.770
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4821265 #
Numero do processo: 10711.001105/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento. - Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução Normativa SRF/nr. 14/85. Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33027
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
5442719 #
Numero do processo: 13931.000380/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.
Numero da decisão: 3201-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
7594849 #
Numero do processo: 10830.007570/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata-se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
4831587 #
Numero do processo: 11128.004805/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - PORT MF 67/95. "EX" - 001 Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibra ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28939
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8499566 #
Numero do processo: 10935.905881/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
4752710 #
Numero do processo: 18471.000876/2004-15
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA EFETIVAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No atual quadro legal, a compensação entre créditos e débitos de titularidade do sujeito passivo vem delineada no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e apenas se concretiza com a apresentação da declaração de compensação ali prevista, desde que observadas demais normas expedidas pela Receita Federal do Brasil para sua realização.. MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este Conselho Administrativo para examinar aventada onerosidade, inconstitucional idade ou legalidade destes consectários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que discute matéria estranha ao processo e, na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
6934026 #
Numero do processo: 10805.000737/2006-14
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 PROVA. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6175778 #
Numero do processo: 10945.005094/95-31
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUBFATURAMENTO. Idêntica mercadoria apresentada à fiscalização à mesma época, mas com discrepância de valor acima da tolerância legalmente admitida. Demonstrada de forma inequívoca a prática do subfaturamento na importação Mantida a exigência de diferença de impostos e bem assim das multas de ofício e a multa administrativa (inciso III do art. 526 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: CSRF/03-03.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa