10515022
# Numero do processo: 10140.003411/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2001
IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.
A base de cálculo do IPI é o valor da operação decorrente da saída da mercadoria não excluindo de sua apuração os descontos incondicionais, conforme a Lei nº 7.798/89
Numero da decisão: 3401-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4666636
# Numero do processo: 10711.007481/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX" TARIFÁRIO — DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.
Incabível a desclassificação fiscal de mercadoria importada quando
resta demonstrado nos autos que por conta da sua capacidade de
produção nominal máxima torna-se perfeitamente cabível o seu
enquadramento em "Ex" tarifário da Tarifa Aduaneira do Brasil.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
11050196
# Numero do processo: 11020.912336/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem dê cumprimento à Resolução nº 3402-003.393, analisando o Laudo Técnico já apresentado pelo contribuinte sobre os itens glosados, atentando à conceituação de insumos prevista no Parecer Normativo CST nº 65/79, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante, vencidos os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votavam pelo enfrentamento do mérito.
Assinado Digitalmente
Cynthia Elena de Campos – Relatora
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
7407271
# Numero do processo: 11829.720040/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 13/01/2009 a 05/12/2012
CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.
A discussão judicial sobre questões processuais do processo administrativo fiscal como a tempestividade da apresentação de recursos administrativos importa renúncia quanto à discussão deste ponto específico na esfera administrativa.
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, à exceção da preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 3302-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
4820483
# Numero do processo: 10675.000445/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02236
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
10442999
# Numero do processo: 10425.720031/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
SERVIÇOS GRÁFICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Os serviços gráficos de folhetos, livros, papéis timbrados, cartões de visita entre outros utilizados pelo encomendante como material de consumo administrativo não comporta a incidência de IPI, descaracterizando a empresa como contribuinte o que impede a escrituração de livro de registro e apuração do IPI. A confecção de artigos de papelaria feita por encomendante consumidor final esta sujeita a incidência de Imposto sobre Serviços.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6497716
# Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário:2003,2004
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. REFRESCOS.
Os produtos identificados como refrigerantes e refrescos classificam-se na posição 2202.10.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002 vigente à época dos fatos e suas saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial sujeitam-se ao IPI por unidade, na forma do disposto no artigo 1º, da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 e alterações.
MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
Somente se justifica a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, quando o contribuinte tiver procedido com evidente intuito de fraude, na forma disposta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, devendo ser minuciosa e detalhadamente justificado e comprovado tal intuito. Aplicação, no caso, da Súmula n° 14 do CARF. Desqualificação da multa de ofício que se impõe.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO.
Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.
Arguições de cunho constitucional, como vedação ao confisco, fogem à competência de análise pelo Colegiado, nos termos da Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 1402-002.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o percentual da multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULOMATEUS CICCONE
9104772
# Numero do processo: 11128.721066/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2012
MATÉRIA SUBMETIDA AO CARF MAS JÁ ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO
A teor da Súmula CARF n. 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A teor da Súmula CARF n. 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Segundo a Súmula CARF n. 11, de observância obrigatória Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Raphael Madeira Abad - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
7738233
# Numero do processo: 11128.003319/2001-66
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 14/05/2001
"EX" TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITA. NÃO
ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO PELO CONTRIBUINTE.
0 enquadramento de produtos em "EX" tarifários, que importa redução do imposto, demanda interpretação literal da respectiva disposição, devendo haver pleno preenchimento dos requisitos estabelecidos no destaque. Ex 005 do código NCM 8460.21.00 que exige rotação máxima igual ou superior a 80.000 rpm, com carga e descarga automática. Não enquadramento, portanto, das retificas importadas pelo contribuinte, que possuem rotação de 24.000 rpm.
0 Ex 007 daquele mesmo código, por sua vez, exige cabeçotes de retificação com diâmteros compreendidos entre 20 e 40 mm, não coincidindo, desta forma, com as retificas importadas pelo contribuinte, cujos cabeçotes de retificação têm diâmetros compreendidos entre 15 e 45 mm.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn