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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5374723 #
Numero do processo: 10320.000492/99-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/09/1994 REGIME BEFIEX. TIJOLOS REFRATÁRIOS UTILIZADOS NO FORNO DE PRODUÇÃO DO ANODO NÃO SE ENQUADRAM COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 não se enquadram na condição de produto intermediário aqueles itens que, mesmo indubitavelmente participando do processo produtivo, não entram em contato físico com o produto em elaboração. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
8101442 #
Numero do processo: 11128.004470/97-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acolhidos os embargos, por conta de concisão no acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e acolhidos os embargos, para esclarecimento na fundamentação do voto, sem alteração do acórdão ora guerreado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8746159 #
Numero do processo: 10865.900816/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.
Numero da decisão: 3201-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
4613340 #
Numero do processo: 10831.005395/00-45
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997 "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA3. A máquina importada BKA3 não pode usufruir da aliquota prevista no "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95 - "Ex" 008), uma vez que há impossibilidade de desmembramento do valor aduaneiro da sua estação de corte. "EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA2. A máquina importada BKA2 produz todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 279/96, alterada pelas Portarias MF n° 86/97 e 127/97 - "Ex" 009). MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A descrição correta das mercadorias importadas afasta a multa do controle administrativo das importações, ao teor do ADN COSIT n° 12/97. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-00.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4650910 #
Numero do processo: 10314.004745/98-08
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão, proferido em 23/08/2001, quando os Conselhos de Contribuintes já não detinham competência para julgar recursos de ofício em processos tendo por objeto a restituição de tributos federais, é nulo, devendo prevalecer o decidido pela primeira instância. Recurso especial acolhido
Numero da decisão: CSRF/03-04.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
9562530 #
Numero do processo: 10314.004961/94-11
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao DEINT/MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
10295815 #
Numero do processo: 10860.900013/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. RETORNO À ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Ante a existência de matérias não apreciadas pelo julgador “a quo” impõe-se o retorno da peça recursal à unidade de origem a evitar a supressão de instância, bem como, cerceamento ao direito de defesa ao direito do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da DRJ e, a evitar a supressão de instância, não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento dos autos à DRJ competente, para apreciação e julgamento da peça recursal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira na reunião de dezembro de 2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). A Redatora ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
10663462 #
Numero do processo: 16682.901678/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2010 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.
Numero da decisão: 3402-011.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.905, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901675/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
11284804 #
Numero do processo: 10410.721652/2013-36
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
9146818 #
Numero do processo: 13896.909812/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pelo Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, intimando o Recorrente para que, no prazo de 30 dias, apresente outros elementos que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência; (ii) diligencie perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para que se confirme ou não se as mercadorias vendidas pelo Recorrente por meio da Nota Fiscal nº 48565 foram internalizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM); (iii) intime o Recorrente para que, no prazo de 90 dias, colacione aos autos laudo técnico atestando que os produtos por ele comercializados são efetivamente matérias-primas para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI; (iv) diligencie junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para se obterem as seguintes informações: a) a efetiva data de registro no Mapa dos estabelecimentos sob os CNPJs nº 61.064.929/0040-85 e 61.064.9290046-70, b) a efetiva data de registro no Mapa do estabelecimento sob CNPJ nº 87.082.814/0021-44 (Pioneer Sementes Ltda.) e c) se o registro no Mapa da empresa sob o CNPJ nº 87.082.814/0021-44 (Pioneer Sementes Ltda.) permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A, incorporadora da empresa Pioneer Sementes Ltda.; (v) identifique se as sementes objeto da demanda estavam ou não registradas perante o órgão pertinente; e (vi) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE