4680291
# Numero do processo: 10865.001043/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso relativo a matéria que tenha sido submetida a discussão pela via judicial.
EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-92653
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao resíduo inflacionário do plano verão por ter optado pela via judicial. E, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, quanto a matéria IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que conhecia na totalidade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681079
# Numero do processo: 10875.002685/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ- RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE RENDA FIXA (Exclusive FAF)- No ano de 1992, o tributação na fonte constitui antecipação do devido na declaração. Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a tributação é exclusiva na fonte.
IRPJ- RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS-FAF – ANOS DE 1992, 1993 E 1994- A tributação na fonte sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista constitui antecipação do devido na declaração.
IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- Para determinar o valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas comprovadamente suportadas pelo investidor, consignadas no documento fornecido pela instituição financeira (despesas, IOF, adicional estadual do imposto de renda).
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS- Por força do artigo 18 do Decreto-lei 1.598/77, incluem-se no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte.
ARBITRAMENTO DO LUCRO- A omissão de receitas, por si só, não justifica o abandono da escrita para arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITAS- INFORMAÇÕES DE TERCEIROS- As informações de terceiros, respaldadas em sua contabilidade e documentos que a lastreiam, e que indicam a falta de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a prova documental em contrário, sem a qual é de ser mantida a exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92931
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681988
# Numero do processo: 10880.006633/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APURAÇÃO DE PREJUÍZO COM TÍTULO DE RENDA FIXA - Improcede a glosa do prejuízo assinado em conta de negociação de títulos de renda fixa, no seu valor integral, vez que contabilizada segundo as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, mormente se não ficou comprovada irregularidade na sua movimentação contábil com força suficiente para justificar o abandono dos valores nela consignados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92257
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4681465
# Numero do processo: 10880.001747/90-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se o decidido no processo matriz às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4681845
# Numero do processo: 10880.005792/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12936
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4680551
# Numero do processo: 10865.002052/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, CTN, isto é, o prazo para este efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15603
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), e Raimar da Silva Aguiar, quanto a decadencia. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4678895
# Numero do processo: 10855.000983/97-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13783
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa ao pedido de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681429
# Numero do processo: 10880.001136/90-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PROCESSO DECORRENTE - INEXISTÊNCIA – Não conhecido o apelo extremo por ausência de decisão paradigmática no âmbito do lançamento de IRPJ, ao qual o vertente se atrela, também não é de se conhecer do recurso especial no âmbito do lançamento decorrente.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4680127
# Numero do processo: 10865.000343/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente.
Recurso provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18637
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) QUE PROVIAM A MENOR APENAS PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678750
# Numero do processo: 10855.000560/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13988
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar