4636334
# Numero do processo: 13808.000617/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/01/1992 a 30/03/1992
Ementa: Documentos apresentados após o julgamento não constituem matéria para embargos.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.597
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4636335
# Numero do processo: 13808.000648/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos nos termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado.
RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados,
para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo
declarada.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços
prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não
sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só,
não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o
contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram
prestados.
ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO DE CUJUS INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO -
INAPLICABILIDADE - A Declaração Anual de Ajuste do de
cujus inexata sujeita o espólio à multa de mora, de dez por cento
sobre o imposto apurado, estabelecida no artigo 49 do Decreto-
Lei n° 5.844, de 1943, sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida
no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por constituir
sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 10%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633363
# Numero do processo: 10860.002785/97-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ E OUTROS — EX.: 1992 - A subdivisão ou desmembramento de
imóvel rural em mais de 10 lotes ou alienação de 10 frações ideais ou quinhões, equipara o contribuinte pessoa física à pessoa jurídica, mesmo que além de vendas haja doações (não decorrentes de adiantamentos da legítima), consoante — RIR/94-Art. 130.
Se o sujeito passivo deixa de atender informação requisitada pela
fiscalização no prazo fixado na Intimação, fica passível do agravamento da multa objetiva de 112,5%, prevista no § 2°, do Art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634969
# Numero do processo: 11080.003975/97-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício .
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633132
# Numero do processo: 10845.004251/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira, falta de mercadoria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador pelas faltas apuradas.
Correta a taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, par, unanimidade de votos, negar provimento quanto
caracterização da responsabilidade do transportador e, por maio
ria, quanto à taxa de câmbio aplicada no cálculo do imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares, que deram provimento.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
4633068
# Numero do processo: 10840.004091/95-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRP/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO
1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação
societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de
uma sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na
Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na
Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada
pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento
constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634278
# Numero do processo: 10980.000642/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01187
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pela câmara, vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva ( relator), Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimrnto ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4636502
# Numero do processo: 13821.000092/94-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do
prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08761
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636880
# Numero do processo: 13859.000102/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08977
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636295
# Numero do processo: 13807.007331/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Despacho Decisório.
Numero da decisão: 202-17.362
Decisão: Despacho Decisório.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim