4813521
# Numero do processo: 00008.310533/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0549
Nome do relator: Não Informado
4956675
# Numero do processo: 11474.000022/2007-02
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006
Ementa:
ARBITRAMENTO.
A autoridade lançadora se utilizará do arbitramento sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados
pelo sujeito passivo.
MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106
Tratando-se
de crédito não definitivamente julgada, aplica-se
o disposto no
art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova,
por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação
aplicada.
PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito
de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.
Considerar-se-á
como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos
requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.
É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA.
SEBRAE
É legítima a cobrança da contribuição para o SEBRAE.
Numero da decisão: 2403-001.218
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a
redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.
Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Não Informado
4813301
# Numero do processo: 00711.009747/82-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1182
Nome do relator: Não Informado
4814546
# Numero do processo: 00180.002265/82-55
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DESCARACTERIZAÇÃO
Só descaracterizam a distribuição disfarçada de lucros, no caso.de empréstimos a sócios, as reservas consideradas indisponíveis cuja
constituição esteja demonstrada no balanço patrimonial da empresa. Documento estranho às demonstrações financeiras não e admitido para
comprovar aquela constituição.
Numero da decisão: CSRF/01-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Calos Agostinho Aléssio Oliveto
4829779
# Numero do processo: 11020.001485/2004-79
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79137
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4815211
# Numero do processo: 13707.001129/87-45
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1265
Nome do relator: Não Informado
4813186
# Numero do processo: 00711.000967/81-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0836
Nome do relator: Não Informado
4813835
# Numero do processo: 00805.051202/81-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0694
Nome do relator: Não Informado
4813439
# Numero do processo: 00008.450585/56-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0426
Nome do relator: Não Informado
4813566
# Numero do processo: 10283.002744/90-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1862
Nome do relator: Não Informado