4631379
# Numero do processo: 10630.000522/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4627794
# Numero do processo: 13708.001572/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4629083
# Numero do processo: 18471.001927/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ENTENDER ser devido o
seu julgamento apenas após decisão a ser proferida no recurso n° 144.614, haja vista a prejudicialidade, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4628824
# Numero do processo: 15374.001947/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.876
Decisão: RESOLVEM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630924
# Numero do processo: 10425.002023/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NECESSIDADE.
Não há no caso qualquer omissão quanto à descrição dos fatos e
ao enquadramento legal.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.
O auto de infração foi lavrado com extratos bancários fornecidos
pelo contribuinte, o que afasta a alegação de quebra de sigilo
bancário.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária"
(Súmula n°. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTIIVIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n.
9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de
acordo com a Súmula n°. 2, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária".
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4632875
# Numero do processo: 10831.000420/88-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas.
Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de
Controle de Carga (FCC4) como controle de carga
aérea procedente do exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re
curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LÚCIA SILVA CASTELO BRANCO
4627406
# Numero do processo: 13502.000419/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.477
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630865
# Numero do processo: 10410.001287/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO
LANÇAMENTO. O silêncio da pessoa jurídica
sobre o mérito da exigência por ocasião da
impugnação consolida administrativamente o
respectivo crédito tributário lançado e não
instaura o litígio a respeito do mesmo.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -
TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês
de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
PRIMEIRA INSTÂNCIA - Para que a decisão da autoridade singular seja considerada nula é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235172, o que não aconteceu neste processo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZCAK .
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630339
# Numero do processo: 10180.000723/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso,
quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628717
# Numero do processo: 13974.000149/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.014
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1 ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto de Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI