4760022
# Numero do processo: 10850.000678/84-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75540
Nome do relator: Não Informado
4759763
# Numero do processo: 00002.800050/35-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71779
Nome do relator: Não Informado
4753226
# Numero do processo: 10805.001022/2005-06
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PRELIMINAR DE NULIDADE
Acolhida para cancelar o lançamento fiscal em razão da aplicação de legislação ainda não vigente quanto ao momento da compensação.
RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.833/03, ALTERADA PELA LEI N°
11.488/2007.
Impossibilidade de aplicação da lei de forma retroativa, salvo nas hipóteses de redução ou extinção da penalidade.
MULTA ISOLADA
Exoneração em razão da insustentabilidade do lançamento em razão de vício material, diante da alteração de critério pela norma quanto ao fundamento para a punibilidade de atos do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4759418
# Numero do processo: 10215.000195/94-43
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90927
Nome do relator: Não Informado
4760488
# Numero do processo: 13406.000047/85-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76861
Nome do relator: Não Informado
4735270
# Numero do processo: 13603.001499/2001-14
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para
redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4760477
# Numero do processo: 00850.001115/83-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75340
Nome do relator: Não Informado
4760480
# Numero do processo: 10140.000468/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81759
Nome do relator: Não Informado
4759778
# Numero do processo: 00008.450586/64-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74856
Nome do relator: Não Informado
4761546
# Numero do processo: 10280.000453/90-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81280
Nome do relator: Não Informado