10292468
# Numero do processo: 13894.720218/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2009
PAF. CONTRIBUINTE FALECIDO DEIXANDO BENS A PARTILHAR. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA.
Restando apurado que o contribuinte falecido deixou bens a inventariar, os herdeiros possuem legitimidade recursal em face dos débitos decorrentes de lançamento fiscal de que foi regularmente cientificado o contribuinte falecido, à inteligência do art. 897 do RIR/99.
PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso voluntário que não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, restando configurada a falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 2003-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de argumentação recursal pertinente.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
4661410
# Numero do processo: 10660.004870/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso de compensação, forma de extinção do crédito tributário, o ônus da prova é do sujeito passivo, que deve demonstrar, por meio de documentação idônea, a efetivação do encontro de contas. Nas hipóteses em que a legislação permitia a compensação direta pelo sujeito passivo, sem a interferência da repartição fiscal, era imprescindível o registro da compensação nos livros fiscais e contábeis da sociedade empresária. A compensação “informal” não se presta a demonstrar a extinção do crédito tributário.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-02.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10291788
# Numero do processo: 10805.903224/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.542
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.541, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.903225/2010-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
10289292
# Numero do processo: 13767.720214/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2009
IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.
Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida a exigência fiscal
Numero da decisão: 1001-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4666413
# Numero do processo: 10680.720576/2006-32
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Não há que se falar em nulidade de sentença de decisão de
primeira instância, por suposto cerceamento do direito de defesa,
se os argumentos trazidos pelo interessados foram devidamente
examinados, no mérito.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação
dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço
prestado.
MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.
Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude,
com a conseqüente e indevida redução do montante do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4630941
# Numero do processo: 10435.001403/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001
ISENÇÃO, VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos de tributação os rendimentos relativos à
aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de
doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido
por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4630796
# Numero do processo: 10380.011868/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto em
Investimentos Regionais — PERC - A faculdade do contribuinte
em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos
regionais, nos termos dos artigos 609, 611 e 613 do RIR/99, foi
revogada a partir de 03/05/2001, não prevalecendo a indicação
nesse sentido feita na DIPJ apresentada após aquela data.
Numero da decisão: 193-00.066
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Peres (Relator) e Cheryl Berno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
5897447
# Numero do processo: 10855.002630/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fato Gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO -A soma de recursos ingressados nas contas-correntes bancárias em montante superior à receita bruta trimestral declarada, sem intimação formal para esclarecimentos, não comporta a presunção legal e não constitui prova suficiente para caracterizar e quantificar a omissão de receita.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.
Aplica-se aos lançamentos das Contribuições Sociais o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 193-00.057
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
10246985
# Numero do processo: 13002.000830/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2008
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
Integra o montante de rendimentos tributáveis os valores do trabalho assalariado recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, compensados e o correspondente imposto de renda na fonte.
Constitui-se rendimento tributável o valor bruto (valor líquido recebido pelo Alvará + imposto retido na fonte), deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento, comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Chiavegatto de Lima Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
4701931
# Numero do processo: 12045.000271/2007-11
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRICAÇÓES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO