4810585
# Numero do processo: 13707.003276/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9175
Nome do relator: Não Informado
4810065
# Numero do processo: 10821.000018/94-64
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11308
Nome do relator: Não Informado
4807886
# Numero do processo: 10830.000106/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7601
Nome do relator: Não Informado
4807572
# Numero do processo: 00008.500506/60-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2006
Nome do relator: Não Informado
4811329
# Numero do processo: 10880.039328/90-22
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9805
Nome do relator: Não Informado
4807907
# Numero do processo: 13738.000604/91-01
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12059
Nome do relator: Não Informado
4809553
# Numero do processo: 10293.001191/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2204
Nome do relator: Não Informado
4807262
# Numero do processo: 13709.001196/84-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2219
Nome do relator: Não Informado
4811498
# Numero do processo: 13603.001220/2003-64
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/01/2000
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO
Tendo ocorrido a prescrição do débito tributário, não há que se falar em óbice à opção pelo SIMPLES por força do disposto no art. 90, XV, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. O Conselheiro Marciel Eder Costa fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4808328
# Numero do processo: 10880.008076/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04332
Nome do relator: Não Informado