4652472
# Numero do processo: 10380.022316/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da contribuição para o PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14377
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4651622
# Numero do processo: 10380.002825/93-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - O Código Tributário Nacional em seu artigo 142 preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto nº. 70.235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável.
Recurso anulado.
Numero da decisão: 106-13771
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, retornando-se os autos do processo à origem para, se for o caso, proceder o lançamento na boa forma.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649995
# Numero do processo: 10283.006135/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07043
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4651458
# Numero do processo: 10380.000320/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESGATE DOS VALORES PAGOS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período não compreendido entre
01/01/89 a 31/01/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4649853
# Numero do processo: 10283.004325/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO BÁSICO.
Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34775
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650921
# Numero do processo: 10314.005036/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA.
PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES.
Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo dever ser extinto com julgamento de mérito. (Art. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35833
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4653235
# Numero do processo: 10410.004081/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4648686
# Numero do processo: 10280.000102/95-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03578
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649329
# Numero do processo: 10280.007960/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RURAL E DE ENTRADA DE MERCADORIAS DO TIPO MADEIRA - CUSTOS INDEDUTÍVEIS - ACUSAÇÃO FISCAL - EMPRESA ISENTA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - A prática de se lançar como destinatária nas notas fiscais de entrada e do produtor rural a própria empresa emitente não desnatura a indedutibilidade dos custos que elas encerram, mormente quando se constata tratar-se de empresa isenta possuidora de projetos florestais na área da SUDAM.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07897
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4647214
# Numero do processo: 10183.003196/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA DOCUMENTAL.
A certificação da existência de Reserva Particular de proteção Natural - RRPN, PELO MMA/IBAMA supre a exigência de apresentação do ADA, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei 9.784/99.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31774
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO