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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730879 #
Numero do processo: 18471.002042/2004-36
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA — ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Anulado, por vicio formal, o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI, subsiste a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Anulado, por vicio formal, o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI, subsiste a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ivi o9 /o% infasa, Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CCO I /C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo n° 18471.002042/2004-36 Acacia() n.° 1803-00.030. CCO I /C05 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ, que considerou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, fls. 16/20 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no total de R$ 63.277,89 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), ai incluídos multa de 75% e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes infrações: " 1- GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Compensação de prejuízo .fiscal indevida referente ao ano calendário de 1991. Novo lançamento em face de a Notificação de Lançamento Suplementar n°01-03763 (proc. n" 13706.001792/97-12), coin cópia às .fls. 21/23, ter sido declarada nula (Despacho Decisório n" 187/2003 — fl. 24)." Intimada da infração, a recorrente apresentou, em 21/12/2004, impugnação (lis. 30/33), na qual alega em síntese, que: ✓ a nulidade não pode servir como fundamento para a interrupção do prazo decadencial; • não há indicação quanto ao fundamento da glosa; ✓ os dados declarados no ano base de 1991 foram consolidados em face de exame em outros processos administrativos. Em sede de julgamento, a DRJ do Rio de Janeiro, manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. Declarada a nulidade por vicio formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, para constituir o crédito tributário, mediante novo lançamento. SALDO DE PREJUÍZO INSUFICIENTE. Não comprovada a existência de saldo de prejuízo fiscal, deve ser mantido o lançamento. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. -3 Processo n° 18471.002042/2004-36 AcOixido n.° 1803-00.030. CC() I /C05 Fls. 4 o relatório. if 4 Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CC()1/C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e abarca os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cumpre-se, de plano, enfrentar a arguição de decadência suscitada pela recorrente, sob o argumento de que "a nulidade não pode servir como fundamento para a interrupção do prazo decadencial". Já manifestei em outros julgados o meu posicionamento no sentido de que a aplicação do art. 173, II do CTN não mais se coaduna com a nossa carta maior, em função do principio da eficiência insculpido no seu art. 37, que foi inserido através da EC n° 19/98. Por outro lado, curvo-me A. sua aplicação em função da estreita competência atribuida a este colegiado para enfrentamento deste pleito sem exorbitar às funções privativas do Poder Judiciário, razão pela qual, afasto os argumentos da recorrente, para reconhecer que, uma vez anulado por vicio formal o lançamento, começa a fruir o termo inicial do prazo quinquenal de decadência, nos termos do art. 173, II do CTN. Superada a preliminar, na questão de fundo, alega a recorrente que os dados declarados na base de 1991 foram consolidados em face de outros processos administrativos, mas, não traz provas que demonstrem a existência de saldo de prejuízo para a efetiva compensação declarada. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as glosas de prejuízo fiscal consignadas na peça acusatória do lançamento, mais especificamente por meio do SAPLI. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Luciano Inoce cio dos Santos Sala das Sessões em 19 març-6 de 2009. Processo n° 18471.002042/2004-36 Acórdão n.° 1803-00.030. CC() I /C05 Fls. 6 Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I — (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. como voto. o

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4661314 #
Numero do processo: 10660.002360/2004-68
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '"):P.„49.5.5:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10660.002360/2004-68 Recurso n° 163.778 Voluntário Matéria IRPJ- Ex(s): 2000 Acórdão a° 195-0.0039 Sesgo de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS W.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N°3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j J2 OS LOVIS ES / Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. ti 1 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.076/000142, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls.03/06, emitido pela DRF — VARGINHA-MG, através da qual se exige do interessado acima identificado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ no valor de R$ 10.633,00, acrescido da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR199. Art. 8° da Lei n° 9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; Arts. Inciso I, e 449, do R1R199. DESCRIÇÃO DOS FATOS GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 da DIPJ ND 0976574 (f1.11) compensação indevida, onde o valor autorizado seria de RS 30.380,01 (30% de R$ 101.266,70). A diferença apurada R$ 51.777,54 servirá de base para o lançamento de oficio. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAIS LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO —REALIZAÇÃO MÍNIMA. Foi apurada a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —D1PJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 23/28, alegando em síntese que: 2 Processo n• 10660.002360/2004-68 CCO If195 Acórdão n.°195-0.0039 Fls. 3 • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • o principal fundamento jurídico a ser argüido, diz respeito à caracterização de efetivo empréstimo compulsório face a limitação de redução do lucro líquido ajustado em no máximo 30%; • a sistemática implantada resulta no recolhimento dos tributos sobre lucro quando a empresa continua com parcela de prejuízos e base de cálculo negativas a compensar, afetando os resultados de períodos-base subseqüentes; • existe a evidência da instituição do verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado na limitação da dedução de prejuízos fiscais, não obedecendo ao comando constitucional prevista no artigo 148 da CF; • a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 é inconstitucional, impedindo o interessado de pagar o imposto de renda, a partir de janeiro/1995; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. 3 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC01/05 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 4 A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.436 de 15 de agosto de 2.007, fl. 120 dos autos, vebis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento (Lei n°8.981/1995, art. 58). LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá, realizar no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual. Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser tributado, devem ser consideradas as realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pela decadência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 133/134, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação imposta. Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do IRPJ, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. 4 - - Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, co ii as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002360/2004-68 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0039 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de deterrninado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CIN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002360/2004-68 CCO Irr95 Acórdão n." 195-0.0039 Eis.? § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-..) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § III (—) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002360/2004-68 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP no 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de urna só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. - Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. - Nego provimento ao rec rws°. 8 . . e Processo n° 10660.002360/2004-68 CCOI/1'95 Acórdão n.• 195-0.0039 Fls. 9 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, urna vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanta prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das esy, B {lia — DF, em 20 de outubro de 2008. J i 1 VIS ALV S 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000825/2002-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFICIO - Nos lançamentos de oficio em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n° 4 do 1° CC. Recurso improvido.
Numero da decisão: 195-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL 13808.000825/2002-51 159.241 Voluntário IRPJ E OUTROS - EX.: 1999 195-0.0006 15 de setembro de 2008 NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MULTA DE OFICIO - Nos lançamentos de oficio em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) • OVIS AL I Presidente BENEDICTO CELSO ENÍCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÉNCIO DOS SANTOS. Processo n° 13808.000825/2002-51 Acórdão n.° 195-0.0006 CCO 1 /T95 Fls. 2 Relatório Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de fls. 151/170, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). 0 feito totaliza credito tributário no montante de R$263.133,84, referente ao ano-calendário de 1998, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30.04.2002. A autuação ainda repercutiu na redução do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, por conta da absorção de parte desses saldos com a matéria tributada de oficio. Os motivos do lançamento foram relatados nos Termos de Verificação n° 1 e 2, As fls. 141 a 150, os quais referem-se a Gastos de Natureza Permanente — Ativo Permanente — Deduzidos como Custos e Omissão de Receita — Suprimento de Caixa — Empréstimo não Comprovado — Dos Fatos Após mencionar legislação relacionada à documentação que deve amparar os registros contábeis, concluiu o autuante finalizando o TERMO DE CONSTATAÇÃO n° 02 que: "a pura e simples escrituração dos fatos nos livros comerciais e fiscais não faz prova a favor do contribuinte. É importante que os fatos estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos no sentido estritamente jurídico do termo emprestado pelo legislador na construção da norma antes citada [V", art. 9' do Decreto-Lei n° 1.598/77]. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, material, idônea e coincidentes em datas e valores configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas condições devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal, não só a respeito de onde provêm os recursos escriturados por crédito de suprimentos de caixa, e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da opera cão prévia a respeito da maneira como a capacidade econômico- financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova quanto à origem dos recursos creditados. Notificada da autuação apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 179/204, opondo-se h exigência com base nos argumentos a seguir sintetizados. 11/4 2 Processo n° 13808.000825/2002-51 Acórdão n.° 195-0.0006 CCO 1/T95 Fls. 3 Preliminarmente, a impugnante requer que seja reconhecida a nulidade do auto de infração. Ao iniciarem a ação fiscal em 21.11.2001, os auditores responsáveis deveriam ter cientificado a fiscalizada da possibilidade de serem efetuados os recolhimentos dos tributos/contribuições em atraso corn os beneficios afeitos à denuncia espontânea, a teor do art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996. Os autuantes também deveriam te-la cientificado de que, findo o mencionado prazo do vinte dias, e não sendo os débitos satisfeitos, seriam os valores objeto de lançamento de oficio. Diz que essa omissão na conduta da auditoria configura vicio formal e acarreta a nulidade do processo administrativo, tornando insubsistente o lançamento. Ainda que o auto de infração fosse considerado válido, o lançamento não poderia prosperar em razão do critério utilizado na apuração do débito que na visão da impugnante foi irregular. Alega que, intimada a esclarecer a origem dos valores contabilizados como empréstimos, teria apresentado aos auditores fiscais toda a documentação que comprovaria minuciosamente o pedido. As fls. 7/9, a contribuinte discrimina os documentos que dariam suporte às contabilizações de empréstimos glosadas pelas fiscalização. Tal documentação seria composta por contratos de empréstimos firmados entre a impugnante e a empresa RTK Trading SA nas datas de 25/08, 30/09, 30/11 e 30/12 de 1998 [subconjunto referido pelas letras 'a' a 'el. Além desses contratos, lista a autuada ainda diversos depósitos efetivados pela empresa RTK Trading em conta corrente mantida pela fiscalizada no Banco Bradesco [documentos referidos pelas letras a Também integram o conjunto probatório indicado dois contratos de locação de imóvel industrial celebrados entre a RTK Trading e a empresa Jolly Comercial e Industrial Factoring Ltda [subconjunto referido pelas letras 'r' e 's']. Pela exibição dos citados documentos pretende a autuada deixar demonstrado que: "I) Os documentos elencados nas letras 'a' a 'e', comprovam que os valores supostamente omitidos — que teriam originado a alegada omissão de receitas -, têm origem legal e idônea, uma vez que objetos de Contratos de Empréstimos (Mútuo), celebrados entre a impugnante e a empresa `RTK', devidamente microfilmados junto a Registro de Títulos e Documentos, e efetivamente cumpridos. II) Os documentos elencados nas letras f' a 'q', comprovam que os valores, objetos dos Contratos de Empréstimos mencionados, efetivamente ingressaram no caixa da Wambei'. Também foi demonstrado que os valores tiveram origem nos aluguéis recebidos pela empresa `RTK' em vista da locação de imóvel industrial e bens móveis à empresa Jolly Comercial e Industrial Ltda., da seguinte forma: IL 1)R$ 150.000,00 (Fato Gerador: 31/03/1998): originou-se dos depósitos descritos nas letras f', 'g' e 'h', do parágrafo anterior, acrescido de R$ 79.040,61 em pecúnia. 11.2)R$ 100.000,00 (Fato Gerador: 31/09/1998): originou-se dos depósitos descritos nas letras 7' a 'n do parágrafo anterior 113)R$ 55.000,00 (Fato Gerador: 31/12/1998): originou-se dos depósitos descritos nas letras .`o' e `p', do parágrafo anterior 3 Processo n° 13808.000825/2002-51 Acórdão n.° 195-0.0006 CC01/T95 Fls. 4 II.4)R$ 15.000,00 (Fato Gerador: 31/03/1998): originou-se do depósito descrito nas letras `p', do parágrafo anterior III) Os documentos elencados nas letras 'r' e `s', comprovam a existência do Contrato de Locação de Imóvel Industrial e do Contrato de Locação de Bens Móveis, ambos celebrados entre as empresas `RTK' e 'Jolly', contratos esses devidamente registrados junto ao 3" Cartório de Registro de Titulo e Documentos de São Paulo. Por força do conjunto probatório descrito, considera comprovados o efetivo ingresso do numerário no caixa da impugnante bem como a sua origem legal, regular e idônea. Seria improcedente portanto a exigência relativa ao IRPJ e aos autos decorrentes do PIS, Cans e CSLL. Por fim, opõe-se ao montante dos acréscimos exigidos. Alega em resumo que, a fim de se evitar que a penalidade configure-se como confisco e por questão de isonomia, o percentual da multa deve equivaler no máximo a 2% a teor do art. 52 da Lei n° 9.298, de 1996. Contrapõe-se à imposição dos juros de mora em conjunto com o que chama de multa de mora alegando que somente um tipo desses acréscimos seria admissivel na composição do debito. Transcreve excerto do voto do Juiz Andrade Martins do TRF 3 a Regido, relator do Agravo de Instrumento no 036525, processo n° 96.03.020951-1 para apoiar sua tese de ser incabível a cumulação de multa de mora com juros da mesma espécie. Condena a autuada ainda a capitalização dos juros, o enriquecimento ilícito da Unido e o uso da Selic como balizador dos juros. A fluência de tal índice, a seu ver, em síntese, por ter natureza remuneratória e não moratória, e não tem sua fixação definida em lei, violando o art. 161 do CTN. A vista da Impugnação, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos julgou procedentes os lançamentos efetuados. Inconformada com mencionada decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando ilegalidade na cobrança da Taxa Selic e na multa de oficio de 75%. Com relação ao índice da Selic alega o contribuinte que sua cobrança fere os princípios da legalidade e isonomia, uma vez que não há lei tributária explicitando a cobrança de juros em percentual superior a 1%, impossibilitado está o Poder Tributante de exigir correção monetária por mera estimativa do que poderá vir a acontecer. A aplicação da Selic concomitante com índice de correção monetária implica na incidência de "bis in idem" além de estar vedada a aplicação de juros de natureza remuneratória em tributos. Com relação à multa de oficio alega que trata-se de um verdadeiro confronto aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Pelo exposto, requer o contribuinte que o respectivo Recurso seja conhecido e provido com a conseqüente reforma da decisão de primeira instância. o relatório. 4 Processo n° 13808.000825/2002-51 Acórdão n.° 195-0.0006 CCO 1/T95 Fls. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Considera-se não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte. Tendo em vista que apenas foi objeto do Recurso Voluntário a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos/débitos federais, bem como da aplicação da multa de oficio de 75%, não entraremos no mérito acerca do lançamento concernente omissão de receitas e eventuais nulidades apontadas pelo contribuinte em sua impugnação. Mantém-se, desta forma, os exatos termos da decisão proferida pela DRJ de Campinas no que se refere U. mencionada análise. MULTA DE OFÍCIO O contribuinte insurgiu-se contra a multa de oficio de 75% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização. Foi aduzido pelo contribuinte a natureza de confisco da referida penalidade e que tal percentual deve limitar-se a 2% por força da Lei n° 9.298, de 1996. Na esfera administrativa compete a este Conselho tão somente analisar se o lançamento tributário encontra-se ou não em conformidade com a legislação tributária de regência, afastando-se, desta forma, a análise a respeito da inconstitucionalidade de lei. Este é o entendimento consagrado na Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A multa de oficio encontra-se detalhada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo autoridade tributária afastá-la. Vejamos: "Lei n°9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." O Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes a respeito da possibilidade de aplicação da multa de 75%: "MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0 pedido de cancelamento da multa de 5 Processo n° 13808.000825/2002-51 Acórdão n.° 195-0.0006 CCO 1 /T95 Fls. 6 oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%." (Acórdão 203-12.804, DOU 01.07.2008, Re1.0dassi Guerzoni Fiiho,2° C C'/3" Camara) TAXA SELIC A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). Conforme já comentado, no âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juizo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: "JUROS DE MORA. 0 crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, Rel.Sandra Maria Faroni,1° C C/1" Camara) "JUROS MORATÓRIOS - SELIG' - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais." (Súmula n° 4 do I" CC). (Acórdão 105-16.829, DOU 11.04.2008, Rel.José Carlos Passuelo,1° C C/5" Camara) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 15yde setembro de 2008. z' \ BENEDICTO CELT B NiCIO JUNIOR / 6

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Numero do processo: 10680.004191/2005-43
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005. Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação; e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 195-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo o' 10680.004191/2005-43 Recurso e 160.884 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n° 195 -0.128 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente LOPES MOTTA 8t ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005. Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação; e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente it197 1gad°. Processo n° 10680.004191/2005-43 CON/T95 Acórdão n.° 195-0.128 Fls. 2 / J ()VISA S esidente BENEDICTO ELS B NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2D39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, qualificada nestes autos, recorre para este Conselho, contra decisão da 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, que julgou procedente auto de Infração lavrado em 29/03/2005, por meio do qual se exige da contribuinte Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, não recolhida aos cofres da União, por entender a sociedade que estava protegida por decisão judicial transitada em julgado. O referido valor inclui R$ 50.458,17 de CSLL, R$ 22.508.75 de juros de mora calculados até 28/02/2005 e R$ 37.843,53 de multa de oficio de 75%. Os autos foram instruídos pela fiscalização com cópia da petição inicial do Mandado de Segurança 89.0000811-0 (fls. 45/58), que registra pedido de notificação da autoridade impetrada para que se abstenha de exigir a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (fls. 54/55). Na seqüência, foi juntada cópia da decisão que concedeu a liminar requerida (fl. 60) e a segurança (fls. 61/77). No julgamento da apelação interposta pelas empresas e pela União, o Tribunal Regional Federal da P Região (TRF1) concluiu por negar provimento aos recursos, confirmando a sentença original e dando provimento ao recurso adesivo para exoneração integral do recolhimento da CSLL pelas empresas (fls. 89/93). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União e o despacho final (fl. 105) transitou em julgado no dia 03/11/1992, conforme certidão expedida pela Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais (fl. 44). Cientificada em 29/03/2005, a interessada apresentou impugnação em 25/04/2005, acompanhada de documentos (fls. 179/211), entre eles, a certidão do Diretor Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 180). A empresa alegou que o montante do tributo consolidado no auto de infração é muito superior ao eventualmente devido r conta da utilização da Selic, que considera indevida. 2 Processo ai' 10680.004191/2005-43 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.128 Fls. 3 Arguiu também que está desobrigada de pagar a CSLL exigida no auto de infração por ação judicial transitada em julgado em 03/11/1992. Argumenta mais, que a coisa julgada foi expressa em relação aos exercícios seguintes. Sobre a exigência da CSLL com base na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, expôs que o referido diploma não inovou, apenas consolidou a legislação existente, sendo dele mera reprodução, sem observância do art. 471, I, da Lei n° 5.869/73 (Código de Processo Civil): "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: 1- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Alegou mais, que a coisa julgada se estabelece diante do preceito e não do diploma legal, fazendo lei entre as partes e tendo natureza jurídica declaratória, gerando todos os efeitos inerentes à sua espécie. Citou doutrina, jurisprudência judicial e administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes para argumentar sobre os efeitos da coisa julgada, que, segundo entende, permanece válida na hipótese dos autos, bem como decisão do STJ e certidões judiciais relativas à ação rescisória correspondente, a qual não prosperou por conta da falta de citação dos litisconsortes passivo em tempo hábil. No julgamento da impugnação apresentada, a 45 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG considerou procedente o lançamento, por entender que a sentença proferida no Mandado de Segurança 89.0000811-0 (fls. 61/77), transitada em julgado, não impede a constituição do crédito tributário contestado, já que somente afeta as relações jurídicas fundadas na Lei n.° 7.689/88. Assim, para a turma de julgamento, o fato de a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 1988, ter sido acolhida pela decisão judicial transitada em julgado não desobriga a contribuinte do pagamento da CSLL exigida com base na Lei n° 8.212, de 1991, a qual teria passado a versar completamente sobre a CSLL, perfazendo, portanto, novo fundamento legal para a exigência, nos termos do que determina o art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Em relação ao argumento da inconstitucionalidade do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, ponderou-se na decisão que o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário. Ao tomar conhecimento da decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, reiterando a impossibilidade de aplicação dos juros calculados com base na taxa SELIC. Em relação ao mérito do lançamento propriamente dito, reitera que o acórdão transitado em julgado possui natureza declaratória, não se admitindo a cobrança de tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada. Afirma ainda a Recorrente que a decisão judicial transitada em julgo em seu caso especifico é clara ao determinar que a CSLL é inexigível até que instituída vaMdamente por lei complementar, se estendendo tal preceito aos exercícios subseqüentes ao de 1989. Nesta 3 Processo n° 10680.004191/2005-43 CCO in9s Acórdão n.• 195-0.128 Fls. 4 linha, mesmo que STF em sua jurisprudência geral sobre a matéria tendo decidido pela desnecessidade de lei complementar, tal entendimento não afeta a coisa julgada obtida pela Recorrente e demais litisconsortes da ação, salvo por meio de julgado proferido em sede de ação rescisória, que inclusive foi proposta pela PGFN para o presente caso, mas não logrou êxito. Colaciona ao recurso apresentado, jurisprudência proferida por este Conselho atinente a sujeito passivo (Cerâmica Saffran S/A) que participou em litisconsórcio do mesmo processo judicial suscitado pela Recorrente (processo administrativo n° 10680.00419/200543, na qual o julgamento reconheceu a peculiaridade da coisa julgada no caso concreto, mais especificamente quanto a necessidade de observância da lei complementar para legitimar a cobrança da CSLL contra a empresa autuada. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Não obstante o argumento da Recorrente de que no caso concreto sob litígio, o lançamento estaria obstado por decisão judicial que não só declarou em controle difuso a inconstitucionalidade da CSLL instituída por meio da Lei n° 7.689/88, como também denotou que sua validade como exação tributária no ordenamento jurídico estaria condicionada ao advento de lei complementar, dele ouso discordar, ainda que a 3' Câmara deste E. Primeiro • Conselho no julgamento do processo administrativo n° 10680.000419/2005-43, tenha se manifestado favoravelmente à empresa que compôs pólo ativo da mesma relação processual citada pela Recorrente. Frise-se nesse particular que o julgamento suscitado pela Recorrente, tanto não se coaduna com a linha que vem sendo adotada por esse Conselho para a matéria, que se tomou objeto de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode observar por meio de sua informação processual obtida no sítio oficial do Conselho de Contribuintes na internet, tendo como relator o eminente Conselheiro Marcos Vinícius Neder. Ademais, o julgamento do processo administrativo no 10680.016757/00-11 que também envolveu a Recorrente em relação ao mesmo contexto fático e jurídico, divergindo apenas quanto ao período de ocorrência dos fatos geradores, teve o voto vencedor, lavrado pelo eminente Dr. Natanael Martins, destacando-se que em matéria tributária a coisa julgada tem limites, sendo que no caso de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações fi guras, relações continuativas. "Decisão: Acórdão 107-07049 Número do Recurso • 133389, Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.016757/00-711 4 Processo n°10680.004191/2005-43 CC01/195 Acs5rd5o n.• 195-0.128 Fls. 5 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCL4LILL Recorrente: LOPES MOITA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Data da Sessão: 19/03/2003 Relator: Octávio Campos Fischer Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator), designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. Ementa: (..) CSLL — "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Cone. Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° Volume, Ed. Dialética, p. 179): "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores." (negritamos) In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a superveniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alegada pela autuada, a relação jurídico- tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo o quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina, ou ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social — traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (Art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, a base de cálculo e aliquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação juridico-tributária continuativa sub examen. Não fosse por este diploma legal, ressalto que a jurisprudência desta Colenda Câmara entende que com a edição da Lei Complementar 70/91, cujos efeitos para as contribuições de que trata se deram com respeito da anterioridade mitigada, é, verdadeiramente, o elemento a gerar nov estado de direito, interrompendo os efeitos de qualquer decisão que tenha fulminado de inconstitu onal a Lei 7.689/88, justamente por não ser este último diploma legal uma lei complementar. Processo n° 10680.004191/2005-43 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.128 Fls. Vou além no meu entender, para afirmar que a edição de qualquer novo diploma, com elementos da hipótese de incidência suficientes a emoldurar a incidência da contribuição, gera novo estado de direito, interrompendo os efeitos da coisa julgada. Nenhum conflito no caso em apreço, haja vista que os períodos-base em tela estão abrangidos por ambas as leis. Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa da daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente não isonômica, de grave ameaça à competitividade econômica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada à toda a sociedade. Em suma, o surgimento de nova legislação trouxe para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes. Corroborando este posicionamento, insta transcrever parte do voto do Min Moreira Alves na Ação Rescisória n° 1.239 (RTJ 132/1113): "A meu ver, não cabe ação declaratória para o efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação desta natureza se destina a declaração de existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admitido em nosso ordenamento." Acrescente-se, ainda, que o posicionamento jurisprudencial acima reproduzido é parte de entendimento que dita a restrição do alcance da coisa julgada, havendo, neste sentido, várias decisões do Plenário do Pretório Excelso, dentre as quais pode-se citar o julgado em sede de Embargos do Recurso Extraordinário n° 83.225, julgados estes que dão ampla aplicação à Súmula 239 da mesma Corte. Outrossim, em que pese alegar que tal súmula originou-se de julgados que tratavam de executivos fiscais, a necessidade de aplicar o realçar o princípio da isonomia frente a tais aberrações gerou a acertada ampliação de sua utilização. Vejamos o que determina a Súmula n° 239: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Assim, entendo pela legalidade da autuação em tela, uma vez que a a a está obrigada ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Lei n° 8.212/91 e posteriores alterações. 921 6 • Processo n• 10680.034191/2005-43 CCOUT95• Acórdão n.• 195-0.121 Fls. 7 Em outra via destaque-se que em relação à aplicação de juros calculados mensalmente com base na taxa SEL1C sobre o valor de principal de crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, tal procedimento já se encontra legitimado e reconhecido nos termos da Súmula n°04 deste tribunal administrativo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C.", não assistindo razão à Recorrente quanto aos argumentos para sua não aplicação. Diante do aqui exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em e fevereiro de 2009. BENEDICT CELS ENICIO JUNIOR 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002492/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - Lançamento por falta de recolhimento de CSLL e de multa isolada da CSLL calculada por estimativa acompanhado de todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador, não depende do julgamento de outro processo constituído em função do mesmo procedimento fiscal. INTIMAÇÃO - PROVA VÁLIDA - A juntada de aviso de recebimento assinado por "office bot da Contribuinte é prova da intimação feita no domicilio fiscal. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 195-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada relativa aos meses dos anos calendário de 2000 A 2001 e reduzir a multa para 50% relativa aos meses dos anos calendário de 1999 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I , af/.1....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'1°1 / , 1.4: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.4-y-w-rs,> )%4tFjr= QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10510.002492/2004-11 Recurso n° 162.081 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 195-0.085 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente ESTÂNCIA MOTOS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - Lançamento por falta de recolhimento de CSLL e de multa isolada da CSLL calculada por estimativa acompanhado de todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador, não depende do julgamento de outro processo constituído em função do mesmo procedimento fiscal. INTIMAÇÃO - PROVA VÁLIDA - A juntada de aviso de recebimento assinado por "office bot da Contribuinte é prova da intimação feita no domicilio fiscal. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Esp cial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PAR IAL ao recurso para afastar a multa isolada relativa aos meses dos anos calendário de 2000 A 2001 e reduzir a multa para 50% relativa aos meses dos anos calendário de 1999 e 2002, n os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .. Processo n°10510.002492/2004-11 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.085 Fls. 2 i 4 ll °°- 1 • VIS 3 ° S Presidente BENEDICT C ks BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$5.350,63, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, e da Multa de Oficio Cobrada Isoladamente por falta de recolhimento da CSLL por estimativa, no valor de R$214.417,66, em decorrência das seguintes infrações, descritas pela autoridade autuante, que resumo: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - foram apuradas diferenças mediante o confronto do valor devido no ajuste anual da CSLL informado espontaneamente pelo contribuinte em sua DIPJ com os recolhimentos efetuados a titulo de estimativa mensal da Contribuição (Código da Receita 2484). 2- MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA ENTRE O VALOR MURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - foi constatada falta de pagamento de CSLL sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, resultando na cobrança de multa isolada nos seguintes termos: anos de 1999 e 2000, os livros comerciais e fiscais não foram apresentados e o contribuinte justificou apresentando cópia de publicação no Diário Oficial informando que foram extraviados. O LALUR, apesar de não constar como extraviado, também não foi apresentado. Nas declarações de rendimentos está sinalizada a opção pelo lucro real anual. A partir de documentos fornecidos pela SEFAZ/SE, conforme detalha o demonstrativo de fl. 49, foram apurados os valores das estimativas mensais e, após o aproveitamento dos pagamentos realizados pelo contribuinte foi alcançado o valor das multas lançadas; anos de 2001 e 2002, os livros foram apresentados, nas declarações de rendimentos está sinalizada a opção pelo lucro real anual. O LALUR não foi apresentado, tampouco consta no Diário os balanços de suspensão ou redução que poderiam justificar os valores recolhidos a titulo de estimativa mensal. Com base nos livros comerciais, conforme detalha o demonstrativo de fl. 51, foi apurado o valor das estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos e, após o aproveitamento dos \.pagamentos realizados, foi alcançado o valor devido, objeto do çamento. 2 Processo n° 10510.002492/2004-11 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.085 Fls. 3 Cientificada em 27 de dezembro de 2004, a Empresa apresentou, por intermédio de procurador, impugnação ao lançamento, alegando, resumidamente, o seguinte: - a Contribuinte pretende a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido regularmente intimada, uma vez que o "office boy" da Empresa, Sr. José Rinaldo do Espírito Santo, conforme declaração de fl. 261, quando passava pela agência do Correio, foi informado por um servidor que havia uma correspondência para a sua Empresa, e que, prontamente, a recebeu e levou para o escritório do contador, não chegando no endereço da impugnante. - o lançamento da CSLL, como descrito pelo fiscal, é decorrente da fiscalização do IRPJ. É, portanto, lançamento reflexo. Não declarada a nulidade, deve ser sobrestado até o julgamento final na esfera administrativa do processo matriz. Só quando declarado definitivo o lançamento matriz o crédito tributário estará legitimamente definido e configurado. Assim, o lançamento da CSLL deve ser declarado nulo por falta de objeto, já que não pode haver tributação sobre lucro inexistente, porque não configurado. Requer, assim, a nulidade do auto de infração ou, na eventualidade de não o ser, o sobrestamento do curso do presente processo até a decisão final do processo de ori gem, relativo ao IRPJ. A DRJ julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo, em síntese que: - A empresa foi surpreendida com a autuação uma vez que entendia que todas as suas obrigações estavam devidamente regularizadas. Após a referida autuação percebeu que as autenticações dos DARFs foram falsificadas e que os cheques relativos ao pagamento de tributos/parcelamento foram depositados na conta do contador da empresa. Diante desta situação, a recorrente apresentou Notícia-Crime que gerou a Ação Penal Pública n° 2005.510.00209 em andamento na Vara Criminal de Estância/SE. - Nulidade do lançamento pelo fato de que a intimação foi realizada pela via postal tendo sido o AR recebido pelo Office-boy da empresa que enviou a referida correspondência para o contador da empresa. - Pede o sobrestamento deste processo até a decisão final do processo n° 10510.002491/2004-69 que decorre do lançamento original do IRPJ. - Pede a nulidade do auto de infração por lhe faltar objeto dada à impossibilidade de tributação de lucro inexistente. - Assevera que o levantamento das bases de cálculo foram efetuadas com base e, prova emprestada do Fisco Estadual, procedimento este que não pode prosperar. - Suscita a inaplicabilidade da multa de oficio, tanto a de mora como a decorrente de sonegação, por ferir a capacidade contributiva e o confisco. Traz diversas decisões em que o percentual da multa foi reduzido pelo Tribunais. - Solicita, por fim, diligência fiscal para que se veri ue a veracidade das alegações colocadas. É o relatório. 3 Processo n°10510.002492/2004-11 CCO vr95• Acórdão n.° 195-0.085 Fls. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Antes de adentrarmos no mérito vale destacar que, a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento. Não houve neste caso ofensa ao principio da ampla defesa que poderia gerar o reconhecimento da nulidade do auto de infração: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a cio causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que está a indicar, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa." (Acórdão 104-22.361, DOU 28.12.2007, 1° CC 4° Câmara). O julgamento do lançamento da CSLL, apesar de ser reflexo, não exige que se aguarde a decisão no processo originário n° 10510.002491/2004-69 que trata do IRPJ. Obviamente, pela economia processual seria oportuno que os mesmos fossem analisados conjuntamente. Todavia, não existe impedimento ao julgamento apartado. Com relação ao argumento de que a prova emprestada do Fisco Estadual não deve prosperar, entende-se que o contribuinte não está com a razão. Se os documentos fiscais disponibilizados não são suficientes para a formação das bases de cálculo devidas, nada obsta que o Fisco utilize-se de informações complementares. "ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há que se falar em prova emprestada nos presentes autos, pois não há prova tomada de outro processo, seja judicial ou administrativo. Informações prestadas pela própria contribuintes ao Fisco Estadual podem ser usadas para complementar o procedimento fiscalizatório MULTA DE OFÍCIO DE 7.5%. Aplicação correta da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96." (Acórdão 107-09.237, DOU 24.09.2008, P CC 7" Câmara). "COFINS. OMISSÃO DE RECEITA PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de ïEstado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fis o Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras d contribuinte, mormente quando, na fase impugnató ria, o interessa não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, \ devendo ser mantida a exigência tributária." (Acórdão 201-81.083, DOU 05.09.2008, 2° CC 1" Câmara). 4 . Processo n° 10510002492/2004-11 CO iff9s Acórdão n.° 195-0.085 Fls. 5 Não se pode negar valor probante à prova emprestada, nos casos em que é assegurada a garantia do contraditório. Não cabe a este Conselho analisar questões acerca da legalidade, inconstitucionalidade ou confisco dos percentuais de multa impostos pela legislação. Ademais, eventuais questões de natureza criminal e equívocos cometidos pelo contador da empresa não podem ser alegados como via de afastamento das infrações cometidas. Não obstante, importante observar que este Conselho entende que não pode haver concomitância entre a multa isolada e a multa de oficio, quando incidentes sobre a mesma base de cálculo: EMENTA - MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS -MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA -MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo, na esteira do já decidido e uniformizado pela E. CSRF, em acórdão no. 01-04.987, de 15/06/2004. (Acórdão 108-09.562, DOU 07.11.2008, 2° CC 8° Cámara). Não há possibilidade de cobrança da multa sobre os mesmos valores, ou seja aqueles que serviram de base para a multa de oficio proporcional cobrada juntamente com o tributo e a isolada sobre as estimativas devidas e não recolhidas. Interpretando os dispositivos que tratam do assunto não há dúvida de que a base de cálculo, tanto da multa de oficio exigida juntamente com o imposto como da multa isolada é a mesma, ou seja, a diferença de valores entre o contido na declaração e aquele obtido após a auditoria. Desta forma, relativamente aos anos-calendário 2000 e 2001 onde a multa de oficio foi apurada pela fiscalização não há que se falar em aplicação concomitante da multa isolada sobre cada diferença das estimativas não recolhidas. Assim, decido pela exclusão dos saldos das multas isoladas dos períodos de 2000 e 2001 pelo fato de já ter sido computada a multa de oficio. Com relação aos anos-calendário de 1999 e 2002 não houve a aplicação da multa de oficio, mas sim o lançamento da multa isolada. Nota-se que nos autos foi juntada a DIPJ relativa ao período de 2002 (fl. 42) mas a mesma encontra-se zerada. Já a DIPJ do ano- calendário de 1999 não foi apresentada no processo. Nestes casos, apesar de entender que a manutenção da cobrança da multa isolada deve permanecer limitada ao Lucro Real apurado ao final do período-base, o contribuinte não logrou êxito em comprovar eventual queda no resultado de dezembro que limitaria a aplicação da multa isolada, consoante entendimento já manifestado, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: ç"CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHI IV7'0 DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° .430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totali o.2 de ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração o ocorre a aquisição de renda pelo s . . . Processo n° 10510.002492/2004-11 CCOI/r95 Acórdão n.° 195-0.085 Fls. 6 contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício." (Recurso n° : 101-138868, Sessão 18.09.2006, CSRF). No mesmo sentido: "A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § I° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § I° letra "b'9. A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão 105-17280, Data da Sessão: 16/10/2008, Rel. José Clóvis Alves, I°CC .5" Câmara). Diante deste fato, tendo em vista que os documentos comprobatórios não foram juntados ao presente processo (a DIPJ do ano-calendário de 1999 não foi apresentada e a DIPJ do período de 2002 está zerada) mantenho a multa isolada nestes períodos conforme calculado pela fiscalização, independente do limite do Lucro Real anual. Não obstante, importante destacar que apesar da multa isolada ser devida, deve- se aplicar neste caso a retroatividade benigna em vista da previsão da Medida Provisória n° 351/2007 que reduziu o percentual desta multa de 75% para 50%. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para excluir a cobrança da multa isolada nos períodos de 2000 e 2001 e, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2002 manter a multa isolada no percentual de 50%. Sala das Sessões, e 09 de dezembro de 2008. , BENEDICTO EL \. O B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000278/98-46
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 195-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I •••• • V,. MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n' 13639.000278/98-46 Recurso n° 161.404 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Ex(s): 1996, 1997 Acórdão n° 195-0.0032 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODÃO Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ; LOVIS bILVES Presidente e ator FORMALIZADO EM: ,1 4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. • Processo n° 13639.000278/98-46 CC01/295 • Acórdão n.• 195-0.0032 Fls. 2 Relatório A contribuinte acima identificada requereu, em 29/10/1998, fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/46, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de "Antecipações de 1995 e 1996 do IRPJ e da CSLL". Posteriormente, apresentou, às fls. 48/50, mais três pedidos de compensação. Em atendimento á notificação de fl. 107, a empresa apresentou novos pedidos de restituição, fls. 121/124, solicitando como restituição os seguintes valores: R$ 88.716,74 (antecipações de IRPJ em 1995); R$ 83.995,57 (antecipações de CSLL em 1995); R$ 30.116,29 (antecipações de IRPJ em 1996); e R$ 41.862,68 (antecipações de CSLL em 1996). Foram, também, acostados aos autos (fls. 125/128), quatro pedidos de compensação abrangendo os códigos 2917, 2973, 8045, 0561, 2172, 0588, 2063. A SACAT/DRF/JFA/MG proferiu o despacho decisório de fls. 246/248, indeferindo, parcialmente, o pedido de reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente, não homologando todas as compensações pleiteadas pela interessada. A ciência do sujeito passivo se deu em 22/11/2004, segundo Aviso de Recebimento à fl. 265. Em 20/12/2004, representada por procurador legalmente habilitado (fls. 269/271), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 266/268), alegando, em síntese, que: Quanto ao pedido de restituição de fl. 01, discorda do disposto no citado despacho decisório de que a importância de R$ 22.365,90 não pode ser restituída/compensada "pois o referido valor foi totalmente utilizado para quitação do débito do código 2456 (IRPJ — Declaração de Ajuste), com vencimento em 31/05/1995...", haja vista que, através do DARF de fls. 272, comprova que efetuou o recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1994, em cota única, em 31/01/1995. Relativamente aos pedidos de restituição de fls. 122/123, apresenta cópias autenticadas do Livro Diário, fls 273/276, onde comprova que os valores glosados de R$ 34.166,75 e R$ 8.137,00 foram abatidos das contas 11208013 e 11208006, que registram, respectivamente, as antecipações da CSLL de 1995 e as antecipações de IRPJ de 1996. Requer a recorrente, seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado.a,/ /fr 2 Processo ne 13639.000278/98-46 CC01/795a Acórdão n.° 195-0.0032 pi,a A r Turma da DRJ de Juiz De Fora —MG julgou em parte procedente o pedido da contribuinte, tendo a decisão sido assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 1997. Ementa: SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996,1997. Ementa: SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO. - Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de contribuição social apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 10 de janeiro de 2007, conforme AR de fl.334, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12 de fevereiro de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 335. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese a mesmas razões da impugnação. É o relatório."P 3 . b Processo Ir 13639.000278/98-46 CCM 1/T95 Acórdão n.° 1954.0032 Fls. 4a Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 10 de janeiro de 2007, conforme AR constante da página 334, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 11 de janeiro de 2007 numa quinta - feira, e vencimento em 09 de fevereiro de 2007 numa terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 12 de fevereiro de 2007 numa segunda-feira, conforme protocolo de fl.335. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 09 de fevereiro de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 12 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala -: 5 / -. Jt es, rasilia — DF, em 20 outubro de 2008 )1 o - / C OVIS APVES 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4701573 #
Numero do processo: 11618.003330/2002-95
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 1999, 2001 a 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 195-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:03Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:03Z; created: 2009-09-10T17:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:03Z | Conteúdo => • r • e CCOUT95 FLs. I - '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;- QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 11618.003330/2002-95 Recurso n• 161.158 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAIJLL - EXS.: 1999, 2001 a 2003 Acórdão e 195-0.048 • Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida ir TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: MULTA ISOLADA Exercício: 1999, 2001 a 2003 ; Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . fir Ji ' 4 IS AL - Presidente BENEDICTO CE O NÍCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 k.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. • .. - Processo n° 11618.003330/2002-95 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.048 Fls. 2 ; í Relatório 2 Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls.06 a 10, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 1998 a 2002, adiante d especificado: , CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL J iNATUREZA VALOR EM REAL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido 84.799,42 Juros de Mora 18.213,46 Multa Proporcional 63.599,50 ti Multa isolada TOTAL 1.132,04 167.744,42 J Os créditos tributários acima decorreram da infração relatada na descrição dos fatos, às fls. 08 e 09, e no Termo de Encerramento, às fls. 18 e 19, que passam a integrar o presente relatório, em resumo: 1 — CSLL — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatou a fiscalização que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ ZERADA e nas DCTFs não informou qualquer valor de CSLL devida. Para o ano-calendário de 2001 foi constatada uma diferença em todos os trimestres. No ano-calendário de 2002, a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento ou declaração (DCTF) do IRPJ. 2— MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Constatou a fiscalização insuficiência de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada nos meses de janeiro, julho e dezembro de 1998. Cabe destacar que para este ano de 1998 a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 49 e 50, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese que, conforme planilhas dos anos- calendário de 1997 e 1998, a empresa recolheu a maior o imposto de renda no final do exercício, ou seja, o somatório dos valores recolhidos por estimativa supera o valor devido no final do ano-calendário, apuração anual. Assim, requer a contribuinte a compensação destes valores reajustados com o valor devido nos períodos de 1999 a 2002. Ao final, solicita, ainda, que seja verificada a compensação solicitada no processo n° 2001.82.00.005480-1. A DRJ julgou procedente em parte o processo para: a) Manter os valores dos créditos tributários da CSLL dos anos-calend de fi2000 a 2002. 2 b)s • ur..) Processo n° 11618.003330/2002-95 CCOI/T95 Acórdão rk.° 195-0.048 Fls. 3 b) Reduzir a multa isolada do auto de infração da CSLL dos meses de 01, 07 e 12/1998, exonerando o total de RS 377,35. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos argumentos já exarados na impugnação e trazendo como fato novo a alegação de trânsito em julgado da ação judicial n° 2001.82.00.005480-1 em que se funda o pedido de compensação. Voto Conselheiro BENEDICF0 CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator Vejo que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Recife — PE na data de 10 de julho de 2007, conforme AR constante nos autos (Fl. 70), e protocolou seu recurso voluntário em 15 de agosto de 2007, conforme consta pelo carimbo de recebimento da DRJ, nos documentos de fls. 73/74. Conforme o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. Uma vez que o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte deu-se na data de 10 de julho de 2007, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 09 de agosto de 2007. Como isso apenas ocorreu no dia 15 de agosto de 2007, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. Tendo em vista tal intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por NÃO CONHECÊ-LO, sem análise de mérito. Sala das Sessões, em 21 d , o tubro de 2008. BENEDICTO CE "..0 ENÍC le JUNIOR 3 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4703497 #
Numero do processo: 13116.000099/2005-15
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 a 2003 Ementa: PRESCRIÇÃO - LC nº 118/2005 - O prazo previsto na Lei Complementar nº 118/2005 apenas é utilizado nos casos de repetição de indébito. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Torna-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS LÍCITAS - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 4.595/64, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a determinação do Lucro, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula nº 4 do 1º CC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de ofício em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 195-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 2001 a 2003 Ementa: PRESCRIÇÃO - LC n° 118/2005 - O prazo previsto na Lei Complementar n° 118/2005 apenas é utilizado nos casos de repetição de indébito. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS LÍCITAS - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 4.595/64, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. tr4 C r") Processo n°13116.000099/2005-)5 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 2 LUCRO ARBITRADO'- FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a determinação do Lucro, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão• integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de oficio em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa • • u• M/ ar o presente julgado. 19 J11 '•É CLÓ IS A 'ES Pf sidente BENEDICT CEL. BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPJ fl. 08/12, no valor total de R$ 28.239,24 (principal, multa e juros), o auto de infração de Contribuição Social fl. 21/24, no valor total de R$ 20.467,79 (principal, multa e juros), perfazendo o montante de R$ 48.707,03. O contribuinte foi cientificado do citado lançamento em 02.02.2005. 2 Processo n°13116.000099/2005-15 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 3 O contribuinte foi notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, bem como a comprovação da origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente. A fiscalização requisitou dos bancos (fl. 49) as informações da contribuinte e, devido à falta de justificativa da origem dos recursos por parte do autuado, bem como falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração arbitrou o lucro da empresa baseado nos depósitos bancários. O contribuinte impugnou fl.134/157 o auto de infração alegando, sem síntese, a ilegalidade da quebra de sigilo bancário, que violou seu direito à intimidade sendo rompido o sigilo fiscal com o cruzamento de dados da CMPF. Alegou que até 09 de janeiro de 2001 era vedada a utilização dos dados da CPMF como fonte de indícios para à quebra do sigilo de informações. Assim, ofenderia os princípios da irretroatividade da lei tributária e da inviolabilidade do sigilo de dados. Sustentou que os depósitos bancários não são indícios suficientes para a comprovação da omissão de receita, já que os mesmos não seriam necessariamente acréscimos patrimoniais. Questionou a aplicabilidade do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996 que trata da • omissão de receitas no caso de depósitos não comprovados e alegou ofensa à Súmula 182 do TFR e ao princípio da legalidade. Por fim, alegou inconstitucionalidade o caráter confiscatório da multa de 75% e ofensa ao princípio da legalidade a aplicação da Taxa Selic. A DRJ julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: "OMISSÃO DE RECEITA. Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer ilícito fiscal. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo o fornecimento ao Fisco de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, \gi ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 3 Processo n°13116000099/2005-15 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 4 CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legaL A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas." Inconformado com o posicionamento da DRJ de Brasília, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos argumentos já destacados na impugnação e mais: - Prescrição: Alega que o fiscal não respeitou o art. 3° da LC 118/05 que "veio acabar com a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça chama de tese dos cinco mais cinco. Trata-se, portanto, de norma inovadora, de lei nova, que veio pôr fim ao prazo decenal de repetição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento por homologação."Continua sua defesa especificando que não foi respeitado o previsto no art. 174 do CTN. - Perícia: Menciona que "os requisitos especificados na Lei do Processo Administrativo Fiscal não foram seguidos, em gesto de flagrante ilegalidade na obtenção das provas". Para tanto solicita perícia a fim de verificação e apuração dos dados. - Ilegalidade do auto de infração: por omitir as normas específicas dadas como infringidas, além de não esclarecer adequadamente a sua natureza, gerando cerceamento de defesa. Alega que o arbitramento do lucro não pode ser baseado em extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A alegação relativa à prescrição e desrespeito ao art. 3° da LC 118/05 não pode prosperar. A referida Lei Complementar trata especificamente de restituição de tributos administrados pela Receita Federal. No caso do presente processo, a cobrança refere-se a saldo de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos em vista da omissão de receitas contatada através de depósitos bancários. Neste caso, o que poderia ter sido alegado seria eventual decadência ( não prescrição) do direito de a Fazenda constituir seu crédito tributário. Não obstante, ao analisarmos as informações e documentos constantes nos autos, nota-se que o prazo decadencial de 5 anos foi devidamente respeitado já que o contribuinte foi cientificado do 4 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCOITT95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 5 lançamento em 02.02.2005, o qual refere-se a fatos geradores apurados a partir do 1° Trimestre de 2000. Destaque-se que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. A ofensa ao princípio da ampla defesa apenas é evidenciado nas situações em que o contribuinte não consegue defender-se da autuação. Este é o entendimento deste Conselho: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao • princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1° CC 5° Câmara). Aliás, o auto demonstra o enquadramento legal do lançamento como pode ser verificado nas fls. 09, 12, 20, 24 e 32. Relativamente ao pedido de perícia, este Conselho já se manifestou que a mesma toma-se totalmente desnecessária em casos em que a controvérsia dependa de argumentos jurídicos e demonstrações contábeis. A perícia justifica-se nos casos em que pelo exame das provas nos autos o julgador não consegue formar seu juízo de valor sobre os argumentos apresentados administrativamente, sendo necessário um técnico especializado. Neste caso trata-se apenas de cruzamento de dados relativos aos depósitos bancários da sociedade que demonstraram a omissão de receitas, cujo afastamento depende de provas da sociedade quanto à natureza dos valores depositados em sua conta-corrente. O arbitramento foi medida adotada não só pela omissão dos rendimentos apurados com base nos depósitos, mas principalmente porque o contribuinte, mesmo sendo intimado, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração (fl. 09). Por isso, a fiscalização não teve outra opção senão arbitrar o lucro da empresa, consoante a determinação do art. 529 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. "Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituraçã o comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527." Este entendimento encontra-se convalidado neste Conselho: "OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 5 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.142 FLs. 6 • IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. "(Acórdão 108-08.948, DOU 17.01.2008, 1° CC 8° Câmara). Relativamente à quebra do sigilo bancário, já é pacífica a legalidade deste procedimento através da obtenção de dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras desde que devidamente iniciado o procedimento fiscalizatório. Ademais, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação. "Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). SIGILO BANCÁRIO.REMESSA DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS PRESCRITOS NA LEGISLAÇÃO. Não constitui quebra do sigilo bancário a remessa pelas instituições financeiras à Administração Tributária de informações do contribuinte, segundo procedimentos estabelecidos na legislação de regência. Ementa: 1RPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidamente comprovados pelo contribuinte. (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). "(Acórdão 106-11050, DOU 18.12.2008, 6° CC 8° Câmara). Alega ainda o contribuinte que o procedimento adotado pela fiscalização desrespeitou a previsão constante na Súmula 182 que dispõe: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários "Em que pese tal regramento, este Conselho já manifestou-se no sentido de que o mesmo não se aplica nos casos de presunção legal de omissão de receitas. Vejamos: "Ano-calendário: 1997, 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente ' timado, não comprova, 6 Processo n°13116.000099/2005-15 CC01/195 • Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 7 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁMOS. SÚMULA 182 DO TFR E DECRETO- LEI NO 2.471, DE 1988. WABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, bem como o Decreto-lei no 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. "(Acórdão 106-17.045, DOU 18.12.2008, 6° CC 8° Câmara). Por fim, importante destacar que este órgão não pode pronunciar-se a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 CC). Neste sentido, tendo em vista que o contribuinte insurgiu-se contra a multa de oficio de 75% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização, importante salientar que a multa de oficio encontra-se detalhada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. Vejamos: "Lei n°9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." O Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes a respeito da possibilidade de aplicação da multa de 75%: "MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscató rio, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%" (Acórdão 203-12.804, DOU 01.07.2008, RetOdassi Guerzoni Filho,2° C C/3° Câmara). A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: 7 Processo n° 13116.000099/2005-15 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.142 Fls. 8 "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SEL1C está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, Rel.Sandra Maria Faroni,1° C C/1° Câmara) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 d vereiro de 2009. kEt . BENEDICTO C ISO EN IO JUNIOR - 8 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002027/2001-83
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 15 da Lei nº 9.065/95, no caso de não redundar em lançamento de tributo, mas simplesmente ordem para modificar na contabilidade os saldos de bases de cálculo, não gera crédito tributário possível de ser suspenso por ordem judicial.
Numero da decisão: 195-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I e 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA Im" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.002027/2001-83 Recurso n° 161.889 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL- Ex(s): 1997 Acórdão n° 195-0.0074 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente EXPRINTER LOSAN S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL BANEX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Recorrida 85 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95, no caso de não redundar em lançamento de tributo, mas simplesmente ordem para modificar na contabilidade os saldos de bases de cálculo, não gera crédito tributário possível de ser suspenso por ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = CLIVIS ALVE • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. .k:\a n Processo n° 16327.002027/2001-83 CCOI/P95 Acórdão n.• 195-0.0074 Fls. 2 Relatório EXPRINTER LOSAN S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL BANEX S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), CNPJ N° 33.550.104/0001-29, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 8* Turma da DRJ em São Paulo SP-I, contida no acórdão n° 16-13.790 de 14 de julho de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de impugnação (fls. 12 a 20) apresentada por EXPRINTER LOSAN S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 01 a 09) de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativa ao ano- calendário de 1996. 2. Em decorrência de procedimento de revisão da DIRPJ, conforme procedimento da Malha/97, a autoridade fiscal constatou, consoante consignado à fl. 02, que o contribuinte efetuou compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. 2.1. Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração para reduzir a base de cálculo negativa, tendo como base legal (fl. 02) o art. 2°, da Lei n° 7.689/88; art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; art. 57, caput, § 2°, § 3° e § 4°, da Lei n° 8.981/95; art. 16, da Lei n° 9.065/95. 3. Tendo tomado ciência deste lançamento em 11/10/2001 (A. R. à fl. 11), o contribuinte, devidamente representado por seus advogados (fls. 21 e 22), interpôs impugnação (fls. 12 a 20), protocolizada em 09/11/2001. 3.1. O contribuinte inicia sua impugnação alegando que o procedimento por ele adotado foi realizado nos termos da medida liminar obtida na Medida Cautelar n° 94.00.26560- 3, que tramita perante a 3(7 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Assim, o crédito tributário objeto do lançamento está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 3.2. Em seguida, argumenta que apesar de ter apurado a contribuição sobre o lucro liquido, "nos termos da decisão judicial acima mencionada, a Autoridade fiscal procedeu ao lançamento da multa sobre o crédito tributário questionado judicialmente". 2 Processo n°16327.002027/2001-83 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0074 Fls. 3 3.3. Continua, dizendo que o Auto de Infração contraria o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e o transcreve, afirmando que o § 2° determina a interrupção da incidência de multa de mora quando o procedimento fiscal do contribuinte se baseia numa medida judicial. 3.4. Em seguida, alega que não pode ser penalizado com a multa moratória, pois esse procedimento da fiscalização viola princípios constitucionais, como o da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito. Assim, o lançamento de crédito tributário questionado na justiça pode se efetivado, mas sem a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve ementa e parte de voto do Acórdão n° 108-05.721, do Conselho de Contribuintes. 3.5. Diz que não cometeu infração alguma, muito pelo contrário, exerceu direito líquido e certo, conforme discutido na ação judicial citada, para poder proporcionar à CSLL a devida apuração e recolhimento. 3.6. Continua: "Neste prisma, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais superiores, a aplicação de índices expurgados indevidamente pelos Planos Econômicos do Governo Federal no que diz respeito à apuração e recolhimento da CSL, decorre de simples manutenção da efetiva e verídica inflação ocorrida, não implicando jamais em redução do montante devido do tributo em comento, de modo que a negativa deste direito à defendente — como pretendeu o Sr. Agente Fiscal quando da lavratura equivocada do presente auto de infração — viola os mais comezinhos princípios do nosso ordenamento jurídico e fere o direito de propriedade da Defendente, em virtude da cobrança de tributo indevido. Daí, ser insubsistente a alegação do Sr. Agente Fiscal, de que teria a Defendente cometido a infração apontada." 3.7. Segue nessa linha, citando e transcrevendo ementas do STJ. 3.8. Passa a argumentar contra a aplicação de juros SELIC, pois, "como pode existir o lançamento do crédito tributário mediante a aplicação de juros de mora, se nem ao menos teve início o prazo para pagamento da contribuição em referência?" Cita e transcreve o artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. 3.9. Finalizando, pede que seja considerado insubsistente o Auto de Infração, com a exclusão da multa e dos juros., 3 Processo n° 16327.002027/200143 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0074 Eb. 4 4. Tendo vindo a julgamento, verificou-se haver inconsistência no número do processo indicado na folha inicial da impugnação e no número de inscrição no CNPJ (ambos à fl. 12). Por isso, devolveu-se o processo à unidade preparadora para as providências cabíveis. 4.1. O contribuinte apresentou os documentos de fls. 29 a 38 e, em resposta (fls. 45), informou que deveria ser alterado o n° do PAF indicado, de 16327.002270/99-43 para 16327.002027/2001-83 e, em seguida, que fosse dado prosseguimento normal aos presentes autos. A 8' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 16-13.790 de 14 de julho de 2.007, fl. 47 dos autos, vebis: ASSuNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO. - Alegação de procedimento de acordo com proteção judicial conseguida deve ser comprovada por documentos hábeis. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 56/60 argumentando, em epítome, o seguinte. Que a exigência visando a redução de bases negativas de CSLL encontra-se com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 -V do CTN. Afirma que obteve decisão parcialmente favorável em ação ordinária n° 94.00676786, reconhecendo-se o direito a correção monetária pelo índice de 42,72%, referente a janeiro de 1989. Da noticia de decisão desfavorável a seu pleito no TRF da 2' Região, afirma que a decisão foi embargada então entende continuar protegido por medida judicial, permanecendo vigente a liminar, não podendo se exigir a imediata retificação dos registros contábeis. Requer que se reconheça que o lançamento encontra-se com exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão do presente feito, até que seja definitivamente julgada a ação judicial. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório.e 4 Processo n° 16327.002027/2001-83 CC011T95 Acórdão n.° 195-0.0074 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente de lançamento de CSLL apenas com o objetivo de determinar alterações em sua contabilidade conforme demonstrativo de folha 03. O contribuinte junta aos autos documentos e dá noticia de ação visando a correção dos índices relativos ao plano verão de janeiro de 1.989. Ocorre que como sabemos a CSLL foi instituída pela Lei 7.689/88, com vigência a partir de março de 1.989 logo eventuais equívocos de índices de correção monetaria mormente em relação base negativa de CSLL seria impossível. Mas não é só isso o contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade de que tenha que proceder a correções em sua contabilidade e para isso ancora seu pedido no artigo 151 V do CTN. Ocorre que o referido artigo diz respeito a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, figura essa, "crédito tributário", inexistente na presente lide. Ressaltes-se ainda que de acordo com o artigo 62 do Decreto 70.235/72, a fiscalização poderá proceder a lançamentos períodos posteriores, ainda que a ação judicial tenha alguma relação com a questão de bases negativas da CSLL, pois é dever da autoridade formalizar o lançamento, ainda que a exigência possa ficar suspensa por decisão judicial, sob pena de ocorrer à decadência. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala d. • tssy , sil' — DF, em 21 de outubro de 2008. / (sSCLá VISA ES Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4610747 #
Numero do processo: 10380.010304/2003-62
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazenddrio, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi ado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE A D I DE-COUTO - Presidente Catz) LUCIANO INO DOS SANTO, - Relator EDITADO EM • AN 20H Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). ;ENCI Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdilo n 195 -00108. CCO 1/C05 F Is 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRUCE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fis, 02/08), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 279.832,39. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fts. 03, foi o seguinte: EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃ O. Glosa de dedução a título de isenção do imposto, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, pela constatação de que a empresa procedeu ao cálculo incorreto do beneficio, com base no lucro da exploragdo, A fiscalizada majorou o valor do Lucro da Exploração, mediante as incorreções abaixo discriminadas 1) Deixou de considerar, no cálculo do Lucro da Exploração (Ficha 09), o valor de R$ 1.844.832,48 (L. 12/09 - Despesas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das Linhas 42 (R$367.696,86) e 43(R$1.477135,62), da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L. 12/09, o valor de R$403,403,56, 2) Deixou, também, a fiscalizada de considerar o valor de R$ 2,110.094,99 (L, 21/09 - Receitas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das linhas 40 (1?$57.202,35) e 41(1?$2.052,892,64) da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L.21/09 o valor de R$ó0.551, 69. Tais fatos ocasionaram a utilização a maior dos beneficios fiscais, conforme detalhado no Demonstrativo Cálculo da Isenção e Redução do Imposto, integrante do presente auto de infração. Intimada por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) recebido em 22/09/03, a prestar esclarecimentos quanto as diferenças constatadas, a fiscalizada solicitou prorrogação de Processo n° 10380.010304/2003-62 AcOrdiio n° 195-00.10EL CC01/COS Fls 3 prazo para o seu atendimento. O prazo prorrogado venceu-se em 10/10/2003, sem que nada tenha sido alegado pela fiscalizada, até o presente momenta Deste modo, procede-se ao presente lançamento de oficio, decorrente da infração acima referida. (—) ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 544 caput e inciso III, 546, 547 e 5.51, do RIR/99." Após ciência em 21/10/2003, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 48), o contribuinte, apresentou impugnação em 20/11/2003 (fls. 49/59), alegando, em sintese, que: 4 (-) Em que preze o lançamento do auto de iivri-agdo realizado pela autoridade fiscalizadora, ao analisarmos a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIP,I, exercício 2000, ano- calendário 1999, constatamos que os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ .57.202,35 e R$ 2.052.89.2,64, respectivanzente, totalizando o montante de R$ 2.110..094,99, ,foram equivocadamente informados na linha de resultado não operacional da DWI Da mesma forma, os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ,ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ, nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1,477135,62, respectivamente, totalizando o montante de R$ 1,844,832,48, não representam, em geral, valores relativos despesas não operacionais.. Tais fatos são comprovados, pois, a empresa declarou equivocadamente nas linhas relativas as receitas não operacionais, valores referente à receita de crédito extemporâneo de ICMS e de IPI, no montante de R$ 2.049.543,30, Referida receita, tal como definida pela legislação ,fiscal e pela boa técnica contábil, não deveria compor as linhas de receitas não operacionais, uma vez que se trata de receitas operacionais, as quais deveriam compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da ,ficha 07 da DIPI No entanto, por erro no preenchimento, a empresa classificou indevidamente referidas receitas nas linhas de resultado operacional. Referido fato é comprovado pelo balanço patrimonial publicado (Doc, 3), relativo ao período encerrado em 31/12/1999, onde nas contas contábeis de número 3403.1735,9999 - Crédito Extemporâneo de ICMS e 3403.1736.9999 — Créditos Extemporâneos de IPI, comprova-se que o valor informado refere-se a valores provenientes do resultado operacional, indevidamente classificados sob a conta de resultados não operacionais, 3 Process() n° 10380..010304/2003-62 Acendtio n° 195 -00,108. CCO 11C05 F Is 4 For este motivo, na linha 21 da ficha de Demonstração do Lucro da Exploração (Ficha 09) da DIP], não foram computados os valores relativos as receitas operacionais obtidas pelo levantamento extemporâneos de crédito de 1CMS e IPI, no montante de R$ 2,049,543,30, sendo apenas lançado naquela referida linha, o valor relativo a receita com venda de ativo permanente, no total de R$ 60.551,69, o que pode ser comprovado através da escrituração contábil, Da mesma forma, a autuada lançou indevidamente nas contas de despesas não operacionais na Ficha 07 da DIP], prejuízo com ativo não permanente, no montante de R$ 1,441,428,92, Tais despesas referem-se, basicamente, a ativos relativos a embalagens não computadas ao custo em período de apuração anterior (R$ 970 mil), baixas de vasilhames obsoletos (R$ 286 mil) e garrafas registradas na contabilidade, mas sem correspondência física (R$ 185 mil), Esta despesa poderá ser comprovada através da conta con tábil de número 3401,0720..99999, relativo ao balanço escriturado findo em 31/12/1999 . Por terem a natureza de redução de custos, referidas despesas, na verdade, deveriam ter sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. Por este motivo, a empresa somente lançou na ficha de apuração do lucro da exploração (linha 12 da ficha 08 da D1PJ/2000), as despesas (prejuízos) provenientes de venda de ativo permanente, no valor de R$ 403,403,56, deixando de declarar naquela linha, o valor relativo a prejuízo coin ativo não permanente, no montante de R$ 1,441.428,92, Tais ajustes fizeram-se necessários, em ,face do Parecer Normativo n." 114/78 da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu o que seria registrado como resultados não operacionais para ,fins de apuração do lucro da exploração. Com a leitura do parecer acima referido, .fica claro, portanto, que o ajuste efetuado na apuração da base de cálculo do lucro da exploração teve como base dispositivo normativo da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu que somente os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica deveria ser lançados no resultado não operacional, para fins de apuração do lucro da exploração. Dessa forma, as receitas resultantes de recuperação de crédito extemporâneo de ICMS e IP1, bem como as despesas relativas a prejuízo com ativos não permanentes, não deveriam ser computadas na base de cálculo do lucro da exploração, por falta de definição mesmo que as mesmas estivessem registradas indevidamente na linha de resultado não operacional. Cabe esclarecer, que os erros acima relacionados, relativos a classificação de indevida de despesas e receitas operacionais como resultado não operacional, não trazem nenhuma conseqüência para a apuração do lucro real, uma vez que o lucro contábil apurado através , 4 Process() n° 10380010304/2003-62 AcárdSo n.° 195-00.108. CCOI/C05 Rs 5 de balancete, e devidamente informado na DIPJ, não foi alterado, erro ocorrido refere-se apenas a .falha de classificagdo de linhas da Ficha de Resultado (Ficha 07), sem alterar, contudo, o resultado final apurado.. de se ressaltar que o próprio Conselho de Contribuinte já definiu que erro no preenchimento da declaragrio, quando não se leva a apuração de diferença de imposto, não é motivo para lançamento de auto de infração, a saber: (ver 57/58) Diante do exposto, conclui-se que o lançamento ora impugnado é totahnente insubsistente, ulna vez que os valores lançados na base de cálculo do lucro da exploração são os definidos com resultados não operacionais pela própria Secretaria da Receita Federal - SR.F. " Considerando as argüições do contribuinte, o processo foi baixado em diligência para que a SEFIS/DRF/FLA tornasse as seguintes providências: "1, verificar se efetivamente os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ 57.202,35 e R$ 2.052.892,64, respectivamente, deveriam, na verdade, como alega a autuada, compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da rficha 07 da DIP,I verificar se efetivamente os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ/2000(fls. 23), nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1.477.13.5,62, respectivamente, deveriam, como alega a autuada, terem sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. 3. Caso o ,fiscal diligenciado,- conclua que os valores glosados devam ser diferentes e/ou terem sua classificação contábil alterada, ou seja, diferente do que ,foi considerado no auto de infração, elaborar demonstrativos retratando a nova situação da Receita Liquida por Atividade; Lucro da Exploração; Demonstrativo de cálculo da Isenção do Imposto e Imposto de Renda a Pagar.. 4. Acrescentar quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão." Como resultado do processo de diligência, a autoridade tributária através do Relatório de Diligência de fis, 89, informou que: "1) Intimou-se a diligenciada, mediante o Termo de Inicio de Diligencia, cientificado em 15/09/2006, a apresentação de elementos capazes de esclarecer a composição e a natureza dos valores informados nas linhas 41 e 43, da Ficha 07A da 5 Processo n° 10380010304/2003-62 Acórdão n,° 195-00,108. CCOUC05 Fls 6 D1PJ/2000 (h" 0908712), os quais objetivaram o lançamento de oficio objeto do presente processo. 2) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da intimação supra, a diligenciada solicitou prorrogação do prazo para o seu atendimento sob a alegação que os levantamentos necessários envolveriam a área de IR da companhia, a qual estaria localizada em Sao Paulo. Assim sendo, foi concedia a prorrogação para apresentação do solicitado no Termo supra até o dia 16/10/2006. 3) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da prorrogação supra, a diligenciada solicitou, sob a mesma alegação, outra prorrogação, tendo-lhe sido deferida nova prorrogação para o atendimento ao solicitado até o dia 01/11/2006, 4) Ocorre que, até o dia 28/12/2006, a diligenciada não apresentou ao Fisco qualquer elemento do que fora solicitado, razão por que se encerrou, neste dia, mediante Termo próprio, a presente Face ao exposto, a DIU julgou o lançamento procedente, mantendo-o integralmente, cuja ementa assim dispbe: "ISEIVOi07REDUCÃO SUDENE. Tendo sido constatado valor declarado como isenção e/ou redução do imposto calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente, cabível o lançamento de oficio para se cobrar a correspondente diferença, ()NUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DIU, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória sem trazer aos autos novos elementos probatórios o relatório. 6 Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdão n.° 195 -0EL108. CCO 1/C05 F Is 7 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos 0 presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Vejamos . Vê-se, de piano, que o deslinde do caso sob exame, restringe-se aos aspectos meramente probatórios, os quais, analisamos, como segue. Verifica-se que a recorrente durante o processo de fiscalização, não produziu as provas necessárias capazes de obstar a pretensão fazenddria, comprovando a ocorrência de erros em suas declarações, que presumem-se verdadeiras. Do mesmo modo, a partir da instauração do processo administrativo, com sua peça impugnatória, também não produziu provas suficientes a comprovar suas alegações. Mais uma vez, durante os procedimentos de diligencia, instaurados para averiguar as alegações da recorrente, não foi produzida qualquer prova em seu favor, mas ao contrário, em reiteradas intimações, The foram concedidas as prorrogações solicitadas para que o fizesse e, ainda assim, não logrou faze-1o, tampouco colaborou para que a autoridade tributária o fizesse. Por derradeiro, neste recurso voluntário, nenhum fato novo também foi trazido, que fosse capaz de sustentar suas alegações e elidir a pretensão fazenddria, não havendo qualquer razão para reparar a decisão recorrida. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ânus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art, 36, que assim dispõe (in verbis): "Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei," (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5,869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, o qual assevera que (in verbis): "Art, 331 0 Onus da prova incumbe: I— („) Omissis II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Gr(amos) 7 Processo n° 10 .380.010304/2003-62 AcOrdiio n.° 195-00108„ CC01/C05 Fls 8 Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e ndo prova, é tido como nab tendo alegado . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso . E corno . voto,--- )-4,4A- a-A:79 LUCIANO INOCENCIO OS SANTOS - elator

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