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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618149 #
Numero do processo: 10860.001599/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição contida no voto condutor retifica-se o Acórdão de nº 104-20.701, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - Comprovado o recolhimento do tributo a tempo e a hora, cancela-se a exigência fiscal. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.701, de 19/05/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso nO. Matéria Embargante Embargada Interessados Sessão de Acórdão nO 10860.0001599/94-12 141.910 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOSÉ CARLOS ALVES DA CUNHA E FAZENDA NACIONAL 06 de dezembro de 2006 104-22.108 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição contida no voto condutor retifica-se o Acórdão de nO104-20.701, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - Comprovado o recolhimento do tributo a tempo e a hora, cancela-se a exigência fiscal. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de Declaração interpostos por MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.701, de 19/05/2005, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q~~Jl.A~_a ...,MARIAH~LENA-COTTA CARDOZ~ PRESIDENTE OY\cuiDv&Y~~ MARIA BEATRiz ANDRADE DE CARVALHO , RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DE Z 2006 ,------------------------------------~I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10860.001599/94-12 104-22.108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente co'nvocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso Embargante 10860.001599/94-12 104-22.108 141.910 MARIA BEATRIZ ANDRADE DÉ CARVALHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por mim à época da formalização do v. Acórdão de nO104-20.701, prolatado na sessão de 19 de maio de 2005, por esta Câmara. O julgado está ementado nestes termos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - Não comprovado o recolhimento do tributo a tempo e a hora, mantém-se a exigência fiscal. Recurso negado." (fls. 131). Os embargos são opostos, nos termos do disposto no art. 27, do RICC, pelo fato de que os fundamentos do voto proferido naquela ocasião conduzem ao provimento do recurso, em razão da confirmação do pagamento emitida pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté, acostada às fls. 122, contudo a decisão proferida é no sentido de se negar provimento ao recurso. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de nO104-398/2006. É o relatório. .T 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10860.001599/94-12 104-22.108 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, ~ 2°, face à apontada contradição contida no final do voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado nestes termos: "Compulsando os autos verifica.,se que o recorrente acosta às fls. 122 Confirmação de Pagamento, emitido pela DRF de Taubaté, referente ao pagamento efetuado em 30 de abril de 1992. Dúvida não resta de que o recolhimento efetuado por Extrativa de Argila Taubaté Ltda. não está comprovado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." (fls. 135). O objeto dos embargos cinge-se ao fato de que o voto condutor do v. acórdão de nO 104-20.964, de minha lavra, ao negar provimento ao recurso reporta-se à Confirmação de Pagamento emitida pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté, referente ao pagamento efetuado em 30 de abril de 1992, acostada aos autos às fls. 122, o que em princípio conduziria ao provimento do recurso, contudo a decisão do voto está posta no sentido de se negar provimento ao recurso o que caracteriza contradição entre os fundamentos do voto e a decisão. O acolhimento dos embargos, neste caso, se faz necessário, nos termos de julgados deste Conselho. Dentre muitos, confira-sé: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADiÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E O ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO RESTRITA À CONTRADiÇÃO _ Constatada contradição entre a conclusão contida na parte expositiva do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10860.001599/94-12 104-22.108 voto e o acórdão, deve ela ser formalizada em embargos de declaração que têm o condão de provocar novo julgamento restrito à eliminação da contradição. Embargos de declaração conhecidos com retificação do Acórdão."(Ac. n° 105-15.564); "EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO - Demonstrada a ocorrência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, cabível os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Embargos de declaração acolhidos." (Ac. nO101-94989); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADiÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, com os respectivos esclarecimentos a respeito dos fundamentos da decisão embargada. Embargos acolhidos"(Ac. nO106- 15.786); "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos"(Ac. nO106-14.536); "IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Acolhe-se os Embargos quando constatado, no Acórdão omissão e/ou contradição entre os pressupostos fáticos e a conclusão do julgado, com o propósito de compatibilizar a decisão". IRPF - RESTITUiÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Gerência Executiva da Previdência Social em Ponta Grossa, supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF nO25, de 1996. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - LIMITAÇÃO - A isenção decorrente de moléstia grave prevista na Lei nO7.713, de 1988, além da comprovação da doença, está limitada a proventos de aposentadoria. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido."(Ac. nO 104.20227). Assim acolho os embargos para sanar a contradição apontada entre os fundamentos e o resultado do julgamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10860.001599/94-12 104-22.108 De pronto, cumpre reavivar os fundamentos do voto condutor do Acórdão de nO104-20.701, de minha lavra, proferido na sessão de 19 de maio de 2005: liA exigência a ser apreciada por este colegiado gira em torno da não comprovação dos valores retidos na fonte e recolhidos ao erário correspondente ao imposto de renda incidente sobre os lucros distribuídos da empresa Extrativa de Argila Taubaté Ltda, no ano-calendário de 1991. A 4a Turma da DRJ de Florianópolis ao apreciar a questão assim se manifestou": 'Embora tenha alegado, desde a época de realização do procedimento fiscal, terem suas empresas efetuado a retenção na fonte e o respectivo recolhimento, em relação aos lucros distribuídos, não há nos autos comprovação, em DIRF, da retenção relativa ao ano-calendário de 1991, da Extrativa de Argila Taubaté Ltda., nem de que tais valores eventualmente retidos tenham sido recolhidos, já que os valores constantes no DARF, cujas cópias se vêem às fls. 28 e 83, lhe são muito superiores, e não conferem com a Dirf apresentada. Nem mesmo por ocasião da já referida diligência solicitada por esta primeira instância administrativa de julgamento, em relação a processo administrativo análogo, foram os comprovantes (Dirf) e, sendo o caso, os demonstrativos que detalhassem os recolhimentos eventualmente agrupados em Darf, oferecidos para juntada. Assim sendo, não há como aceitar-se, o argumento de que os valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os lucros distribuídos da empresa Extrativa de Argila Taubaté Ltda., em relação ao ano-calendário de 1991, tenham sido retidos na fonte e recolhidos ao erário'(fls. 107). Compulsando os autos verifica-se que o recorrente acosta às fls. 122. Confirmação de Pagamento, emitido pela DRF de Taubaté, referente ao pagamento efetuado em 30 de abril de 1992. Dúvida não resta de que o recolhimento efetuado p,or Extrativa de Argila Taubaté Ltda. não está comprovado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso" (fls. 134/5). Daí denota-se que a exigência posta em exame gira em torno da não comprovação de pagamento de Imposto de Renda incidente sobre os lucros distribuídos da empresa Extrativa de Argila Taubaté Ltda., em relação ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992, apropriado ao sócio, ora interessado, José Carlos Alves da Cunha, contudo o voto condutor destaca: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10860.001599/94-12 104-22.108 "Compulsando os autos verifica-se que o recorrente acosta às fls. 122. Confirmação de Pagamento, emitido pela DRF de Taubaté, referente ao pagamento efetuado em 30 de abril de 1992. Dúvida não resta de que o recolhimento efetuado por Extrativa de Argila Taubaté Ltda. não está comprovado" . Evidencia-se assim a contradição entre as razões de decidir e a conclusão do julgamento que, sem delongas, afirma não estar comprovado o recolhimento efetuado por Extrativa de Argila Taubaté Ltda. quando está comprovado nos autos, nos termos da cópia do Comprovante de Confirmação de Pagamento, cuja data de arrecadação ocorreu em 30 de abril de 1992, valor da Receita Cr$ 14.090.748,00, código da Receita 0764, Banco/Agência 104/0365, BDA/Seqüencial 00/38, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté, cópia essa devidamente autenticada pelo Cartório de Registro Civil e Notas de Quiririm. Logo, dúvida não resta de que o pagamento efetuado pela empresa Extrativa de Argila Taubaté Ltda., nos termos das cópias do DARF, acostadas às fls. 28 e 83, está confirmado pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté. razão pela qual dou provimento ao recurso. Isto, posto, voto no sentido de acolher os embargos para retificar o Acórdão de nO 104-20.701, lavrado na sessão de 19 de maio de 2005, para dar provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 6 de dezembro de 2006 1Yla.Aio.JJ(j Á VU,n . ~ MARIA BEATRIZ ÃN~E DE CARVALHO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4623538 #
Numero do processo: 10480.011777/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n° : 10480.011777/2002-78 Resolução n° : 102-02.329 Recurso n° : 143.835 Recorrente : MARCiLIO LINS REINAUX RELATÓRIO MARCÍLIO LINS REINAUX, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 005.155.404-63, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 85/89, recorreu a este Conselho, nos termos da petição às fls. 106/108. O Contribuinte, através do pedido de fls. 01, solicitou, em 23/08/2002, a restituição do imposto de renda retido na fonte, nos anos de 1997 a 2002, por ocasião de recebimento de proventos de aposentadoria, uma vez ser portador de moléstia grave, correspondente à deficiência denominada "Neoplasia Maligna". Com seu pedido, apresentou laudo médico pericial emitido pela FUSAM, datado de 02.08.2002 (fls. 04), contra-cheques referentes ao ano-calendário de 2002 (fls. 24/46), Portaria concedendo aposentadoria em 11.12.1991 (fls. 45) e Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, dos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2002 (fls. 50/61). A Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, em despacho decisório de fls. 65, indeferiu o pedido de restituição, por entender que a isenção somente pode ser reconhecida a partir da data constante no laudo pericial apresentado, ou seja, agosto de 2002, portanto, período posterior ao pleito formulado. Inconformado, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 68/71, requerendo a reforma da decisão recorrida. Em suas razões, defendeu ser portador de neoplasia maligna desde 09.10.1997. Acrescentou que, conforme declaração de fls. 75, datada de 21.10.1997, foi submetido à cirurgia denominada nefrectomia radical direita, em função da referida doença. A Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, através da Fundação de Saúde Amauri de Medeiros — FUSAM, atestou que, em 27.10.1997, o contribuinte foi submetido a cirurgia que identificou a moléstia em comento. 2 Processo n° : 10480.011777/2002-78 Resolução n° : 102-02.329 Analisando a Manifestação de Inconformidade, a DRJ de Recife/PE, às fls. 85/89, deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, a partir do mês de agosto de 2002, por entender que somente o laudo pericial emitido por órgão oficial é documento hábil a identificar o marco inicial da concessão da isenção a portadores de moléstia grave. Tendo em vista a existência de débitos junto a Receita Federal, o contribuinte foi intimado a manifestar-se acerca da compensação de oficio dos débitos com o crédito reconhecido ao contribuinte. Em atendimento à intimação, o contribuinte, às fls. 104, autorizou a compensação, em 14.09.2004. Devidamente intimado da decisão, em 16.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 103, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 14.09.2004, o recurso voluntário de fls. 106/108. Em suas razões, alegou que o laudo médico oficial baseou-se em atestados médicos e em declarações proferidas pelos profissionais de medicina que realizaram a cirurgia, ocasião em que foi constatada a presença de neoplasia maligna. Sendo assim, requereu a concessão da isenção a partir do mês de outubro de 1997, com base na documentação suplementar. É o Relatório. 3 Processo n° : 10480.011777/2002-78 Resolução n° : 102-02.329 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte requer a isenção dos proventos de aposentadoria, em decorrência de ser portador de neoplasia maligna, a partir de outubro de 1997. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave se inicia no mês concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for anterior à condição de aposentado; no mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou na data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, conforme disposto no art. 39, §5°, do Decreto n. 3.000199. No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/n° 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 5°, parágrafos 1° e 2°, o seguinte: "Art. 5° (...) § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma? 4 Processo n° : 10480.011777/2002-78 Resolução n° : 102-02.329 Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 50 IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; No caso sob exame, observa-se, no Laudo pericial apresentado pelo contribuinte, que não há a indicação do termo inicial em que o Contribuinte contraiu a doença. Dessa feita, em razão da omissão constante no laudo médico no que tange ao inicio da moléstia, não se pode considerar, com base nos elementos constantes do autos, que a isenção deve ser aplicar retroativamente ao ano-calendário de 1997. No entanto, os elementos constantes dos autos, notadamente a declaração de fls. 75 e o atestado da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, indicam que o Contribuinte, em 27.10.1997, de fato já era portador de moléstia grave. Diante dos fatos e razões acima, portanto, voto por converter o julgamento em Diligência, para que seja intimada a junta médica da FUSAM, que concedeu o laudo de reconhecimento da moléstia, de fls. 04, para indicar a data de início da moléstia. É como voto Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. e----rpi•-', - _..-...e.....-ejse ......-----. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4624470 #
Numero do processo: 10711.005087/2001-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad hoc. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que a rejeitava.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc
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(SUCESSORA DE LUMINEX DO BRASIL IND. ELÉTRICA LTDA.) Recorrida : DRJ-FLORIAN6POLIS/SC RESOLUÇÃO N2 302-1.197 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad hoc. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que a rejeitava. PAULO OB RT • COO ANTUNES Presidente em Exercício • ! CORINTH° OLIVEIRA MACHADO Relator Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Henrique Prado Megda. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 1. C Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução n° : 302-1.197 RELATÓRIO Por determinação da Presidência, fui nomeado relator ad hoc deste expediente, haja vista que a relatora originária, tendo deixado este Conselho de Contribuintes, não formalizou seu voto. Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis: "Inicialmente, cumpre informar que a autuada foi sucedida, por incorporação, pela empresa GL Eletro-Eletrônicos Ltda, que comparece nos autos na qualidade de impugnante. Trata-se de autuação promovida para fins de exigir-se da empresa em referencia crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído do Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e da multa de oficio, incidente sobre mercadorias que, embora negociadas no âmbito dos Acordos Internacionais indicados na Declaração de Importação (DI), não fazem jus h. utilização de aliquota preferencial fixada nesses acordos, tendo em vista a não apresentação dos respectivos certificados de origem. Em impugnação tempestiva, a autuada alega que as importações foram realizadas ao amparo de certificados de origem, cuja apresentação, em atendimento de intimação que precedeu ao lançamento litigado, restou impossibilitada em face da dificuldade de manuseio dos arquivos de documentos herdados da empresa sucedida, o que, porém, vem sendo superado, a julgar pela localização de dois dos certificados de origem solicitados, cujas cópias encontram-se anexadas à presente impugnação, demonstrando que as operações a eles vinculadas faziam jus à aliquota reduzida. Por fim, a impugnante protesta por nova oportunidade de apresentação do ainda faltante certificado de origem, tão logo o tenha em mãos. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente o lançamento através do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, assim ementado: 2 Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução n° : 302-1.197 "Assunto: Imposto de Importação —II Data do fato gerador: 31/05/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. A validade do certificado de origem depende de que sua emissão esteja de acordo com as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. Lançamento Procedente" Regularmente cientificada, em 22/07/2003, a interessada apresentou tempestivamente, em 14/08/2003, Recurso Voluntário, argumentando, em suma, que foi autuada em razão da não apresentação dos Certificados de Origem das mercadorias objeto da importação acobertada pela Declaração de Importação n° 00/0083205-1, de 31 de janeiro de 2000, e não em razão da não apresentação das faturas a eles correspondentes. / A recorrente anexa ao recurso cópias reprográficas das Faturas comerciais n° 001771, 001772 e 001773 (fls. 75/78). É o relatório. • 3 Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução no : 302-1.197 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Ad Hoc. Prima facie, cumpre dizer que o presente voto busca, na medida do possível, ser fiel à intenção da i. Conselheira relatora na oportunidade em que foi deliberada a conversão do julgamento deste em diligencia, em 14/06/2005, porquanto a i. Conselheira relatora não mais labora neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o processo de autuação para exigência de crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído do Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e da multa de oficio, tendo em vista a não apresentação dos respectivos certificados de origem. A recorrente anexou a impugnação cópias dos Certificados de Origem das mercadorias relacionadas as Adições n's 002 e 004 da Declaração de Importação n° 00/0083205-1 a fim de comprovar a importação de pais (Colômbia) membro da ALADI. A decisão de primeira instância, no entanto, alega que a validade do Certificado de Origem depende de que sua emissão esteja de acordo com as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. Em seu Recurso a interessada contesta que foi autuada pela não apresentação dos Certificados de Origem e não pela não apresentação das faturas a eles correspondentes e anexa cópias das Faturas comerciais n° 001771, 001772 e 001773 (fls. 75/78). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que proceda a análise das cópias das faturas comerciais anexadas ao Recurso (inclusive autenticidade) e aprecie a vinculação do Certificado de Origem às faturas a eles correspondentes, no caso em questão. Elabore Relatório conclusivo, e dê ciência à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar, se assim quiser. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • CORINTHO OLIVEIRA 4ACHADO — Relator Ad Hoc.

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Numero do processo: 10640.002822/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que provê o recurso e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que provê o recurso e apresenta declaração de voto. igualo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN, t JOSÉ sb ?TI TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGG 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 Recurso n° : 143.899 Recorrentes : 48 11JRMADRJ-JUIZ DE FORA/MG e AUGUSTO LOPES MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ex Officio e Voluntário interpostos pela 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG e AUGUSTO LOPES MOREIRA, respectivamente, em face do Acórdão DRJ/JFA n°6.266, de 19/02/2003 (fls. 328/336). A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de t7s.04/07, e competentes Demonstrativos de fls.08/09 lavrados pela Fiscalização em 21/11/2003, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 1999,no valor de R$ 11.450.865,67, sendo R$4.470.200,53 de imposto, R$ 3.352.650,39 de multa proporcional, passível de redução, aplicada no percentual de 75%, e R$ 3.628.014,75 de juros de mora calculados até 31/10/2003. O lançamento efetuado decorreu da apuração pela autoridade tributária da omissão de rendimentos, durante o ano-calendário de 1998, do total de R$ 16.255.274,69, caracterizada por valores creditados em contas de depósito mentidas pelo interessado no Banco Bradesco S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Tudo de acordo, não só, com a 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de t7s.06/07 - parte integrante do Auto de Infração contestado, mas, também, com o "Relatório Fiscal" de fis.10/13. Às fls. 231/236, o interessado, por meio de sua bastante procuradora, conforme instrumento de mandato de fl. 237, após, a uma, descrever os principais procedimentos adotados durante a ação fiscal ora contestada, a duas, transcrever, não só, a totalidade do crédito tributário constituído, mas, 2 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 também, o embasamento legal da exação questionada, passa a desenvolver suas razões de defesa. De plano, alega que já discorreu, às t7s.207/210, a respeito das origens, no ano de 1998, de seus créditos bancários, ora passando, apenas, a ressaltar as partes principais de seus argumentos com as complementações que se fazem necessárias, a saber: • que realizava, sem finalidade lucrativa, troca de cheques de terceiros, sobretudo com empresários do setor moveleiro da cidade de Rodeiro/MG, sem, por exemplo, efetuar a cobrança de juros; • que cheques de terceiros eram depositados em sua conta como valores pré-datados, contra a emissão, pelo impugnante, de cheque a ser sacado à vista pelo beneficiário da operação; • que efetuava, ainda, empréstimos para compras de matérias- primas a serem pagas com cheques do peticionário, contra posteriores depósitos dos competentes valores, pelos devedores, em sua conta bancária; • que sempre foi proprietário de áreas rurais e de caminhões diversos, utilizados para o transporte da produção de outros agricultores para a comercialização em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, o que implicava no recebimento e no depósito, em sua conta bancária, de cheques de terceiros, com o posterior repasse dos valores devidos aos produtores rurais por meio de cheques por ele emitidos; • que quantia extremamente significativa dos cheques depositados, conforme planilha de fis.239/313, foi devolvida, em grande parte por falta de fundos, requerendo, assim, seja tal valor diminuído da "receita" considerada pelo Fisco; • que houve, ainda, uma intensa movimentação de cheques que entraram e saíram de sua conta bancária com valores equivalentes, o que corrobora sua tese de que constituíam, apenas, giro de capital, sendo este de terceiros; Ck-N 3 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 • que auferiu, em ano anterior, o montante de R$ 100.000,00 em loterias, utilizando tal quantia, sobretudo, para a frota de cheques de indústrias diversas do setor de móveis, empresas estas que arcavam, tão- somente, com as despesas da CPMF debitadas ao impugnante; • que, respectivamente, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional — CTN — em seus arts. 153, III e 43 a 45 estabelecem competência privativa da União para exigir imposto sobre a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, assim entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza; • que a base de cálculo para as pessoas físicas seria o montante real, ou seja, a quantia de fato auferida; • que à luz do Decreto n.° 70.235/72 — que regulamenta o processo administrativo fiscal — cabe a ele fundamentar todas as suas alegações, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos para comprovar a veracidade e a correção de sua declaração de rendas, o que, se for feito, pode tornar o presente processo insubsistente; • que sempre pagou seu Imposto de Renda de forma correta, não tendo ocorrido, no ano-calendário sob exame, omissão de receita, uma vez que não houve acréscimo no tributo apurado, em sua declaração de rendas, na mesma proporção que as entradas verificadas em sua conta bancária; • que a prova de sua inocência seriam os extratos bancários constantes dos autos que demonstram as entrada e saídas em valores equivalentes e, ainda, a devolução de muitos cheques sem a devida compensação; • que requer seja feita uma interpretação da lei de forma a ser verificada a intenção do contribuinte, ou seja, a sua boa-fé. Com o intuito de corroborar suas teses, juntou em anexo à sua peça contestatória a planilha de fis.239/313, atinente aos cheques constantes como devolvidos nos extratos bancários auditados pela autoridade fiscal." 4 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 Ao apreciar o litígio (fls. 328/336), o órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou procedente em parte o lançamento formalizado pelo Auto de Infração e Relatório Fiscal de fls. 04/13, para: a) eximir o contribuinte do pagamento da parcela do IRPF/1999, no valor de R$ 652.266,97, e b) exigir de AUGUSTO LOPES MOREIRA — CPF 038.618.646-49, o pagamento da parcela restante do IRPF/1999 no valor de R$ 3.817.933,56 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), sujeita à multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), além dos juros de mora devidos calculados até a data do efetivo pagamento. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo Colegiado a quo: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES DEVOLVIDOS. Na apuração da matéria tributável hão que ser excluídos os denominados "cheques devolvidos". Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 343/353), o Recorrente reitera as questões suscitadas perante o órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. IN- 5 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. A análise da situação fática requer consideração dos indícios para formação de prova indireta, a começar pelo exame atento do fluxo financeiro existente em extrato bancário. Para o sujeito ativo, a presunção legal contém exigência no sentido de que a pessoa fiscalizada deve trazer provas do fato ocorrido no passado, no entanto, não a libera da análise individualizada dos depósitos e créditos considerados, na forma do artigo 42, § 3° da lei n°9.430, de 1996 1 . Segundo Suzy Gomes Hoffmann 2 , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior3 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir ' Lei n° 9.430, de 1996 — Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (...) 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 3 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. ck-\ 6 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" A escrituração juntada à peça recursal denota uma quantidade significativa de cheques recebidos de terceiros, que teriam sido trocados mediante remuneração a título de juros de 5% ou 6% (seis) por cento ao mês, conforme se extrai das fls. 415/603. Outro dado possível de extrair é a quantidade significativa de depósitos em cada dia, característica da prática de atividade comercial. Essa prática é confirmada por dados indiciários como o quantitativo de cheques devolvidos e excluídos no julgamento de primeiro grau. Constam também no Relatório Fiscal (fl. 11) as justificativas do contribuinte (fls. 207/210), apresentadas sob intimação, relativamente às suas atividades. Isto posto, parece-me claro que tais valores merecem melhor investigação para que seja ajustada a base de cálculo do tributo de tal forma a aproximar o crédito tributário daquele realmente devido na época de ocorrência dos fatos. Assim, conveniente converter o julgamento em diligência para que funcionário competente da unidade de origem: (a) Componha amostragem com depósitos e créditos acima de R$ 10.000,00 e solicite ao Banco Bradesco S/A (Departamento de Compensação e Reversão), cópia dos documentos que possibilitem identificar os componentes de tais valores, para fins de cruzamento com os dados das listagens apresentados pelo sujeito passivo. (b) Tome a termo declaração das pessoas beneficiadas nessas transações ou obtenha, mediante intimação, informação a respeito da transação de fundo e da identidade da fonte dos recursos. (c) Verifique junto à empresa Comercial, Industrial e Transporte Lopas Ltda a existência de escrituração contábil, porque declarante pelo lucro presumido, e 7 . . . . Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 se consta a tributação da receita proveniente das operações indicadas nos documentos juntados ao processo; (d) Intime a pessoa fiscalizada a comprovar a receita da atividade rural, os rendimentos tributáveis e isentos declarados no ano-calendário de 1998. (e) Dar ciência ao sujeito passivo do relatório de diligência e dos dados coletados, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessõ té I . - 1 - , -m 25 de maio de 2007. ai .i,, . JOSÉ RÃ! JIM ?TO az TA SANTOS 8 Processo n° : 10640.00282212003-02 Resolução n° : 102-02.365 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA Em pese os embasados fundamentos do ilustre conselheiro relator, que propugnou pela conversão do julgamento em diligência, pela análise que pude fazer dos autos em vista durante o julgamento, convenci-me que a fiscalização equivocou-se ao constituir o crédito tributário, exigindo do contribuinte o Imposto de Renda Pessoa Física. A meu ver, para fins da tributação com base nos depósitos bancários, o contribuinte deveria ter sido equiparado a pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do RI 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3000 de 1999, que dispõe: "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto- Lei n° 1.706, de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea 'a); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea `b);(...) § 2° O disposto no inciso do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: (..) III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregaticio que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea 'c); (...)" (Negritei). 9 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 Vejamos também o disposto no art. 42 da Lei 9.430 de 1996, base legal para arbitramento das receitas e rendimentos em face de depósitos bancários, com destaque ao §2°.: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação • vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Negritei). Em resposta aos termos de intimação fiscal n° 1 e 6, o contribuinte esclareceu que realizava "troca de cheques", isso durante a auditoria fiscal, ou seja, realizava operações de natureza comercial por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, o correto seria efetuar a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos (IRPJ e reflexos). Mesmo sabendo disso, conforme asseverado no relatório fiscal de fl. 10-12, o nobre Auditor-Fiscal, ao invés de aplicar as disposições do art. 42 da Lei 9.430 em sua plenitude, realizando procedimento pró-ativo, com vista a apurar a natureza dos depósitos bancários, e constituir o credito tributário correto e na forma 10 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 devida, optou pela passividade, apenas intimando o contribuinte para que apresentasse provas "hábeis e idôneas" de suas alegações. • Ora, basta uma análise superficial dos extratos bancários de fls. 17- 139 para ao 'menos desconfiar" que o contribuinte utilizava essa conta para atividades comerciais. Veja-se a imensa quantidade de depósitos em cheques, diariamente, observe-se a quantidade de cheques devolvidos. Existem até diversos créditos e tarifas relativas a "Liquidação de Cobrança" (vide exemplo nos primeiros extratos às fls. 17 e 20). Um contribuinte que faz esse tipo de operação, amiúde, é quase certo que realiza atividade de mercancia. Bastava uma simples intimação para o Banco ou para o contribuinte e, provavelmente, identificar o sacado do título em cobrança, e talvez o tipo de operação. Via de regra, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é um servidor público de elite, naturalmente pré-habilitado para suas funções em face da dificuldade e concorrência do concurso público que precisa enfrentar, além de um extenso curso de formação. A Fiscalização poderia sim, ter feito uma diligência à pequena cidade de Rodeiro, onde o contribuinte é residente e domiciliado, desde antes do período fiscalizado, com vistas a atestar a veracidade de suas alegações. E mais, poderia ter solicitado ao Banco cópia dos cheques de maior relevância emitidos pelo contribuinte para verificar os beneficiários e a seguir solicitar- lhes esclarecimentos. Se o contribuinte utiliza mesmo unia conta bancária para atividades comerciais isso é refletido nas saídas. Aliás, a autoridade fiscal sequer exclui da base de cálculo os cheques • depositados devolvidos, que conforme asseverado acima não são poucos, totalizando R$ 2.371.885,00, cujo ajuste realizado na decisão de primeira instância ensejou inclusive o recurso de ofício (fls. 335-336). A toda evidência, o trabalho fiscal com esses extratos consistiu apenas em transcrever e somar os depósitos bancários em uma planilha eletrônica. Entendo que seria possível ter feito mais que isso, mesmo com todas as dificuldades que envolvem esse tipo de apuração. Conheço bem esse trabalho, que já realizei em tempos alhures, não tão distantes, mas de saudosas lembranças. 11 Processo n° : 10640.002822/2003-02 Resolução n° : 102-02.365 O douto Auditor-Fiscal merece todo meu respeito e consideração, mas peço vênia para considerar deficiente a fiscalização realizada na pessoa física do Sr. Augusto Lopes Moreira. A meu ver, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996, em que pese sua indiscutível aplicabilidade, pode ser robustecida com outros elementos. Ao invés de agir apenas de forma passiva, esperando que o• contribuinte apresente provas para elidir sua aplicação, o fisco pode e deve ser pró- ativo, analisando os extratos bancários, especialmente o tipo de depósito (haja vista que alguns como os de COBRANÇA TED e DOC podem ser identificados os remetentes e, quiçá, a finalidade), os cheques de valores mais expressivos emitidos pelo fiscalizado, cujas cópias podem ser obtidas junto aos Bancos e a seguir intimando-se os favorecidos a prestar esclarecimentos. Enfim: fazer algo mais em busca da apuração dos rendimentos tributáveis que verdadeiramente foram omitidos e, especialmente a natureza dos valores tributados, pois, receita não é renda; se se tratar de atividade comercial a forma de tributação é outra. Diante do exposto, voto no sentido de cancelar o auto de infração. Sala das Sessões—DF, em 5 de maio de 2007. ANT NIO JOSÉ r - 'GA DE SOUZA. 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4625377 #
Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Afonso celso mattos Lourenço
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DRJ em CAMPINAS/SP 20 DE OUTUBRO DE 1999 .•... R E S O L U ç à O N° 105-1.077 \ \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUSDA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMABARBOZA ~, , 7 f' . £Í' I i i l , I' : i \ \ ! t ;; I í " \. / \ I) í ." I \ I 1L ~ AFO '.., i ~ PI. O ~ RE - RELATOR ! \ \ I \ . ~/. \ ~ \ FORMALIZADO~~/ 1 7..i\JC~l '!999 \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto BECKER& COSTA LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ContribuJntespor unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. 2 RELATÓRIO 119.995 BECKER & COSTA LTOA. N°. 10855.001480/98-15 N°. 105-1.077 ECURSON°: ECORRENTE: ROCESSO ~ - ,ESOLUÇAO i \c- INISTÉRIODA FAZENDA RIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, .•.. Trata-se de "pedido de compensação/restituição", onde alega o contribuinte,acima epigrafado, ter crédito a compensar/restituir. \ Inconformado com este decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, alegando que: Através do despacho decisório n° 974/98 (fls. 28), sob os argumentos de gecadência e equívoco do contribuinte quanto à inteligência do 9 único do art. 6° da Lei 'ComplementarnO07170, foi indeferido o requerimento do interessado. 1- com respeito aos valores pagos até 10.06.93, o prazo de 5 anos ;apontadono art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação I equando esta ocorra tacitamente, contar-se-ia depois de transcorridos os 5 anos previstos noart. 150, 9 4° do CTN; e que 2- O parágrafo único do art. 6° da Lei complementar nO07170 determina .umabase de cálculo retroativo da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas/SP o direito da impugnante em pleitear administrativamente a ,compensação/restituição da contribuição ao PIS relativamente aos valores pagos até 10.06.93. Porém, confirmou o entendimento exarado liIddespacho decisório n° 997/98, i . indeferindo o pedido do contribuinte. N°. 10855.001480/98-15 N°. 105-1.077 INISTÉRIO DA FAZENDA I'~ ..RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO ...ESOLUÇÃO I., .~, I ! ;~ 3- Traz aos autos, ainda, decisão judicial em mandado de segurança 3 É o relatório. 2- Em relação a base de cálculo, enfatiza as alegações já mencionadas na impugnação, citando juristas renomados e trazendo decisões do Conselho de :~ontribuintes; .1 concedendoa compensação pretendida; li 1- Os preceitos legais invocados pela autoridade julgadora "a quo" não ~, .oramobjeto da decisão proferida pela DRF-Sorocaba, muito menos de impugnação por ~ .•. ~artedo contribuinte, não podendo, desse modo, a DRJ-Campinas decidir "em objeto 1 i iversodo que lhe foi demandado" ; L~ t '] 4- Alega, por fim, estar errada a planilha de cálculos apresentada pela autoridade "a quo" Ainda irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso I;;oluntário(fls. 79/97), onde argüi, em síntese, o seguinte: ~- I I ! :', VOTO 4 N°. 10855.001480/98-15 N°. 105-1.077 Recurso tempestivo, dele conheço. ( \ '~.•.•.. ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES~~.< O presente processo não pode ser julgado, em vista da inovação 'produzidapela contribuinte, conforme petição de fls. 123. 4 l '1(.'.PROCESSO "RESOLUÇÃO !iI rI JConselheiroAfonso Celso Mattos Lourenço, RELATOR " .•.. ~ Assim, inclusive em nome do princípio do contraditório, remeto os autos tem diligência à repartição de origem para que a mesma se manifeste sobre a petição de " tfls. 123, efetuando um relato circunstanciado de suas conclusões. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622222 #
Numero do processo: 10070.000379/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.

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Numero do processo: 10930.003299/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades de serralheria e marcenaria não podem ser caracterizadas como atividades regulamentadas, para fins de habilitação profissional. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional (já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente). Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.220
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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EPP Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades de serralheria e marcenaria não podem ser caracterizadas como atividades regulamentadas, para fins de habilitação profissional. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional (já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente). Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos a segurança, a integridade fisica, a saúde, a educação, ao patrimônio e ao bem-estar social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G"■_ JUDITH DO I ARAL MARCONDES ARMANDO - sidente S Processo n.° 10930.003299/2004-49 Acórdão n.° 302-39.220 CC03,CO2 Fls. 88 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10930.003299/2004-49 Acórdão n.° 302-39.220 CC03/CO2 Fls. 89 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, utilizo-me do relatório elaborado pela primeira instância, o qual leio em Sessão: "A contribuinte acima identificada foi excluída do Simples poi intermédio do Ato Declaratório Executivo n°522.987, de 02 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a atividade econômica vedada a opção, no caso, 'instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral - CNAE 2929-7/02', previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996. Devidamente cientificada em 30/08/2004, interpõe a interessada enz 27/09/2004 impugnação ao citado Ato Declaratório, esclarecendo, em síntese, que não há necessidade de profissional habilitado para as atividades que desenvolve; que faz a montagem e desmontagem de gabinetes de refrigeração, em supermercados; que utiliza trabalhadores sem nenhuma forma cão técnica, que aprenderam a profissão pela prática e que, em sua maioria, sequer possuem o ensino básico; que a vedação legal visa os profissionais que atuam pessoalmente no ramo de suas especialidades; que a época de seu ingresso no Simples não houve nenhuma critica por parte da Receita; que não ter-6 como arcar coin as diferenças tributárias retroativas a 2002 e, solicita o reexame do ato atacado." Mediante acórdão lavrado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, o pleito da Interessada foi indeferido, mantendo-se a exclusão do SIMPLES (fls. 14/18). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição dos trechos abaixo: "A vista do objetivo social constante da declaração de firma individual, sem qualquer outra verificação que venha comprovar o contrário, fica evidente que não são realizados pela contribuinte qualquer serviço de engenheiro ou qualquer outra atividade assemelhada aos serviços listados acima ou elencados no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.137, de 1996. Contudo, a pessoa jurídica em apreço reconhece que presta serviço de montagem e manutenção de equipamentos, atividade que está expressamente impedida de exercer a op cão pelo Simples, por se tratarem de serviços que devam sei- executados por engenheiros ou técnicos, as quais são profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 18 de agosto de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 22/32) no dia 18 de setembro do mesmo ano. Nessa ocasião, explicita que, em verdade, trata-se de empresa de pequeno porte que "opera no ramo de construção e montagem de balcões para supermercados (germinação • Processo n.° 10930.003299;2004-49 Acórdão n.° 302-39.220 CC03/CO2 Fls. 90 de gabinetes)", projetados por sua única contratante (Hussmann Services do Brasil). Ademais, anexa cópia do contrato firmado e de algumas notas-fiscis. É o Relatório. • Processo n.° 10930.003299/2004-49 Acórdão n.° 302-39.220 CC03, CO2 Fls. 91 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que exerce atividade não enquadrada no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 e que, portanto, deve permanecer no SIMPLES. Em que pesem as ponderações feitas pela i. Delegacia de Julgamento de primeira instância, devo ressaltar que não concordo com suas conclusões. Com efeito, em primeiro lugar, a decisão recorrida se embasa em assertiva segundo a qual a empresa pratica "atividades de instalação e montagem de equipamento industrial" e, por esse motivo, nos termos do Ato Declaratório Normativo n° 04/2000, deve ser excluída do SIMPLES. A Interessada, por sua vez, alega que "opera no ramo de construção e montagem de balcões para supermercados (germinação de gabinetes)", projetados por sua única contratante (Hussmann Services do Brasil). Na verdade, explicita que se trata de empresa que atua no ramo de "serralheria e marcenaria". No intuito de comprovar suas alegações, anexa cópia de várias notas-fiscais cujos serviços estão caracterizados como germinação de gabinetes. Em segundo lugar, também entendo não possui qualquer base legal a conclusão segundo a qual uma empresa pode ser excluída do SIMPLES, mesmo não possuindo qualquer • empregado com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente. Isso porque, pela simples leitura do dispositivo legal em evidência pode ser verificado que TODO o texto se direciona A. atividades que exijam habilitação profissional legalmente constituída. "Art. 9' (..) XIII - que pi-este serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," Processo n.° 10930.003299/2004-49 Acórdão n.° 302-39.220 CC03,CO2 Fls. 92 Por oportuno, cabe esclarecer algumas das diferenças existentes entre o reconhecimento de urna profissão (como a de ferreiro) e a regulamentação da mesma (para fins de habilitação profissional). 0 reconhecimento de uma profissão, em principio, independe da chancela do Estado. Aliás, neste aspecto, no direito brasileiro, só em caso específicos o Estado pode entrar nessa seara, já que nos termos do art. 5°, XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. A regulamentação, por sua vez, difere juridicamente do mero reconhecimento. A comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com respaldo no art. 164, inciso II, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, firmou um verbete sobre o tema, no qual doutrina: "Costuma-se muito confundir regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos quando, na verdade, regulamentar significa impor linzites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorLada, reconhecida e assegurada constitucionalmente. Esse poder do Estado de inteiferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico- profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos _técnicos e cientificos especialk,ados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos a seguranca, à integridade física, a saúde, a educa cão, ao patrimônio e ao bem-estar." Dessa feita, a regulamentação vem caracterizada pela burocratização do exercício da profissão, por meio de exigências tais como de nível mínimo de escolaridade, vinculado a uma formação técnica, diploma obtido em uma escola reconhecida oficialmente, registro em órgão estatal e submissão às regras e à fiscalização de conselho de classe. Como se vê, apesar do elevado valor social que se verifica nas atividades de serralheiro e marceneiro, suas atividades não se ajustam, de forma alguma, ás exigências de uma atividade que deva ser regulamentada. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 10120.002954/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-74',12/.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002954/2003-03 Recurso n° 146.227 Matéria IRPF - Ex.: 1999 Resolução n° 102-02.325 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente LUIZ ANTÔNIO LEMOS Recorrida V TURMA-DRJ/BRASILIAMF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 46115rti.à. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGAriE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: vip‘ 1001 '3 tti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. " Processo n0 : 10120.002954/2003-03 Resolução tf: 102-02.325 Relatório LUIZ ANTONIO LEMOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3- TURMA DRJ/BRASÍLIA - DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 372/379), exercício 1999, ano-calendário de 1998, pelo AFRF Marcos António David, matrícula n° 1625, da DRF/Goiânia/GO. O autuado teve ciência pessoal do lançamento em 10/06/2003 (fl. 372). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 372): (em Reais) Imposto 120.720,48 Juros de Mora (cálculo até 30/04/2003) 84.697,48 Multa Proporcional (passível de redução) 90.540,36 Total do Crédito Tributário 295.958,32 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados — omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A (ag. 00342-1 e conta 65.994- O). Banco Bradesco (ag. 0244-5 e conta 57.457-0) e Banco Baú S/A (ag. 0290, contas 17707-0 e 17707-0/500), no valor de R$ 441.937,89, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 849, do RIR/99. Os cálculos e os enquadramentos legais da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se àfl. 378 dos autos. Em 09/07/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 387/409, acompanhada dos documentos de fls. 410/420, alegando, em síntese, o quanto segue: De início, no tópico intitulado Dos Fatos, da Fiscalização e dos Depósitos Bancários e da Exigência e Sigilo Bancário, o contribuinte estabelece uma seqüência cronológica dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, enumerando os termos fiscais recebidos e as respostas apresentadas, para, então, concluir que suas duas empresas, Elba Comércio de Aves Ltda. — ME e Shop Car Comércio de Produtos Agropecuários Lula. — ME, efetuaram vendas no ano de 1998 para 118 compradores, conforme as Notas Fiscais emitidas (fls. 180/297), e a receita apurada foi integralmente depositada em suas contas bancárias. Entende que os documentos relativos às empresas anexados aos autos, quais sejam, cópias das declarações de renda, das Notas Fiscais e do livro de Saída e relação com o nome dos 125 clientes aos quais foram feitas vendas em 1998, comprovam a origem dos depósitos. Esclarece que tentou obter junto aos bancos a fotocópia dos depósitos, mas não obteve êxito, listando as tentativas feitas para obter a documentação necessária junto aos bancos e os documentos apresentados que as comprovam. Em decorrência dessa dificuldade, as empresas forneceram a Declaração de fl. 299, na qual é dito que a receita da venda de pintinhos no ano de 1998 foi depositada nas 2 19( Processo n° : 10120.002954/2003-03 Resolução n": 102-02.325 contas do contribuinte. Tal Declaração deveria ser aceita como prova da origem dos recursos advindo das empresas Elba e Shop Car, mas foi ignorada e sequer mencionada no auto de infração. Conclui o relato, solicitando que seja excluído, liminarmente. do montante dos depósitos, a receita bruta de suas duas microempresas, no valor de R$ 132.346,80, sobrando o valor não comprovado de R$ 309.591,19. Alega que os depósitos se relacionam com a receita bruta das duas microempresas, por isso solicitou a realização de diligência, que será tratada a seguir. Discorda da conclusão da Autoridade Fiscal, chamando-a de "simplificada". A seu ver, ficou bem claro como ocorreram as vendas a 125 clientes, com a relação dos nomes e cidades (fls. 139/178) e com as cópias das Notas Fiscais, podendo ser conferido, ainda, com diligência aos bancos. A Autoridade Fiscal, a despeito de não haver autorização legal, autuou a totalidade dos depósitos, equivalente a R$ 441.937,89, isto prova que não foi aproveitado o exame de cada depósito e sua origem. Dessa forma, entende que deveria ser excluída as vendas de suas empresas. O fato de suas contas serem usadas para a movimentação das empresas não foi contestado pela fiscalização, mas sim a discordância entre as datas e valores das vendas, as operações escrituradas nos Livros Fiscais e os depósitos. Diz que pediu à Autoridade Fiscal que requisitasse junto aos bancos as fotocópias dos depósitos e dos cheques, mas não foi atendido seu pedido. Então, novamente solicita os documentos por meio de diligência, autorizando o Fisco a receber diretamente os documentos bancários. Pede que a diligência seja feita para obter, também, os movimentos das contas bancárias das empresas Elba e Shop Car e, para isso, junta Declaração fornecida por elas. Justifica o pedido de diligência dizendo que a verdade dos fatos estará comprovada, qual seja, a de que de fato e realmente os depósitos nas contas bancárias do contribuinte têm sua origem basicamente nas vendas dessas duas microempresas dele. Alega, ainda, que a não realização da diligência pode causar-lhe cerceamento de defesa e nulidade do processo. Em seguida, levanta questões sobre a quebra do sigilo bancário. Chama de quebra de sigilo a utilização pela Autoridade Fiscal dos extratos bancários do Banco do Brasil e do Bradesco fornecidos por ele, em atendimento à intimação fiscal. Alega que, apesar de ter fornecido os documentos, não concordou em abrir o sigilo bancário. A entrega dos extratos se deu unicamente por ter sido obrigado, sob pena de ser aplicada multa agravada e ser autuado com os elementos de que dispunha a fiscalização, o que implicaria em um lançamento fiscal sobre o valor anual informado pelos Bancos, mês a mês, com base na CPMF. Em relação às informações bancárias do Banco Itaú, afirma que igualmente não houve concordância em abrir o sigilo bancário. A Autoridade Fiscal dirigiu-se diretamente ao Banco e recebeu dele os extratos, mesmo considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal não a autorizou a requisitar extratos bancários. A seu ver, o Banco confundiu movimentação financeira com extratos bancários, pois na intimação fiscal, que não está nos autos, não constaria as palavras "extratos bancários" especificamente. Reclama que a Autoridade só requereu os extratos do Banco Baú, quando poderia ter solicitado as cópias dos depósitos e dos cheques, mas esqueceu-se de fazê-lo. 3 Processo n° :10120.002954/2003-03 Resolução n°: 102-02.325 Para ambos os casos, conclui que seria necessária a quebra de sigilo bancário judicial para que a fiscalização utilizasse aos extratos como fonte básica de sua autuação. Diante da falta de autorização, os extratos não poderiam ter sido utilizados, causando a nulidade do lançamento. A seguir, reclama do tipo de autuação pelo somatório anual dos depósitos bancários, alegando que a jurisprudência não admite que o mero somatório configure fato gerador do imposto de renda. Alega que tributar as informações da CPMF, o somatório anual dessas despesas ou o somatório dos depósitos como se fossem fato gerador do imposto não encontra amparo na Lei da CPMF, pois a lei do imposto de renda não sofreu alteração. Dessa forma, conclui que houve um lapso fiscal, na ausência de lei para transformar somatório de depósitos bancários em fato gerador e base de cálculo da obrigação tributária relativa a Imposto de Renda (.). No tópico intitulado Do Mérito, Da Questão Tributária e sua Obrigação Tributária, o contribuinte insurge-se contra a forma de tributação dos autos, pois argumenta que o lançamento não se coaduna com o fato gerador do imposto de renda, conforme previsto nos arts. 43 e 113 do Código Tributário Nacional — CNT e no art. 20 do RIR/99. Traz a baila novamente o tema da tributação pelo somatório dos depósitos e não pelos depósitos individualizados, em afronta à lei e à jurisprudência, que exige a prova de nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. A alteração legal inserida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não alterou a sistemática do imposto de renda, a permitir a tributação do somatório dos depósitos. Mas a Autoridade Fiscal apenas somou os depósitos, sem individualizá-los. Pugna, então, pela nulidade do lançamento em vista da tributação pelo somatório dos depósitos. Por fim, faz pedido resumindo o que já foi dito acima. (..)" A DRJ proferiu em 28/05/2004 o Acórdão n°9.881 (FLS. 422-433), que traz as seguintes ementas: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Indefere-se o pedido de perícia posto que a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de ilidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados. DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 25/02/2005 (A.R. de fl. 440), sendo que no recurso voluntário, interposto em 23/03/2005 (fls. 443-465), são repisadas as alegações da peça impugnatória, refutados os fundamentos da decisão monocrática e, ao final, concluindo com as seguintes considerações (verbis): "(.) 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Do exposto, temos como conseqüências a ocorrência da decadência, quanto aos meses de janeiro a maio de 1998, temos que a autuação se deu, juntando o somatório mensal, em um 4 /434 Processo n° : 10120.002954/2003-03 Resolução n°: 102-02.325 mero somatório ANUAL de depósitos bancários e sem qualquer pertinência e nexo causal como o fato gerador via cheque a cheque depositado e afins, com desprezo à prova provada do uso combinado e declarado pelas duas empresas como DONAS dos depósitos das contas bancárias do seu sócio-gerente (p/ cobrança de cheques sem fundos e pequenos no Juizado de Pequenas Causas), vemos que não há de fato autuação mensal e sim anual (a Decisão recorrida confirma isso) quebrando a ocorrência do fato gerador mensal do IRPF, fixando-se anualmente tal como decorrência fosse dos valores da CPMF 'escoimados ' levemente, vimos as NULIDADES do lançamento fiscal não só por ausência de ordem judicial para uso de extrato bancários como por ausência de processo administrativo regular de obtenção, na requisição de movimentação financeira, já que ausente o Termo Circunstanciado do Auditor Fiscal (que não o fez), não demonstrou sequer o detalhamento da necessidade e dos cuidados de norma prevista, no Decreto n° 3.724/2003, vem a NULIDADE de se autuar pelo mero somatório anual, ainda que citados por mês e acumulado, dos extratos bancários (depósitos), não se confronta a espécie individualizada dos cheques e sua origem nas sua mera 'citação' de somatório, por tudo enfim, não há como subitem a presente autuação. ISTO POSTO, decididas as nulidades requeridas, que são três, isto é, pelo somatório puro e simples e anual, quebrando o sistema mensal de apuração do IRPF em lei exigido, desprezando a jurisprudência que diz que o somatório 'por si só' não representa fato gerador, o mesmo com os depósitos bancários 'por si só' mas que, por outro lado, são exigidos, pelo menos 'indícios' de prova ao contribuinte e o recorrente provou com centenas de documentos como demonstrado a origem dos depósitos, pela ausência de ordem judicial para obtenção da quebra do sigilo bancário, ausência de processo administrativo 'regular', face à inexistência e não identcação do motivo e elementos que justificariam essa quebra do sigilo bancário para obtenção dos extratos bancários do ITAU por falta de feitura pelo Autuante Fiscal do 'Termo Circunstanciado' e seus cuidados de lei, invalidando a RMP (113.49), roga, no mérito. Excelências, a improcedência manifesta e absoluta do lançamento final, por falta de amparo fático e legal, como detalhado e provado no presente recurso, inclusive por ausência de base de cálculo, à vista da exclusão dos valores alcançados pela Decadência, pela impropriedade do somatório anual e mensal de depósito e não pelo maior saldo, a prova provada e meros "indícios" de prova representado por centenas de documentos de que os depósitos vieram das empresas do recorrente, pela própria Declaração dessa duas empresas que os depósitos bancários era delas e também porque o fato do recorrente ser sócio delas não a invalida o que elas declaram ou a torna suspeita, não é da lei, mas esse foi o motivo alegado na decisão, e provado pelo não aproveitamento requerido da receita das firmas Elba e Shop Car, e com o parcelamento da receita retificado sendo pago, improcedendo toda a autuação, enfim por tudo que dos autos consta, por ser de JUSTIÇA! (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 23/05/2005 (fl. 503) tendo sido verificado o atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens, fl. 502). É o Relatório. v 5 . . Processo n° : 10120.002954/2003-03 Resolução n°: 102-02.325 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a exigência em litígio refere-se ao IRPF com base em depósitos bancários de origem não justificada, realizados no ano de 1998 (presunção legal, art. 42 da Lei 9.430 de 1996). Desde a resposta à primeira intimação fiscal, o recorrente afirma, com veemência, que os valores depositados em suas contas correntes seriam relativos às operações das empresas Elba e Shop Car, das quais é sócio-gerente. O total liquido dos depósitos não comprovados atingiu R$ 441.937,89 naquele ano (relacionados individualmente às fls. 111-119), por sua vez, o somatório das receitas declaradas pelas aludidas empresas foi de R$ 132.346,80 (cópia das DIPJ às fls. 131 e 132). Nenhum documento apresentado pelo contribuinte, relacionado às empresas, foi aceito para justificar esse montante depositado, seja pela fiscalização, seja pela decisão recorrida, sob o entendimento de que não restou comprovada a correlação desses com valores depositados. É certo que os R$ 132.346,80 de receitas são insuficientes para gerar recursos de R$ 441.937,89; isso porque a receita de uma mesma venda não é depositada duas ou três vezes em conta-corrente bancária; qualquer alegação nesse sentido é ilógica; Afinal porque alguém faria o saque de um valor depositado em conta para depositá-lo novamente no dia/semana/mês seguinte, mormente em tempos de CPMF? Fato incontroverso: R$ 441.937,89 foram depositados em contas-correntes em mais de 100 (cem) operações, todas inferiores a R$ 10.000,00 (exceto uma de R$ 10.220,35 em 08/07/1998, fl. 114). Também é provável que nem toda a receita auferida pelas empresas é objeto de depósito bancário. Mas é crível que ao menos parte desses R$ 132.346,80 foram vertidos para as contas correntes do contribuinte. Sabe-se que os bancos depositantes não possuíam a época cópia dos cheques depositados oriundos de outras instituições financeiras. Tais cheques eram trocados na "compensação". Assim, para fazer prova de que depositou em sua conta cheques de clientes das empresas, o contribuinte deveria pedir a esses clientes que solicitasse cópia destes cheques aos bancos sacados. No caso de transferências ou depósitos on-line, algumas vezes é feita a identificação do depositante. Apesar dessas considerações, entendo que ainda seria possível mediante diligência fiscal verificar se os recursos das empresas realmente transitaram pelas contas do recorrente; isso em homenagem à verdade material que, observados certos limites, deve nortear 6 Processo n° : 10120.002954/2003-03 Resolução n°: 102-02.325 o processo administrativo-fiscal de exigências tributárias. Propugno, pois, pela conversão do julgamento em diligência, para os seguintes fins: 1) Verificar em consulta aos sistemas informatizados que a SRF tem acesso, se as empresas Elba e Shop Car movimentaram contas-correntes bancárias no ano de 1998. 2) Apurar os endereços e finalidade dos imóveis correspondentes às contas de energia elétrica e de telefone debitados mensalmente na conta 65.994-0 (Banco Uai) do contribuinte, a partir de junho/1998, extratos às fls. 21 e seguintes. Essa apuração pode ser feita mediante intimação ao Banco e ao contribuinte. 3) Intimar ao Banco lia(' para que fornece cópias frente-verso de todos os cheques emitidos pelo contribuinte no ano de 1998 de valor superior a RS 1.000,00 (mil reais). 4) Intimar ao Banco baú solicitando esclarecimentos quanto a possibilidade de fornecer cópias dos documentos ou ao menos identificar o nome dos depositantes dos valores creditados sob o histórico "DOC BANCO" na conta 177070 (fls. 117-119). 5) Intimar ao contribuinte para, caso seja possível, apresentar cópias fornecidas por bancos sacados de cheques depositados em sua conta-corrente, correlacionando-os com as operações que deram origem aos valores depositados. 6) Intimar o contribuinte para que apresente documentos de quitação de contas e obrigações das empresas Elba e Shop Car, que tenham sido pagos no ano de 1998, mormente títulos bancários. 7) Intimar o contribuinte para esclarecer objetivamente, mediante documentação comprobatória as diferenças mensais entre os valores depositados em suas contas bancárias (considerados rendimentos omitidos) e as receitas declaradas pelas empresas Elba e Shop Car, conforme quadro abaixo: Mês do ano de Somatório dos Receita bruta mensal Receita bruta mensal Diferenças 1998 depósitos de da empresa Elba da empresa Shop Car mensais origem não Ltda., CNP) Ltda. CNP.' justificada, 37.613.494/001-90, 26.690.883/0001-00, (RS = +A -B -C) fl.377. (A) fl. 131.(B) fl.132 .(C) Janeiro 16.934,00 4.784,50 440,00 11.709,50 Fevereiro 36.067,55 2.571,30 3.921,50 29.574,75 Março 36.150,69 5.500,50 2.716,00 27.934,19 Abril 40.317,45 6.870,00 3.173,50 30.273,95 Maio 38.833,90 6.619,50 3.385,00 28.829,40 Junho 63.884,31 15.169,00 210,00 48.505,31 Julho 65.286,87 10.867,00 12.343,00 42.076,87 Agosto 40.747,13 12.801,50 3.993,50 23.952,13 Setembro 54.829,15 5.520,00 6.836,00 42.473,15 Outubro 27.764,95 1.200,00 7.731,00 18.833,95 Novembro 10.384,22 4.672,00 5.253,00 459,22 Dezembro 10.737,67 1.855,00 3.914,00 4.968,67 TOTAL 7 .. Processo n° :10120.002954/2003-03 Resolução n°: 102-02.325 8) Efetuar outras verificações e procedimentos, que a fiscalização entender cabíveis, desde que intimamente relacionados aos objetivos dos itens 1 a 7 supra. 9) Lavrar termo consubstanciado e cientificar o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos autos. Destarte, voto pela conversão do julgamento em diligência encaminhando-se os autos à unidade de origem, DRF/Goiánia, para providências. Sala das Sessões— DF, em 07 de dezembro de 2006. ANTONIO JOSE P G D4E SOUZA 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4619295 #
Numero do processo: 11543.000681/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SISTEMAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. Não demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade que requer habilitação profissional, inaplicável a vedação legal a opção ao regime Simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10768.009619/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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